absolvicao arma ausencia ilegal pericia porte
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Acordao N° 1743703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Artigo 19 do decreto-lei 3. 688/41. Porte de arma branca. Tipicidade. Autoria e materialidade. Comprovação. Absolvição. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de apelação interposta pelo ministério público contra a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, absolvendo o réu da imputação da...
...ARTIGO 19 DO. DECRETO-LEI 3.688/41. PORTE DE ARMA BRANCA. TIPICIDADE. AUTORIA E. ... em dano, o legislador pune o porte ilegal da arma, com sanção branda, cerceando a. ...faca e do Laudo de Perícia Criminal, bem como pelas declarações colhidas ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... se caracterizado pelo emprego efetivo de arma de fogo, é bastante para justificar o regime ... dos dias remidos gera constrangimento ilegal . . Pergunta-se: “O Juiz cometeu algum ... enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade (art. 97, ..., coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constituam fato ilícito, ou do ...
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Acórdão nº 0009094-89.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Agosto de 2014
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO, SUPRIMIDO OU ADULTERADO (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N.º 10.826/2003). RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ALEGANDO FALTA DE PROVA DA AUTORIA. INALBERGAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NOS ELEMENTOS DE...
...Nunes. Laudo de Exame Pericial à fl. 31 (arma de fogo), Laudos de Constatação Preliminar às ... Santana da Silva por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. de uso restrito, ...autos, quando inexiste nos autos perícia definitiva. Além disso, não se. pode olvidar ... -
Acórdão Nº 0703462-65.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-06-2019
APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ROUBO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS APÓS O JULGAMENTO DA ADI 4144/AL PELO STF. MATÉRIA OBJETO DE AGR EM RCL N° 17203 NO STF. PRELIMINAR AFASTADA. OBJETOS APREENDIDOS. DELITO DE TRÁFICO QUE ABARCA VÁRIAS CONDUTAS. ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA DAAPELAÇÕ
...PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO. RESTRITO. ...DA LEI N° 10.826/03. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA COMPROVAR A. POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. ... -
Relatório e Voto com número 0083947-79.2019.8.09.0156 da 2ª Câmara Criminal, 16-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0083947-79.2019.8.09.0156 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA : VARJÃO APELANTE : LUIS HENRIQUE MANHANI ARAÚJO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR : Dr. SIVAL GUERRA PIRES ? Juiz Substituto em 2º Grau REDATORA :Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARMENTE. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. AUSÊN
...Perícia; III – Ausência de fundamentação com ...crime de porte ilegal de arma de fogo, para posse ilegal de arma ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
...: No crime de falso testemunho ou falsa perícia, calúnia e difa mação, previstos no Código ...Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. (STJ – HC ... dia 10/10/2017, Tício efetuou um disparo de arma de fogo em Mévio. Inter-nado na UTI, Mévio ...ária e o juiz condenou o réu no crime de porte de arma. . Resposta: Para melhor ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002685-38.2021.8.19.0034 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002685-38.2021.8.19.0034 Apelante: SEBASTIÃO XAVIER PERES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, não recepção da
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Acórdão nº0020084-78.2017.8.17.0001 de 4ª Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONSUNÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. CRIMES INDEPENDENTES. PRESENÇA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. 1. A narrativa ministerial denota o enquadramento do réu nos tipos do art. 33, Lei nº 11.343/0
...TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONCURSO ... entorpecente da substância, além da perícia balística de fls. 153-156. 3. Além disso, a ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... a alegada necessidade de realização de perícia técnica para apuração real dos valores ... - COBRANÇA INDEVIDA – APREENSÃO ILEGAL DE VEÍCULO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... da microempresa ou da empresa de pequeno porte. Todos os demais tipos de pessoa jurídica ficam ...PRESTÍGIO À CELERIDADE DA JUSTIÇA E AUSENCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A APLICAÇÃO DA NORMA ... 180, CAPUT, DO CP), PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... a alegada necessidade de realização de perícia técnica para apuração real dos valores ... - COBRANÇA INDEVIDA – APREENSÃO ILEGAL DE VEÍCULO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... da microempresa ou da empresa de pequeno porte. Todos os demais tipos de pessoa jurídica ficam ...PRESTÍGIO À CELERIDADE DA JUSTIÇA E AUSENCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A APLICAÇÃO DA NORMA ... 180, CAPUT, DO CP), PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. ...
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Acórdão Nº 0188992-41.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ART. 12, DA LEI N" 10.826/2003.RECURSO DA DEFESA:1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. TUTELA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME
...EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA. DE USO PERMITIDO. ART. 12, DA LEI N" ...absolvição do crime de porte ilegal de arma de fogo, em face da ausência de ...realização de perícia para atestar a potencialidade lesiva do artefato ... -
Sentença com número 5071195-90.2021.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 12-02-2023
?(...) A testemunha Júlia Maria afirma que estava em um bar nas proximidades de sua residência, quando, por volta das 18:30, sua sobrinha Fabiene chegou ao estabelecimento lhe chamando para ir embora. Ocorre que pediu para Fabiene lhe esperar um pouco visto que o jogo já estava terminando. Alguns minutos depois um amigo seu, Emanuel, a chamou e disse: ?Maria Júlia, aquele homem que estava aqui no
... de prova material, com a realização de perícia ou outro exame simplificado,. não foi ...posse da arma branca (faca). Novamente, foi utilizada a ..."PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE" ILEGAL. DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENS\xC3"... -
Acordao N° 1396010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022
Juizado especial criminal. Apelação criminal. Porte de arma branca. Facão. Tipicidade da conduta. Artigo 19 da lcp. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Comprovada pontencialidade lesiva da conduta. Pena fixada corretamente. Substituição de pena. Impossibilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo acusado em face da sentença que o condenou a pena de 2
...APELAÇÃO CRIMINAL.PORTE DE ARMA BRANCA. FACÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. ... de Armas e tipificou como crime o porte ilegal de arma de fogo. Remanesce o tipo. penal, cujo ... de comprá-lo, enquanto o laudo de perícia criminal atesta. tratar-se de facão velho e ... -
Acórdão nº 1.0024.11.026193-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARMA INAPTA PARA SER UTILIZADA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO - POSSIBILIDADE. Em respeito ao princípio da intervenção mínima, que dispõe que só se deve invocar a responsabilização penal nos casos em que ela for realmente necessária, constatando-se que a arma de fogo, através de perícia técnica, é ineficiente...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARMA INAPTA PARA SER ...-se que a arma de fogo, através de perícia técnica, é ineficiente para a produção de ... -
Acórdão nº 1.0024.11.026193-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARMA INAPTA PARA SER UTILIZADA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO - POSSIBILIDADE. Em respeito ao princípio da intervenção mínima, que dispõe que só se deve invocar a responsabilização penal nos casos em que ela for realmente necessária, constatando-se que a arma de fogo, através de perícia técnica, é ineficiente...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARMA INAPTA PARA SER ...-se que a arma de fogo, através de perícia técnica, é ineficiente para a produção de ... -
Acórdão nº 1.0024.11.026193-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARMA INAPTA PARA SER UTILIZADA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO - POSSIBILIDADE. Em respeito ao princípio da intervenção mínima, que dispõe que só se deve invocar a responsabilização penal nos casos em que ela for realmente necessária, constatando-se que a arma de fogo, através de perícia técnica, é ineficiente...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARMA INAPTA PARA SER ...-se que a arma de fogo, através de perícia técnica, é ineficiente para a produção de ... -
Processo Penal
...ções: declarações, depoimentos, perícia, documentos, além das diligências determinadas ... JOAQUIM e, em seguida, sacou de uma arma de fogo que portava, disparando por quatro vezes ... Constrangimento ilegal: A não entrega da Nota de culpa neste espaço ... desde que o fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (ex: ...
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
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Da advocacia
...ços, estará configurado o exercício ilegal da profissão (art. 4º do Regulamento Geral). IV ... às microempresas e às empresas de pequeno porte o disposto no § 2 º do art. 1 º da Lei n. ... incluem sessão de julgamento, leilão, perícia e demais atos com data e hora designados para sua ... que tramita nas dependências do foro, com arma de fogo, é incompatível com a advocacia. A ...
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Direito Penal
... posse de munição, mesmo desacompanhada de arma apta a deflagrá-la, continua a preencher a ... Exemplos típicos são os crimes de posse e porte de arma de fogo de uso permitido (arts. 12 e 14 ... (A) pelos crimes de ameaça e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. . (B) pelos ... militar de “falso testemunho ou falsa perícia” deixa de ser punível se, antes de iniciada a ...
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Acórdão nº0000228-18.2020.8.17.0230 de 1ª Câmara Criminal, 12-09-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE RESISTÊNCIA. DISPARO PELO ACUSADO. SEM PROVAS. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. À UNANIMIDADE. - Materialidade demonstrada através do Auto de Apresentação (fl. 08v), Laudo de Constatação
...CRIME DE POSSE DE ARMA" DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇ\xC3"...Às fls. 69/71 consta o Laudo de Perícia Balística, que atesta que o material apreendido ...ção ao crime de tráfico de Drogas e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, conforme ... -
Decisão monocrática Nº 203186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
... o paciente não foi denunciado por portar a arma em momento anterior à agressão injusta, senão ..., conforme analisado acima, já que o porte somente ocorreu em razão dos disparos efetuados ... veicular a tese de que o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido foi absorvido ...ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA PERÍCIA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DE AUSÊNCIA DE ...
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Acórdãos nº 0234022-22.2017.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
0234022-22.2017.8.04.0001 - Apelação Criminal - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. DISPENSABILIDADE DO LAUDO PERICIAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo nos autos provas seguras...
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Acordao N° 1397007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Porte de arma branca. Art. 19 da lcp. Tipicidade. Autoria e materialidade comprovadas. Primeira fase da dosimetria da pena. Circunstância judicial desfavorável. Presença de um antecedente penal. Aumento da pena-base acima de 1/6. Cabimento da redução da pena-base. Segunda fase da dosimetria da pena. Presença da atenuante da confissão. Razoabilidade e
...CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA. BRANCA. ART. 19 DA LCP. TIPICIDADE. ... em dano, o legislador pune o porte ilegal da arma, com sanção branda,. cerceando a ...10. O Laudo de Perícia Criminal ID 30663420 - Pág. 7 demonstra a ... -
Decisão Monocrática Nº 0136663-47.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-06-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 14 DA LEI 10.826/03). RECURSO DA DEFESA1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INVIABILIDADE. DE OFÍCIO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28, DA LEI 11.343/06. DÚVIDAS
...APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DE USO PERMITIDO (ART. ...ALEGAÇÃO DE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA. IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DO EXAME ...