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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SEM RAZÃO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. PENA REDIMENSIONADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I- Em se tratando de crime de perigo abstrato, os quais não exigem lesão de um bemPENAL....

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI 10.826/2003) - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PELA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO CONTIDO NO ART. 2

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. RÉU ABSOLVIDO, ANTE A CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA DA AUSÊNCIA DE POTENCIAL LESIVO DO ARMAMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO ART. 14 DA LEI 10.826/03, COM BASE NAS MUNIÇÕES APREENDIDAS. REJEIÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES (DEZ), DESACOMPANHADA DE ARTEFATO APTO AO DISPARO. AUSÊNCIA DEPENAL.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO DEMONSTRADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DELIBERAÇÃO JUDICIAL DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO E D O S F U N D A M E N T O S D E C A U T E L A R I D A D E A U T O R I Z A D O R E S D O ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. PREDICADOS PESSOAIS. SUBSTITUIÇÃO...

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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E CRIME CONTRA FLORA (ART. 16, § 1º, IV, DA LEI N. 10.826/03 E ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO A SER ANALISADO PELO JUÍZO A QUO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA."A condição de hipossuficiente do apenado deve ser examinada pelo juízo 

?Que é esposa do acusado e estava presente na data dos fatos; A informante disse que à época namorava com o acusado, mas terminaram o relacionamento, e por isso ele foi na casa da informante; Quando o acusado chegou na casa da informante, ela estava com uma amiga que mora em frente à sua residência; Enquanto a informante conversava com o acusado na porta de casa, o irmão da amiga foi buscá-la na...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL.1)PRIMEIRO E SEGUNDO RECORRENTES.ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2)TERCEIRO RECORRENTE. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. 2.1.PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE ROUBO TENTADO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO APREENDIDA. ALEGADO AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. IMPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.I-Os elementos presentes na denúncia são suficientes para individualizar as condutasAPELAÇÃO...

Apelação criminal. Porte e disparo de arma de fogo. Preliminar de carência de interesse recursal. Acolhida. Recurso conhecido em parte. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do réu. Apreensão da arma de fogo. Desnecessidade de perícia. Medidas protetivas. Revogação. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente...

Ementa: Apelação. Crime de Tráfico de Drogas. Recurso Defensivo Pretendendo a Absolvição, Sob O Argumento de que a Prova É Ilícita, Diante Da Violabilidade de Domicílio e Pela Atipicidade Da Conduta de Portar Munição Desacompanhada de Arma de Fogo. Alternativamente, Requer a Exclusão Do Crime Autônomo Do Artigo 12 Da Lei Nº 10.826/03, APLICANDO-SE a Causa de Aumento Prevista No 40, Iv, Da Lei de...

Direito penal. Apelação criminal defensiva. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, ameaça e uso de documento público falso. Ausência de interesse recursal quanto à contravenção de vias de fato e à dosimetria da pena. Providências já reconhecidas em sentença. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Laudos periciais de exame de arma de fogo e documentoscópico. Depoimentos

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 121, §2º, II E IV, DO CP; ART. 2º, §§2º E 3º, DA LEI N. 12.850/2013 E ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. NULIDADES ANTERIORES À...

Ementa: Recurso de Apelação. Réu Em Liberdade. Artigo 16 Da Lei 10.826/03. Condenação À Pena de 03 (três) Anos de Reclusão, Em Regime Aberto, Além de 10 (dez) dias-multa Com Substituição por Restritivas de Direitos, Consubstanciadas Em Prestação de Serviços À Comunidade e Prestação Pecuniária. Pugna O Apelante, Preliminarmente, Pela Nulidade Da Perícia Realizada Na Arma de Fogo Apreendida, Em Razã

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI 11.340/2006. LESÃO CORPORAL LEVE (ARTIGO 129, § 9º) CRIME DE AMEAÇA (ARTIGO 147).CÁRCERE PRIVADO (ARTIGO 148, § 1º, incisos I e IV), TODOS DA LEI PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ARTIGO 69, CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. VÍTIMA MENOR DE 15 (QUINZE) ANOS, QUE CONVIVIA...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SEM RAZÃO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I- Em se tratando de crime de perigo abstrato, os...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. MATERIALIDADE DO CRIME NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PRECEDENTES DO STJ. ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 16, § 1ºP

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR SEM DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. NULIDADE QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRASSE POSSÍVEL FLAGRÂNCIA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO APREENDIDA. PRESCINDÍVEL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MODIFICAÇÃOPE

Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Crime de receptação simples (1º réu) e crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (2º réu). Preliminar de conversão do julgamento em diligência. Pretensão defensiva de celebração de acordo de não persecução penal (2º réu). Ausência de direito subjetivo do acusado à celebração do negócio jurídico. Discordância manifestada...

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...

PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - INOCORRÊNCIA - ATIPICIDADE DE CONDUTA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA DAS MUNIÇÕES - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - CRIME DE MERA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ISENÇÃO DE CUSTAS - POSSIBILIDADE - APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação. Direito penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Preliminar. Ilicitude da busca pessoal. Afastada. Pretensão defensiva de absolvição por ausência de provas e por inexigibilidade de conduta diversa. Rejeitadas. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório coerente e harmônico. Confissão do réu. Relevância da palavra dos policiais. Dosimetria....

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 35, C/C 40, IV, E VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA READEQUAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NA FORMA DA DENÚNCIA, PARA OS CRIMES DO ART. 2º, §§ 2º E 4º, I, DA LEI 12.850/13, E 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DEFESA...

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ART. 14 DA LEI 10.826/03 - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA A COMPROVAR QUE A ARMA ERA DE USO RESTRITO - DECOTE DA PENA DE MULTA - DESCABIMENTO - IMPOSIÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO. 1. Provadas a autoria e a materialidade...

• CPC na jurisprudência