absolvicao arma ausencia ilegal pericia porte
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Acórdão Nº 0128185-84.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-02-2021
... RECURSO ... DE APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... PEDIDO DE ... através da realização de perícia no artefato apreendido, a tipicidade da conduta ...
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Acórdão Nº 0700802-53.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-05-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ... FALTA DE ... PERÍCIA NO ARTEFATO APREENDIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0003454-17.2021.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-04-2023
... – CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E PORTE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART ... – ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AFERIR A INSANIDADE MENTAL DO ... ACUSADO ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0197691-24.2017.8.19.0001 (Criminal), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA (ART. 2.º, § 2.º E 3.º, DA LEI N.º 12.850/13). ACUSADO QUE, NO COMPLEXO DO CHAPADÃO E ADJACÊNCIAS, BAIRRO COSTA BARROS, RIO DE JANEIRO/RJ, DESDE DATA QUE NÃO SE PODE PRECISAR, PORÉM CERTAMENTE DESDE OUTUBRO DE 2016 ATÉ A DEFLAGRAÇÃO DA OPERAÇÃO, PROMOVEU, CONSTITUIU E INTEGROU ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIANDO-SE AOS CORRÉUS E A OUTROS...
... CRIMES DE ROUBO, PORTE DE ARMA DE USO ... RESTRITO, COMÉRCIO ILEGAL DE ... DA APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ... A ARMA UTILIZADA SE POR OUTROS MEIOS ... -
Acórdão nº 1000163-75.2022.8.11.0109 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-12-2022
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000163-75.2022.8.11.0109 APELANTE: MAICON KAUAN TIDRE DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO [PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE...
... ÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO], CORRUPÇÃO DE MENORES E PORTE ILEGAL ... DE ARMA DE FOGO – AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA PARA ATESTAR A POSSIBILIDADE DE DISPAROS ... -
Acórdão Nº 0000131-77.2017.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-02-2021
... CRIMES DE ROUBO ... MAJORADO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ... MAJORANTE DA ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE ... DEPOIMENTO DA VÍTIMA E ...
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Acórdão Nº 0700701-91.2014.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-12-2017
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
... : Ministério Público ... CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO ... DE ... PERÍCIA PARA CONSTATAR A POTENCIALIDADE ... LESIVA DO ... -
Acórdão Nº 0001019-46.2013.8.24.0065 do Quinta Câmara Criminal, 06-02-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE ACESSÓRIO DE USO ... DESCRIÇÃO DOS ARTEFATOS SUBMETIDOS À PERÍCIA. REFERÊNCIA EQUIVOCADA A "LUNETA" AO INVÉS DE ...
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Acórdão Nº 0000871-34.2013.8.02.0037 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-02-2021
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA ... DE FOGO. PEDIDO DE O. SEM RAZÃO ... PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA PARA ATESTAR A ... POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA ...
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Acórdão nº 0019806-14.2016.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0019806-14.2016.8.11.0055 APELANTE: JOSUE MOREIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO [ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003] – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO...
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO [ART. 14 ... fogo artesanal apreendida, submetido à perícia, apresentou-se ineficiente para deflagrar o ... -
Acordao N° 1690938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação. Penal e processo penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pretensão defensiva de absolvição por ausência de provas. Rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Desnecessária a realização de perícia papiloscópica quando a autoria delitiva resta evidenciada por outras provas. Preclusão no requerimento da prova. Relevância da palavra dos agentes de polícia. Incoerência nos...
... APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... RESTRITO ... DESNECESSÁRIA A ... REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA QUANDO A AUTORIA DELITIVA RESTA ... -
Acórdão Nº 0000188-24.2015.8.02.0070 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-07-2020
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE" ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ... ABSOLVI\xC3" ... de perícia técnica na arma de fogo apreendida inviabiliza a ...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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Acórdão Nº 0705008-58.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-02-2020
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ... 1 - O argumento de que a ausência de perícia técnica na arma de fogo ... apreendida ...
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Acordao N° 1663707 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2023
Apelação criminal. Preliminar de nulidade da operação policial. Rejeição. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa na instrução processual. Ausência. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, da lei n. 11. 343/2006 (lad). Materialidade e autoria comprovadas. Declarações dos policiais. Relevante valor probatório. Posse irregular de munição de uso permitido (art. 12, caput, lei n. 10. 826/03). Transporte...
... INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART ... 14, CAPUT, LEI ... policiais, os diálogos registrados pela perícia de exame de ... informática nos aparelhos ... -
Acórdão Nº 0803830-41.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 07-02-2023
... REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO (ART ... PERÍCIA NA ARMA APREENDIDA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0001578-81.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-07-2019
... : Ministério Público ... APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART ... ARMA APREENDIDA. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. CONJUNTO ... PROBATÓRIO QUE ATESTA A ...
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Acórdão nº 0325845-60.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Enero de 2016
... ARMA. PRELIMINARES. NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA ... CONDENADOS PLEITO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO LUTÓRIO POR ... AUSÊNCIA DE PERÍCIA. CRIME DE MERA CONDUTA ... PRESCINDIBILIDADE DE ... 14, caput, da Lei nº. 10.826/03 ... - porte" ilegal de arma de fogo de uso permitido; Luís Cl\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008202-94.2019.8.19.0001 (Cível), 07-07-2022
APELAÇÃO ¿ Arts. 121, §2°, I e IV (2x), n/f 29, ambos do CP, e 2°, §§2° e 3º, da Lei 12.850/13, n/f 69 do CP. Pena: 32 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e 525 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (MAURÍCIO); Art. 2°, §2°, da Lei 12.850/13. Pena: 09 anos de reclusão, em regime fechado, e 450 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (FABIAN
... que foi atingida por diversos disparos de arma de fogo, a maioria na ... região da cabeça, ... , receptação de carga roubada, posse e porte ilegal de arma de fogo, extorsão de ... Público, que não constitui perícia, mas prova técnico-documental. Legalidade ... -
Acordao N° 1650306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Crimes de roubo (por duas vezes) e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (munições de calibre. 38). 1. Autoria e materialidade dos roubos. Ausência de insurgência recursal. Condenação mantida. 2. Materialidade do crime do art. 14 da lei n. 10. 826/2003. Alegação defensiva de ausência de perícia nos artefatos para comprovar...
... Crimes de roubo (por duas vezes) e de ... porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ... Alegação defensiva de ausência de perícia nos artefatos para comprovar ... a sua veracidade ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014777-79.2019.8.19.0014 (Criminal), 16-06-2021
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 14, DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA QUE ESTABELECEU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DEFESA QUE SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR FRAGILIDADE DA PROVA E,
... GO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO, POR AUSÊNCIA DE ... PERÍCIA NA ARMA APREENDIDA. PREQUESTI- ... ONAMENTO ... -
Acórdão Nº 0702782-75.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-02-2019
... APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO (ART ... DESNECESSIDADE DA PERÍCIA ... CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTE DO STJ ...
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Acórdão nº 0006679-88.2015.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Enero de 2017
... PERÍCIA EM REVÓLVER PARA VERIFICAR O SEU FUNCIONAMENTO ... TIPO PENAL DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO É DELITO ... DE MERA ...
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Acórdão Nº 0700306-02.2014.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-06-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO (ART ... DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO ... DESNECESSIDADE. MERA CONDUTA ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016339-93.2021.8.19.0066 (Criminal), 14-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, § 2º, II E § 2º-A, I DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, RESSALTANDO AINDA VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ARTIGO 226 DO CPP. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA A REVISÃO DA DOSIMETRIA PARA QUE A PENA BASE SEJA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, O...
... ARMA ... DE FOGO (ARTIGO 157, § 2º, II E § 2º-A, I ... preso em flagrante delito pelo crime de porte ilegal de arma de fogo com ... numeração ... ível a apreensão da arma e a respectiva perícia, se o seu efetivo ... uso puder ser comprovado ...