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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES, PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APELANTE MARFLAN QUINTO DA SILVA CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, ART. 157, § 2º,

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE AMEAÇA. PRELIMINAR ARGUIDA. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. NÃO CABIMENTO. TESE MERITÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PRESENTES MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA APREENDIDA. DISPENSABILIDADE DO LAUDO PERICIAL. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. FALTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. DEPOIMENTOS FIRMES E COESOS DAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA QUE POSSA COMPROVAR O POTENCIAL LESIVO. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APLICAÇÃO DA

APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...

APELAÇÃO CRIME. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N.º 10.826/2003. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA CORRELATA AO EXAME PAPILOSCÓPICO PARA AVERIGUAÇÃO DAS DIGITAIS CONSTANTES NA ARMA FOGO. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO. AUTORIA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS ADMITIDOS EM DIREITO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO E AUTORIA DELITIVA. INACOLHIMENTO....

Ementa: Apelação - Porte Ilegal de Arma de Fogo e Munições de Uso Permitido - Art 14 Da Lei 10826/2003 - Prisão Em Flagrante - Condenação - Impossibilidade de Absolvição - Revolver Calibre 38, Municiado Com 06 Cartuchos Intactos - para a Configuração Do Crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo É Desnecessária a Realização de Perícia, Uma Vez que É Delito de Mera Conduta Ou de Perigo Abstrato, por...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. RECURSO DA DEFESA.1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA/COMPROVAÇÃO DE LESIVIDADE DA ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO.PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE.2. REANÁLISE DA DOSIMETRIA. NA 1ª FASE

APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO EM PODER DO ACUSADO DE UM REVOLVER CALIBRE 22 COM 07 (SETE) MUNIÇÕES INTACTAS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INEFICÁCIA DO ARTEFATO PARA EFETUAR DISPAROS. ATIPICIDADE DA CONDUTA, PORQUANTO, INCAPAZ DE PRODUZIR QUALQUER LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELO DIREITO PENAL. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA (CP, ART. 329, § 1º) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ART. 14, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. QUESTÃO PREJUDICIAL. PRETENDIDA A DELCARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU PRESO - CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) E ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º-A, I) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. 1. Parcial conhecimento do recurso. Pleito relacionado à gratuidade da justiça não conhecido, por ausência de interesse recursal, visto que deferido o benefício na sentença, com suspensão da exigibilidade de pagamento das custas processuais, providência prevista em lei na hipótese (arti

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENSÃO JÁ ATENDIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.MÉRITO. MATERIALIDADE E...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NA ARMA DE FOGO APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 – Busca o apelante a absolvição em razão da ausência de perícia na arma de fogo apreendida.2 – Segundo a jurisprudência do STJ, "a

PENAL. PROCESSO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DAS ARMAS POR EXAME PERICIAL. IRRELEVÂNCIA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS II E III, C.C. ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03) E VIOLAÇÃO À SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (ART. 307, CAPUT, CTB). RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINARES. 1.1) PLEITOS DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ SUBSTITUTO QUE, DE OFÍCIO, READEQUOU O ROL DE...

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE MERA CONDUTA. PERÍCIA EFETIVADA. DEMONSTRADA A INEFICÁCIA DA ARMA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE....

APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 180 DO CP (MATHEUS); ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 329 DO CP, EM CONCURSO MATERIAL (RAFAEL E ANDERSON). RECURSO DE MATHEUS DESEJANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 180, § 3º, DO CP, POR AUSÊNCIA DE DOLO. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER: 1) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO; 2) REDUÇÃO PARA 1/6 DO INCREMENTO EM FACE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; 3)...

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 14DA LEI 10.826/03. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE JURÍDICA RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ART. 14 DA LEI 10.826/03. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA A COMPROVAR A SUPRESSÃO DA

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 14DA LEI 10.826/03. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE JURÍDICA RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ART. 14 DA LEI 10.826/03. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA A COMPROVAR A SUPRESSÃO DA

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL DO FATO EM FACE DE INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação crime. Crimes de porte de arma de fogo com numeração suprimida (artigo 1e, § 1º, inciso IV, da Lei n° 10.826/03) e dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP). Rogo absolutório. Arguição de nulidade da revista pessoal. Ausência de justa causa prévia. Inocorrência. Guarda Municipal acionada e informada, detalhadamente, acerca de indivíduo portando arma de fogo em via...

ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. CONDENAÇÃO DE ITULO BLINO, AINDA, POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM CONCURSO MATERIAL. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA...

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. PROVAS SUFICIENTES. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO.CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO.IMPROVIMENTO DO RECURSO. CONDENAÇÃO MANTIDA.1 - O conjunto probatório atesta o porte

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. O MINISTÉRIO PÚBLICO APELOU, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO LUIZ ELIAS COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 70, 2ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO. TAMBÉM,...