absolvicao arma ausencia ilegal pericia porte
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Decisão Monocrática Nº 0111456-51.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-10-2019
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART ... 14 DA LEI ... EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE ... LESIVA DA ARMA ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007836-88.2017.8.19.0045 (Criminal), 07-08-2019
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. O MINISTÉRIO PÚBLICO APELOU, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO LUIZ ELIAS COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 70, 2ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO. TAMBÉM,...
... CIRCUNSTANCIADO E POSSE ILEGAL DE ... MUNIÇÕES. O MINISTÉRIO PÚBLICO ... AO PORTE DE MUNIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE ... LESIVIDADE ... qualificadora do emprego de arma" de fogo ou ... que seja o aumento fixado na fraç\xC3" ... apreensão e a perícia da arma empregada na ... prática do roubo são ... -
Acórdão nº 0561146-79.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Febrero de 2019
... PRÓPRIAS RAZÕES, LESÕES CORPORAIS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO COM NUMERAÇÃO ... ANTE A INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA QUE INDIQUE A SUPRESSÃO DOLOSA ... DA ...
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Acórdão Nº 0000331-26.2013.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-07-2017
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ... É PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO ... DE PERÍCIA NA ARMA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE ... PERIGO ...
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Decisão Monocrática Nº 0000159-82.2009.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-11-2016
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO. ART ... ABSOLVIÇÃO. FATO ATÍPICO. PERÍCIA ... TÉCNICA REALIZADA – ARMA INCAPAZ DE ...
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Acórdão Nº 0000286-88.2019.8.24.0059 do Quinta Câmara Criminal, 08-04-2020
... 21). CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO ... ÃO DA ARMA DE FOGO E DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA ...
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Acórdão nº 0000069-44.2016.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Marzo de 2017
... APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ... SEQUESTRO ... do adolescente e a realização de perícia, a fim de ... atestar a existência de lesões ...
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Decisão Monocrática Nº 0158639-81.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-06-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA ... DE FOGO E RECEPTAÇÃO (ART ... VALIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA ... NA ARMA QUE POSSA COMPROVAR O POTENCIAL ...
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Acórdão Nº 00045650520168230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 28/10/2022
... a desclassificação do crime de porte ilegal de arma de f ogo de uso restrito para ... Aduz a defesa que a perícia realizada na arma concluiu apenas que a ...
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Acórdão Nº 0701533-16.2023.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-11-2023
... PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... AUSÊNCIA DE PERÍCIA NAS ARMAS APREENDIDAS ... DESNECESSIDADE. CRIME ...
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Acórdão Nº 0700022-86.2017.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-05-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO (ART ... DELITIVA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA NO ARTEFATO ... APREENDIDO COM O APELANTE ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0032466-78.2019.8.19.0001 (Cível), 27-05-2021
Apelantes primários, soltos, CONDENADOS, em setembro de 2019, pelos artigos 180, caput, do C. Penal (receptação), a 1 ano de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo e 329 (resistência), do C .Penal, a 2 meses de detenção, TOTALIZANDO 1 ano de reclusão, em regime aberto e ao pagamento de 10 dias-multa e 2 meses de detenção, substituída a privativa de liberdade por duas...
... condenação pelo delito de porte ilegal de arma ... de fogo – INVIÁVEL ... Ademais, o laudo da ... perícia realizada constataram 8 IPAFs, dos quais ... 7 no ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0161028-03.2022.8.19.0001 (Criminal), 04-10-2023
APELAÇÃO. DELITO DOS ARTIGOS 17, C/C 19, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (AUSÊNCIA DE CONSCIÊNCIA ACERCA DA ILICITUDE), E DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE (INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA). SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DO ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03; A REDUÇÃO DA PENA BASE...
... laudo de perícia criminal federal – informática, ... CLAUDIO ... criminal federal – arma de fogo, que não deixam ... dúvidas de que agiu ... 4 de 22 ... Ademais, a mera conduta de porte ilegal de arma ... de fogo já seria definida ... -
Processo nº 0003266-77.2014.8.19.0073 de Terceira Câmara Criminal, 20 de Octubre de 2016
... Apelação. Porte ... restaram comprovadas. Portar arma", por si só, já ... configura o\xC2" ... pública. Frise-se que na perícia – conforme laudo ...
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Acórdão nº 2004.35.00.006110-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Marzo de 2011
... se furtar da ação policial com disparos de arma de fogo. Não importa se os tiros foram ... Porte" ilegal de armas ... De início, verifica-se que n\xC3" ... alegação de que os celulares objeto da perícia não seriam de propriedade dos acusados, uma vez ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... alguém deixando o local do crime com uma arma fumegando. Ele não presenciou o fato, mas viu ... voltado ao combate de constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete, ... ; (iv) que traga aos autos o Laudo de Perícia Criminal Federal nº 368/2016-SETEC/SR/DPF/PR, ... da PETROBRÁS firmando contratos de grande porte em troca do pagamento de propina. Estão ...
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Decisão Monocrática Nº 0064575-50.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-08-2019
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ... ARMA APREENDIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0286623-90.2014.8.19.0001 (Criminal), 12-12-2018
APELAÇÃO. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, EM QUE SE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, COM A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS. NO MÉRITO, INSURGE-SE A DEFESA CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA, O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 157, § 2º, I E II,...
... TANCIADO E POSSE ILEGAL" DE ARMA DE FO- ... GO DE USO PERMITIDO. IRRESIGNA\xC3" ... indeferir o pedido de perícia datiloscópica na arma ... de fogo apreendida, ... cionalidade; crime de porte ilegal de arma de fo- ... go - a pena-base se ... -
Acórdão Nº 0726979-02.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-05-2018
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO E DÚVIDA QUANTO AO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES...
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL ... DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ... DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA ... DE FOGO E DÚVIDA QUANTO AO ... -
Acórdão Nº 0004760-11.2018.8.24.0036 do Segunda Câmara Criminal, 01-02-2022
... 4380, Seminrio, Corup - SC, portava referida arma de fogo, calibre 28, sem entretanto possuir o essrio registro ou porte, logo sem autorizao e em desacordo com determinao ... a conduta delituosa, pois o crime de posse ilegal de arma de fogo de mera conduta, sendo ...
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Acórdão Nº 0180008-68.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-07-2020
... APELAÇÃO. PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART ... PERÍCIA QUANTO ... AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE ...
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Acórdão Nº 0048200-87.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-05-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS DO PROCESSO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE...
... : Ministério Público ... CRIMINAL. PORTE ILEGAL ... DE ARMA DE ... SUSTENTADA A AUSÊNCIA ... NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR A ... POTENCIALIDADE LESIVA DO ... -
Acórdão Nº 0128185-84.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-02-2021
... RECURSO ... DE APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... PEDIDO DE ... através da realização de perícia no artefato apreendido, a tipicidade da conduta ...
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Acórdão Nº 0003454-17.2021.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-04-2023
... – CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E PORTE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART ... – ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AFERIR A INSANIDADE MENTAL DO ... ACUSADO ...
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Acórdão Nº 0700802-53.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-05-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ... FALTA DE ... PERÍCIA NO ARTEFATO APREENDIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA ...