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APELAÇÃO. DELITO DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, §2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. APELO DA DEFESA, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO; O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO; A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE ELEVAÇÃO DA...

APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - TESE ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DELITO ACOLHIDA – AUSÊNCIA DE PERÍCIA A COMPROVAR POTENCIAL OFENSIVO DA ARMA – ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE –...

APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 14 DA LEI 10.826/2003 – PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO – MÉRITO: PLEITO DE ATIPICIDADE PELO MERO PORTE DE MUNIÇÃO NÃO RECONHECIDA: CRIME DE MERA CONDUTA – PLEITO DE ATIPICIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO: PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DESCABIDO: CRIME DE PERIGO ABSTRATO E EXPRESSIVA REPROVABILIDADE

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CONFISSÃO DO RÉU. COERÊNCIA COM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS NO INQUÉRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA.1 – Não preenchidos os requisitos de admissibilidade do apelo com relação às impugnações referentes às penas aplicadas, umaAPELAÇÃO

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 000273-91.2021.8.19.0016 Apelante: VINICIO LUIZ DE OLIVEIRA PIRES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003582-57.2020.8.19.0016 Apelante: VINICIO LUIZ DE OLIVEIRA PIRES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...

Apelação criminal. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade das provas. Alegação de necessidade de exame papiloscópico na arma de fogo. Prova irrelevante. Mérito. Pleito absolutório. Impossibilidade. Depoimentos dos policiais. Credibilidade. Argumentação de quebra da cadeia de custódia da prova. Não acolhimento....

APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. APELANTE SURDO. IRMÃO UTILIZADO COMO INTERLOCUTOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO COM PROVA PRODUZIDA EM CONTRADITÓRIO. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE TIAGO PELA IMPUTAÇÃO DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI N° 10.826/2003.AP

APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE CONDENOU OS APELANTES PELA PRÁTICA DOS CRIMES CAPITULADOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS, IMPUTANDO, AINDA, AO APELANTE PAULO SÉRGIO DA SILVA TEIXEIRA O COMETIMENTO DO...

?AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO DESACOMPANHADA DE ARMAMENTO CAPAZ DE DEFLAGRÁ-LA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RÉU REINCIDENTE POR CRIME SIMILAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça apontava que os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE TAL DESIDERATO, CIRCUNSTANCIADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO RUA PEDRINHO PORTO, COMUNIDADE SÃ

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000144-86.2021.8.19.0016 Apelante: JENIFER DOS SANTOS SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO APREENDIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM RAZÃO DAPENAL....

• Lei dos juizados especiais anotada e interpretada. Cível - Criminal - Fazenda Pública

Porte ilegal de arma de fogo. Sólidas provas material e da autoria. Confissão do recorrente que se coaduna aos demais demonstrativos colhidos. Laudo decorrente de perícia que é de consideração. Liame subjetivo a evidenciar a possibilidade de porte compartilhado. Condenação mantida. Pena e regime corretamente dosados. Crime ambiental. Artigo 29, "caput", da Lei 9.605/1998. Ausência de prova...

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico ilícito de entorpecentes, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO de veículo automotor e poRTE ilegal de arma de fogo DE USO PERMITIDO – Preliminar - Alegação de nulidade decorrente do indeferimento de realização de exame toxicológico em relação ao acusado Pietro – Inocorrência. Ausência de indícios de que o agente era inimputável pela dependência química – Indeferimento

APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º, §2º, DA LEI 12.850/2013, E 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. AS DEFESAS TÉCNICAS SUSCITAM AS SEGUINTES PRELIMINARES DE NULIDADE: a inépcia da denúncia; a nulidade das interceptações telefônicas; a ausência de fundamentação da sentença condenatória e ilegalidade da prova colhida, através das escutas telefônicas (MAYCON

Ementa: Apelação. Delito de Roubo Duplamente Circunstanciado. Defesa que Se Insurge Contra a Condenação Dos Apelantes e Requer, Subsidiariamente, O Afastamento Das Causas de Aumento Reconhecidas Na Sentença e a Fixação Do Regime Prisional Semiaberto para Um Dos Acusados. Prequestionamento de Diversos Dispositivos Legais e Constitucionais. Recurso a que Se Dá Parcial Provimento. Do Pedido de...

Apelação criminal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Apreensão de 16,75g (dezesseis gramas e setenta e cinco centigramas) de massa líquida de cocaína, uma pistola 9mm e uma caixa contendo 50 munições do mesmo calibre. Cumprimento de mandado de busca e apreensão. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pedido de absolvição quanto ao crime de tráfico ou de...

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO, PRELIMINARMENTE: A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, ADUZINDO A PRÁTICA DE TORTURA CONTRA O ORA APELANTE NO MOMENTO DO FLAGRANTE; A INÉPCIA DA DENÚNCIA; A AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE ESTA E A SENTENÇA; A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO; E A OCORRÊNCIA DE...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTASSE A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA E MUNIÇÕES APREENDIDAS. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE ACOSTADO AOS AUTOS ÀS FLS. 115/117.1. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. TUTELA DA PAZ SOCIAL E DA SEGURANÇA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE QUE O AGENTE POSSUÍA ILEGALMENTE O

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 35, C/C 40, IV, E VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA TÉCNICA DE ROSEMBERGUE, PUGNANDO, EM PRELIMINAR, PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. NO MÉRITO, REQUER A SUA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA....

?Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:Pena ? reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:I ? se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma (revogado); (Redação dada pela Lei nº 1