absolutamente incapaz prescrição
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Acórdão nº 2008/0047567-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PRESCRIÇÃO AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DE TESES. 1. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. No presente caso não há similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma. 2. O acórdão embargado trata do...
...RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DE TESES. 1. Para que ... em que o postulante é menor e absolutamente incapaz, nos termos do art. 169, I, do Código ... -
Acórdão nº REsp 1257059 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES DA LEI 10.395/95. PRESCRIÇÃO. HERDEIRO MENOR IMPÚBERE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não corre o prazo prescricional contra menor absolutamente incapaz, nos termos do artigo 198, I, do Código Civil. Por tal motivo, são devidas as parcelas a contar da data do óbito do instituidor. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1257059/RS, Rel. Ministro
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. #Incluído pelo ... incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
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Acórdão Nº 5050253-57.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA DA LEI N. 13.146/2015. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO DA VERBA...
... APELANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) APELADO: ESTADO DE ...érito, em razão da ocorrência de prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC.Nas suas ... -
Acórdão Nº 5014672-78.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA DA LEI N. 13.146/2015. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO DA VERBA...
...érito, em razão da ocorrência de prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC.Nas suas ...ão corre prazo prescricional contra absolutamente incapaz" (fl. 16); e que, portanto, tem direito ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1124835 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO NO ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO EM RELAÇÃO A UMA DAS AUTORAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 362/STJ. REVISÃO DO QUANTUM. NECESSIDADE...
...FALHA NO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO EM RELAÇÃO A UMA DAS ... Pública, em se tratando de menor absolutamente incapaz, nos termos do art. 169, I, do Código ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008055020174058308), 07-08-2019
PROCESSO Nº: 0800805-50.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: S. G. B. D. S. ADVOGADO: Gislene Paola Barros Nascimento e outro REPRESENTANTE(PAIS): ESPEDITA JOSEFINA BARBOSA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão...
...O INSS alega: 1) prescrição do fundo do direito, porque o indeferimento ... não correm em desfavor do absolutamente incapaz.[1] No caso, a autora contava com apenas ... -
Acórdãos nº 2116058-62.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2017
*Exceção de pré-executividade – nota promissória - arquivamento do executivo por cinco anos ante a não localização do devedor - credor que na época era absolutamente incapaz - inocorrência de prescrição intercorrente – aplicação do art. 3º c.c. art. 198, I do CC/02 - exceção rejeitada – confirmação da solução singular, por suas apropriadas e fundamentadas razões – aplicação do art. 252 do...
... que na época era absolutamente incapaz - inocorrência de ... pelo aqui agravante, versando prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38200-09.2007.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE HERDEIRO MENOR. SUSPENSÃO. O entendimento que prevalece nesta Corte é no sentido de que, nos termos do artigo 198 do CC, não corre prazo prescricional contra herdeiro menor enquanto encontrar-se na condição de absolutamente incapaz, ou seja, não corre a prescrição contra os menores de 16 (dezesseis) anos. Precedentes. In casu, o empregado faleceu no
...1. PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE HERDEIRO MENOR. SUSPENSÃO. O ... encontrar-se na condição de absolutamente incapaz, ou seja, não corre a prescrição ... -
Acórdão nº 1.0000.21.206592-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO. DIREITO RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENÇAS ANTERIORES. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA CONFIRMADA.I. O prazo prescricional não flui contra aquele, declarado absolutamente incapaz, em sentença...
... de idade não pode ser considerada absolutamente incapaz, de modo que não mais subsistem os ... da regra suspensiva da prescrição, ante a inexistência de incapacidade absoluta, ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...O juiz dará curador especial:. I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os ...ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ...II- proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;. III- resultar de dolo da parte ...
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Acórdão nº 1.0000.20.496300-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A teor do disposto no art. 198, I, e art. 204, §1º, ambos do Código Civil, contra os absolutamente incapazes não corre a prescrição, sendo que interrupção da prescrição por um dos credores solidários...
...ão que rejeitou a preliminar de prescrição e julgou parcialmente procedente a impugnação ... determinado em benefício do então menor incapaz, Yago Gabriel Silva Oliveira, a sua mãe Andrea ... (10/07/2009), tratava-se de menor absolutamente incapaz, nos termos do art. 3º do Código Civil. ... -
Acórdão Nº 5050253-57.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO GRACIOSA. AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA DA LEI N. 13.146/2015. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. ACLARATÓRIOS...
...: MARIA APARECIDA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) EMBARGANTE: ... o qual conteria omissão quanto à prescrição quinquenal, uma vez que é aplicável a regra ... -
Acórdão Nº 5014672-78.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO GRACIOSA. AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA DA LEI N. 13.146/2015. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. ACLARATÓRIOS...
..., o qual conteria omissão quanto à prescrição", uma vez que aplicável a regra estabelecida no C\xC3"...ão corre prazo prescricional contra absolutamente incapaz" (fl. 10); e que, portanto, tem direito ... -
Acórdão Nº 0500264-45.2013.8.24.0103 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-06-2021
AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. DECISÃO OBJURGADA QUE DECRETOU A INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EXEGESE DO ART. 169, I, DO CC/1916. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MARCO INICIAL DA CONDENAÇÃO. DATA DA CONCESSÃO DO PENSIONAMENTO. DECISUM ALTERADO NO PONTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO EM DESCOMPASSO...
...: ELIANA APARECIDA VISENTAINER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) APELADO: ESTADO DE ... 16.063/2013 24/07/2013, ressalvada a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2339/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2002
PRESCRIÇÃO - HERDEIRO MENOR - ESPÓLIO Não corre a prescrição contra o herdeiro absolutamente incapaz (menor de dezesseis anos) de trabalhador que veio a falecer na vigência do vínculo de emprego, em face do disposto no artigo 169, inciso I, do Código Civil.
...1ª Turma. ACV/ASD/fcs. PRESCRIÇÃO" - HERDEIRO MENOR - ESPÓLIO. Não corre a prescri\xC3"ção contra o herdeiro absolutamente incapaz (menor de dezesseis anos) de trabalhador ... -
Acórdão Nº 0021698-47.2016.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-11-2018
EMENTA PRESCRIÇÃO TOTAL. Reclamatória ajuizada por pessoa absolutamente incapaz, contra quem, segundo a legislação vigente por ocasião da "actio nata", não corria prescrição.
...EMENTA PRESCRIÇÃO TOTAL. Reclamatória ajuizada por pessoa mente incapaz, contra quem, segundo a legislação vigente por ...Por ser absolutamente incapaz à época, o prazo prescricional de dois ... -
Acordao N° 1607063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Dialeticidade. Interesse recursal. Ausência. Conhecimento parcial. Contrato. Seguro habitacional. Invalidez permanente. Comprovação. Indenização. Cabimento. Absolutamente incapaz. Prescrição. Inocorrência. Suspensão. Termo inicial. Evento incapacitante. Interdição. Sentença. Meramente declaratória. 1. Identificada a ausência de dialeticidade e de...
...INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00008988620188250009), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0000898-86.2018.8.25.0009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: K. D. O. F. ADVOGADO: Alexandre De Andrade Santos REPRESENTANTE(PAIS): Ledjane De Oliveira Franca APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE(PAIS): LEDJANE DE OLIVEIRA FRANCA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA...
... em 01/05/2014, a autora era menor absolutamente incapaz quando seu genitor faleceu. . ..., por considerar que não corre a prescrição contra o absolutamente incapaz, no caso o menor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002736220154058303), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800273-62.2015.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NIELZA LINDA DA SILVA CURADOR AD HOC: Renilda Linda Da Silva ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR AD HOC: RENILDA LINDA DA SILVA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... administrativo (DER), respeitada a prescrição quinquenal, incidindo sobre o montante correção ... de esquizofrenia, sendo pessoa absolutamente incapaz contra a qual não se aplica o instituto ... -
Acórdão nº 1.0459.12.002641-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA CASSADA.
...ÇA DE SEGURO DPVAT - BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA CASSADA. - Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-808/2005-085-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA. 1. HERDEIRO MENOR. PRESCRIÇÃO. Nos termos do art. 198 do Código Civil de 2002, não corre a prescrição contra o absolutamente incapaz. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo
...1. HERDEIRO MENOR. PRESCRIÇÃO. Nos termos do art. 198 do Código Civil de 2002, não corre a prescrição contra o absolutamente incapaz. Recurso de revista não conhecido. 2. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08235411820194058300), 22-02-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. MANUTENÇÃO. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, II DA LEI N. 8.213/91. BAIXA RENDA. SEGURADO DESEMPREGADO À ÉPOCA DA PRISÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA RECLUSÃO. AUTORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. MENOR IMPÚBERE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1 - Apelação e recurso adesivo em face...
... do instituidor, vez que contra absolutamente" incapaz não corre prescrição. . \xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00054849120128060176), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0005484-91.2012.8.06.0176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: FRANCELINO AMORIM LIMA ADVOGADO: Marcia Sales Leite Silveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LOAS - DEFICIENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE CONSTATADA.
... (10/03/2004), respeitando a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. ... interdita judicial, portanto, absolutamente incapaz. Sustenta que o percentual de 3% (três ... -
Acórdão nº 2013/0190058-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ART. 53, II, DO ADCT. LEI 8.059/1990. INCAPAZ. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. 1. Cinge-se a controvérsia à data de início do pagamento de pensão de ex-combatente, quando requerida por incapaz. 2. Conforme orientação jurisprudencial desta
...INCAPAZ.../90, não há falar em prescrição do fundo de direito da . ...protetivo dos interesses do absolutamente incapaz de que trata o art. . ...