absolvicao crime receptacao
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Acórdão Nº 0021491-69.2015.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-08-2022
... APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SEIS ... RÉUS ...
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Acórdão Nº 0071027-76.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 180, CAPUT,DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SÓLIDO E COESO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REVISÃO DA DOSIMETRIA DE OFÍCIO. QUANTUM CONDENATÓRIO MANTIDO. ATENUANTE DE CONFISSÃO. ART. 65, III, ‘D’, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. LIMITE DE REDUÇÃO. SÚMULA Nº 231 DO STJ. REGIME PRISIONAL MANTIDO.
... ART. 180, ... CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... -
Acórdão nº 0000193-35.2012.8.11.0059 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 31-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000193-35.2012.8.11.0059APELANTE: FABRICIO DE MORAES BARROS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO...
... ícita do bem, inviável a absolvição do crime de receptação qualificada, previsto no art ... -
Acórdão nº 50389942320188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REFORMA DA DECISÃO QUE ABSOLVEU O RÉU. Demonstrada a materialidade e autoria do delito de receptação dolosa, pela apreensão em poder do acusado do automóvel de origem criminosa, o qual, pelas circunstâncias, evidenciado que o acusado sabia ser produto de crime, impõe-se a reforma...
... 42/43) coisa que sabia ser produto de crime ... Policiais rodoviários federais em ... -
Acórdão nº 0013047-02.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 17-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO E DE RECEPTAÇÃO – RECURSO DA DEFESA - 1 PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA DO ART. 180, §3º, DO CP – ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM – TESE DE AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL – IMPROCEDÊNCIA – AGENTE FLAGRADO...
... CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO E DE RECEPTAÇÃO – ... -
Acórdão Nº 0000544-88.2018.8.24.0009 do Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
... alheio coisa que sabia ser produto de crime. Infere-se dos autos que o denunciado Wilson ...
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Decisão Monocrática Nº 0259065-96.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-04-2022
... 311 DO ... CP). RECURSO DEFENSIVO. 1. CRIME DE RECEPTAÇÃO ... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ...
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Acórdão Nº 0002513-14.2018.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 26-05-2022
... Jones Brunherotto,imputando-lhe a prtica do crime contido no artigo 180,caput, por duas vezes, na ...
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Acórdão Nº 0000017-40.2017.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 25-10-2022
... que os bem se tratavade produto de crime. O pleito, adianto, no merece prosperar. Como ...
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Acórdão Nº 0022032-32.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. PROVA TESTEMUNHAL. ACUSADO PRESO NA POSSE DO BEM DE ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO QUE SE AMPAROU EM INDÍCIOS. INSUFICIÊNCIA.
... RECURSO DE ... APELAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ... ABSOLVIÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0046516-53.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-09-2020
APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303 CTB). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO AFASTADO. PROVAS DOS AUTOS COMPROVAM DEVIDAMENTE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME. COMPROVADA A CONDUTA CULPOSA DO ACUSADO. IMPURDÊNCIA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NEGADO. NÃO PROVADA ORIGEM LÍCITA DO BEM. PLEITO DE REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.
... CRIME. COMPROVADA A CONDUTA CULPOSA DO ... ACUSADO ... -
Acórdão Nº 0256364-94.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-11-2023
... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QAUNTO ... AO CRIME DO ART. 180 DO CPB. NÃO ... ACOLHIMENTO. AUTORIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0125491-16.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-09-2019
... crime de receptação por ausência de provas, nos ...
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Acórdão nº 0504693-34.2016.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2017
... PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO ... CRIME DE ROUBO. MAJORANTE DO EMPREGO DE ... ARMA (ART ...
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Acórdão Nº 0120838-34.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-08-2018
... APELAÇÃO CRIME ... RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0005794-63.2015.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 24-05-2022
... AUTOS DE APELAÇÃO CRIME Nº 0005794-63.2015.8.16.0128, DA COMARCA DE ...
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Acórdão nº 0045402-68.2018.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 26-05-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS – ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS – ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA – INVIABILIDADE – PRÁTICA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AGENTE QUANTO À PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA MOTOCICLETA – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A...
... ÇÕES DEFENSIVAS – ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA – INVIABILIDADE – ... -
Acórdãos nº 0000136-27.2013.8.26.0168 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA: DRACENA Crime de furto. Recurso da defesa que ...
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Acordao N° 1832134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2024
Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Crimes de furto e de receptação. Confissão quanto à substração. Pedido de absolvição em face do crime de receptação. Improcedência. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para receptação culposa. Não cabimento. Condenação mantida. Regime prisional semiaberto. Adequação. Réu reincidente. Recurso conhecido e desprovido. 1.
... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM FACE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0000955-51.2016.8.24.0026 do Terceira Câmara Criminal, 11-10-2022
... declarar a ABSOLVIO do Recorrente quanto ao crime de RECEPTAO (art. 180, caput, do CP), diante da ...
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Acórdão Nº 0700034-55.2021.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-11-2021
... PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO ... PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0009617-17.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-12-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO PRESO NA POSSE DO BEM DE ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA VEÍCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. INCREMENTO DA BASILAR MOTIVADO EM
... RECURSO DE ... APELAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ... ABSOLVIÇÃO. NÃO ... -
Acordao N° 1830999 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2024
Apelação criminal. Direito penal. Recurso da defesa. Crime de receptação. Autoria e materialidade comprovação. Prova da procedência lícita do bem. Ônus do réu. Absolvição. Inviabilidade. Desclassificação do crime de receptação para modalidade culposa. Impossibilidade. Pena inferior a 4 anos. Reincidência. Regime prisional semiaberto. Manutenção. Restou evidenciado, diante do contexto em que...
... DIREITO PENAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE ... RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE ... -
Acórdão Nº 0001009-83.2019.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 16-01-2020
... PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA POR AUSÊNCIA DE DOLO ...
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Decisão Monocrática N° 07321262420228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE....
... CRIME DE RECEPTAO. PRELIMINAR. NULIDADE. VIOLAO DE ...