absolvicao crime receptacao
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Acórdão Nº 5000642-52.2022.8.24.0007 do Segunda Câmara Criminal, 20-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA (CP, ARTS. 180, CAPUT, 311 E 330) -SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DE UM DOS RÉUS - MÉRITO - CRIME DE RECEPTAÇÃO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE FAZEM RECAIR A AUTORIA SOBRE A PESSOA DO APELANTE - AUSÊNCIA...
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Acordao Nº 164188 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1) Se os elementos de convicção dos autos dão como certas a materialidade e autoria do crime de receptação, descabe a absolvição pretendida pela condenada em sede de primeiro grau. 2) O depoimento das testemunhas, sobretudo...
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Acórdão nº 2009/0241621-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, ESPECIAL OU DE REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE QUADRILHA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULOS, CORRUPÇÃO ATIVA E RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTO CIRCUNSTANCIADO DE BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. JUNTADA DE LAUDOS...
... o paciente foi condenado por crime menos grave ... -
Acórdão Nº 0005148-50.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 23-02-2021
... Araújo, já qualificado, imputando-lhe o crime de furto qualificado (art. 155, §4º, I e IV, do ...
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Acórdão nº 1033303-04.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 31-10-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - APREENSÃO DOS BENS NA POSSE DO APELANTE - DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - ARESTO DO TJMT - DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA - POSSE INJUSTIFICADA DE OBJETOS FURTADOS - JURISPRUDÊNCIA...
... A posse injustificada de produto de crime, por si só, induz a autoria e atrai a inversão ... -
Acórdão nº 0028009-67.2017.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 16-08-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – RÉUS CONDENADOS PELA PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONIAIS, ACRESCIDO EM DESFAVOR DE UM DELES O CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS – 1. PRIMEIRO RECURSO: 1.1. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – AGENTE QUE CONFIRMOU A POSSE DO VEÍCULO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE...
... , ACRESCIDO EM DESFAVOR DE UM DELES O CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – ... -
Acordao Nº 126640 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. BEM DE ORIGEM ILÍCITA ENCONTRADO NA POSSE DIRETA DO RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) No crime de receptação, descabe absolvição por insuficiência de provas quando o acusado é encontrado na posse direta de bem de origem ilícita e não comprova o meio idôneo pelo qual o adquiriu. 2) Apelo não provido.
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Acordao Nº 126640 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. BEM DE ORIGEM ILÍCITA ENCONTRADO NA POSSE DIRETA DO RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) No crime de receptação, descabe absolvição por insuficiência de provas quando o acusado é encontrado na posse direta de bem de origem ilícita e não comprova o meio idôneo pelo qual o adquiriu. 2) Apelo não provido.
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Acordao Nº 126640 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. BEM DE ORIGEM ILÍCITA ENCONTRADO NA POSSE DIRETA DO RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) No crime de receptação, descabe absolvição por insuficiência de provas quando o acusado é encontrado na posse direta de bem de origem ilícita e não comprova o meio idôneo pelo qual o adquiriu. 2) Apelo não provido.
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Acordao Nº 126640 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. BEM DE ORIGEM ILÍCITA ENCONTRADO NA POSSE DIRETA DO RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) No crime de receptação, descabe absolvição por insuficiência de provas quando o acusado é encontrado na posse direta de bem de origem ilícita e não comprova o meio idôneo pelo qual o adquiriu. 2) Apelo não provido.
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Acordao Nº 126640 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. BEM DE ORIGEM ILÍCITA ENCONTRADO NA POSSE DIRETA DO RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) No crime de receptação, descabe absolvição por insuficiência de provas quando o acusado é encontrado na posse direta de bem de origem ilícita e não comprova o meio idôneo pelo qual o adquiriu. 2) Apelo não provido.
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Acórdão nº 0342094-18.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Julio de 2017
... TESTEMUNHAIS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ... RECEPTAÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIME DE ...
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Acórdão nº 0006048-69.2017.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: CLEBIO LINHARES PEREIRA, CARLOS ROBERTO DAMACENO, JHONATAN CARLOS BUENO MARQUES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA –...
... APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT DO CÓDIGO ... -
Acordao N° 1676277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Receptação. Materialidade e autoria. Comprovação. Prova testemunhal. Harmonia e convergência. Desclassificação da receptação dolosa para culposa. Impossibilidade. Dosimetria. Primeira fase. Maus antecedentes. Prazo quinquenal de prescrição da reincidência. Inaplicabilidade. Tema 150 do stf. Acréscimo de 1/8 da diferença entre as penas mínima e...
... do acusado, incabível a absolvição pelo crime ... de receptação (CP, art. 180, caput) ... -
Acórdão Nº 0002167-85.2017.8.24.0022 do Primeira Câmara Criminal, 14-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E RECEPTAÇÃO (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 180 CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA DO RÉU EDEL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR, SEGURAMENTE, A AUTORIA IMPUTADA AO RECORRENTE. IMPERIOSA ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN...
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Acórdão Nº 0275114-47.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-10-2023
APELAção CRIMINAl. CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO (art. 180, caput, do CP) E ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO (art. 157, § 2º, II, do CP). INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO À ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO (art. 157, § 2º, II, do CP). AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PELO delito DE ROUBO MAJORADO (art. 157, § 2º, II, do CP). APLICAÇÃO DO
... CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ... RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) E ... -
Acórdão Nº 0025994-63.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SÓLIDO E COESO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DECOTE DE PENA DE MULTA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PENA. MULTA MANTIDA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. QUANTUM CONDENATÓRIO MANTIDO. REGIME PRISIONAL MANTIDO.
... ART. 180, § 1º, ... DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PLEITO DE ... -
Acórdãos nº 1500170-58.2021.8.26.0616 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2022
... Defesa requer a absolvição do crime de receptação por atipicidade da ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025838-09.2018.8.19.0066 (Criminal), 17-11-2020
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS MAJORADO PELO TRANSPORTE ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO E DE RECEPTAÇÃO. ÀS PENAS DE 07 (SETE) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 657 (SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DO
... BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ... RECEPTAÇÃO, POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS ... -
Acórdão nº 0001036-08.2006.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Enero de 2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PLEITO ... DE ...
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Acórdão Nº 0020641-66.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-10-2022
RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES E RECEPTAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. TESTEMUNHO POLICIAL. VALIDADE. Pedido de absolvição quanto ao delito de receptação. Negativa de Autoria.
... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO ... INVIABILIDADE ... MATERIALIDADE ... -
Acórdãos nº 0029706-82.2017.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2019
... da Defesa Absolvição do crime de receptação por falta de provas ...
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Acórdão nº 0026288-70.2019.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 04-12-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E RECEPTAÇÃO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO – REJEIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA – INACOLHIMENTO – CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA – RECURSO DESPROVIDO.Incabível a absolvição do delito de receptação se o agente não comprovou indene de dúvidas, que desconhecia a origem...
... Assunto: [Furto Qualificado, Receptacáo, Corrupcáo de Menores, Crimes do ... Sistema ... ABSOLVICAO DO CRIME DE RECEPTACAO — REJEICÁO — AUTORIA ... -
Acórdão Nº 0676489-67.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. PROVA TESTEMUNHAL. RÉUS PRESOS NA POSSE DO BEM DE ORIGEM ESPÚRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.- Procedida, ex officio, a análise do pleito de absolvição dos artigos 180 e 297, todos do CPB e refazimento da dosimetria quanto aos crimes.- A
... RECURSO DE ... APELAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. 1. PEDIDO DE ... ABSOLVIÇÃO ... -
Decisao Nº 0500191-04.2020.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 01-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, ART. 180, CAPUT, E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS, COM RELAÇÃO AOS DELITOS INSCULPIDOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO § 3º DO ART. 180 DO CP. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RECEPTAÇÃO CULPOSA.
... CRIME DESCRITO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL ...