absolvicao crime receptacao

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA QUE DISPENSA REPAROS. RECURSO DESPROVIDO. 1) Se os elementos de convicção dos autos dão como certas a materialidade e autoria do crime de receptação descabe a absolvição pretendida pelos condenados em sede de primeiro grau. 2) O depoimento da vítima e das...

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA QUE DISPENSA REPAROS. RECURSO DESPROVIDO. 1) Se os elementos de convicção dos autos dão como certas a materialidade e autoria do crime de receptação descabe a absolvição pretendida pelos condenados em sede de primeiro grau. 2) O depoimento da vítima e das...

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA QUE DISPENSA REPAROS. RECURSO DESPROVIDO. 1) Se os elementos de convicção dos autos dão como certas a materialidade e autoria do crime de receptação descabe a absolvição pretendida pelos condenados em sede de primeiro grau. 2) O depoimento da vítima e das...

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA QUE DISPENSA REPAROS. RECURSO DESPROVIDO. 1) Se os elementos de convicção dos autos dão como certas a materialidade e autoria do crime de receptação descabe a absolvição pretendida pelos condenados em sede de primeiro grau. 2) O depoimento da vítima e das...

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 180, CAPUT, DO CP. DESCABIMENTO. ARTEFATO, COM A NUMERAÇÃO RASPADA, ADQUIRIDO EM FEIRA LIVRE, SEM DOCUMENTAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EVIDENCIAR QUE OS APELANTES TINHAM CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO OBJETO. RECURSO IMPROVIDO. REFAZIMENTO, DE OFÍCIO,

Apelação criminal. Recurso da defesa. Direito penal e processual penal. Crime de receptação. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para forma culposa. Não demonstrada. Apelante reincidente em crime doloso. Impossibilidade de aplicação do art. 44, § 3º, do código penal. Recurso conhecido e não provido. 1. Havendo consistência nos relatos e nas provas que demonstrem ser o apelante o autor...

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO DOS DELITOS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL – RECONHECIMENTO DO APELANTE - JULGADOS DO TJMT – CONDENAÇÃO MANTIDA - APREENSÃO DE PRODUTO ROUBADO – DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS, EM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, §1º E §2º) – RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – PROCEDÊNCIA – INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO SUPOSTO CRIME ANTECEDENTE – MATERIALIDADE DA RECEPTAÇÃO NÃO COMPROVADA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FORMA CULPOSA E APLICAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 2º, DO CÓDIGO PENAL) E ROUBO QUALIFICADO (ARTIGO 157, § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DEFENSIVOS DE AMBOS OS RÉUS. SUSCITADA A INÉPCIA DA DENÚNCIA. INACOLHIMENTO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A RESPALDAR A CONDENAÇÃO. MOTOCICLETA ADQUIRIDA PELOS APELANTES COMO VEÍCULO BAIXADO PELO DETRAN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE MOTOCICLETA OBJETO DE CRIME.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA (ART. 180, § 5º. DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ARTIGO 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE SURPREENDIDA EM PODER DE PEÇAS DE ROUPA COM ORIGEM ILÍCITA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DESVELA A SUA PLENA CONSCIÊNCIA A RESPEITO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM....

CRIME DE RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.INCONFORMISMO MINISTERIAL. PLEITO DO REPRESENTANTE DO MP PELA REFORMADASENTENÇA QUE DESTITUIU O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 180 DO CP, CONDENANDO O RÉU SOMENTE AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE QUANTO À RECEPTAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Havendo provas

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO, CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NO CRIME DE RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PLEITOS DE: FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NO QUE...

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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) E RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. CRIME DE RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM EVIDENCIADAS - RÉU FLAGRADO DE POSSE DA RES FURTIVA - CARRO COM REGISTRO DE FURTO/ROUBO NA CIDADE DE PORTO ALEGRE/RS - DESCONHECIMENTO DA ORIGEM

EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA [NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL] E RECEPTAÇÃO - PRIMEIRO APELANTE - NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AQUISIÇÃO E/OU TRANSPORTE DO PRODUTO, NÃO TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA CARGA E QUALIFICADORA NÃO CARACTERIZADA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO- IMPOSSIBILIDADE- AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO CARACTERIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Condenado pela prática dos delitos tipificados no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 e no art. 180, caput, do Código

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO, PELO ABUSO DE CONFIANÇA E PELO CONCURSO DE DUAS PESSOAS, E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV, E ART. 180, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - RECURSO DOS APELANTES PIERRE E RAFAEL - INCABÍVEL AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ABUSO...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RESTAM COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO EM ANÁLISE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I -PENAL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CRIME DE RECEPTAÇÃO – ART. 180, “CAPUT” DO CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO – APELAÇÃO CRIME - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA DO ACUSADO – CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE DEIXAM DÚVIDA ACERCA DO CONHECIMENTO DE QUE A BICICLETA QUE SE UTILIZAVA SE TRATAVA DE PRODUTO DE CRIME – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO REO’

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIME. ROUBO COMETIDO EM COMPARSARIA E EM CONTINUIDADE DELITIVA, TRÊS VÍTIMAS, EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÕES1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO APRESENTADO PELA DEFESA DO RÉU FRANCISCO JEFFERSON VIANA DOS SANTOS EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.- Comprovado que os acriminados se utilizaram para a facilitação do cometimento

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APELANTE ANTONIO LUIS FERREIRA DOS SANTOS, CONDENADO A UMA PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, MAIS 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, PELO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E, 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, MAIS 10 (DEZ) DIAS-MULTA, PELO CRIME DO ARTIGO 180, DO CÓDIGO REPRESSIVO, EM CONCURSO MATERIAL. APELANTE DISLAN...

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APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIME COMETIDO CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRELIMINARMENTE, ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. NO MÉRITO, PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO...

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO DOLOSA – INCONFORMISMO DEFENSIVO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO – DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – VERSÃO INVEROSSÍMIL APRESENTADA – INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – VEÍCULO SUBTRAÍDO ENCONTRADO NA POSSE DO APELANTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No crime de receptação, a...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO POR RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃOPRIVILEGIADA ART. 180, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO BEM CONSIDERÁVEL. SUBSIDIARIAMENTE, PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA PRESCRITA NO ART.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CABE À DEFESA APRESENTAR PROVA ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM OU DE SUA CONDUTA CULPOSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.1 – Na espécie tratada, as provas coligidas aos autos sãoPENAL....