absolvição sumária conceito
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003484-85.2018.8.19.0002 (Cível), 04-05-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0003484-85.2018.8.19.0002 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JOÃO MARCELO VIDAL FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por UBER DO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017020-27.2019.8.19.0036 (Criminal), 21-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0017020-27.2019.8.19.0036 Apelante: LAERTE CANDIDO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000111-97.2020.8.19.0027 (Criminal), 29-09-2021
Processo nº 0000111-97.2020.8.19.0027 Apelante: ALTAIR PINTO DIAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI Apelação. Artigo 58, § 1º, "b", do Decreto-Lei nº 6.259/44. Recurso Defensivo. Apelante pugna absolvição e, alternativamente, pela substituição da PRD por multa. Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015794-09.2019.8.19.0061 (Criminal), 25-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0015794-09.2019.8.19.0061 Apelante: EDSON MELO DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001476-84.2019.8.19.0040 (Cível), 10-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0001476-84.2019.8.19.0040 JECRIM DA COMARCA DE PARAIBA DO SUL APELANTE: PAULO ROBERTO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO Trata-se de apelação (index160) interposta por Paulo Roberto da Silva, através de advogado,
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0143293-59.2019.8.19.0001 (Cível), 01-09-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 159, § 1º; ARTIGO 296, § 1º, INCISO III; E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO ESTE ÚLTIMO DELITO C/C ARTIGO 8º DA LEI Nº 8.072/1990. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, PERPETRADO POR BANDO OU QUADRILHA; DE FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSO DEFENSIVO, DO RÉU RAFAEL LARA FERREIRA, ARGUINDO PRELIMINAR: 1) DE...
... NO MÉRITO, ... POSTULA: 2) A ABSOLVIÇÃO, AOS ARGUMENTOS DE ... PRECARIEDADE DO CONJUNTO ... insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao ... recebimento da denúncia, em ... encontra abrigo no conceito inexorável de ‘crime-meio’, como ... caminho ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003868-94.2020.8.19.0061 (Fazendária), 28-09-2023
Apelação nº 0003868-94.2020.8.19.0061 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis/RJ Recorrente: Ministério Público Recorrido: Maria Aliana Dias Coelho Relatora: Dra. Daniella Alvarez Prado VOTO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público visando à reforma da decisão proferida pela juíza titular do Juizado...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012766-38.2016.8.19.0061 (Criminal), 29-09-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0012766-38.2016.8.19.0061 - JECRIM DA COMARCA DE TERESÓPOLIS Artigo 58, do Dec.-Lei 6.259/44 APELANTE: JOAQUIM CARLOS SOBRINHO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO Trata-se de apelação manejada por JOAQUIM CARLOS SOBRINHO, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 128/130, que o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008494-07.2020.8.19.0046 (Criminal), 13-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO? 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL? Processo nº 0008494-07.2020.8.19.0046 JECRIM DA COMARCA DE RIO BONITO? Artigo 58, do Decreto-Lei 6.259/44? APELANTE: MÁRCIO ALEXANDRE MULLIM DOS SANTOS APELADO:? MINISTÉRIO PÚBLICO? VOTO Trata-se de apelação manejada por MÁRCIO ALEXANDRE MULLIM DOS SANTOS,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023099-20.2021.8.19.0014 (Criminal), 30-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0023099-20.2021.8.19.0014 JECRIM DA COMARCA DE CAMPOS Artigo 58, do Decreto-Lei 6.259/44 APELANTE: Luis Eduardo da Motta APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO Trata-se de apelação interposta pela Defesa de Luis Eduardo da Motta, objetivando a reforma da sentença
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000033-30.2022.8.19.0061 (Cível), 28-09-2023
Apelação nº 0000033-30.2022.8.19.0061 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL COMARCA DE TERESÓPOLIS Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorrido: LUIZ ANTONIO DA ROCHA BRANCO Relatora: DRA. DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público visando à reforma da decisão proferida pela juíza titular do Juizado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004032-58.2017.8.19.0063 (Criminal), 27-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0004032-58.2017.8.19.0063 Apelante: JOÃO LUIZ ROCHA FANTANA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, previstas ... no art. 397 do CPP. II - ... da Corte é categórica em excluir do conceito de elementos de ... corroboração documentos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001346-13.2017.8.19.0025 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001346-13.2017.8.19.0025 Apelantes:1. GILSON FARIA SADER. 2. LUIZ ANTONIO DA SILVA CARDOSO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001789-24.2018.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001789-24.2018.8.19.0026 Apelante: ALEX SANDRO DE QUEIROZ SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031093-83.2019.8.19.0042 (Criminal), 31-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0031093-83.2019.8.19.0042 Recorrente: Paulo Sérgio Gonçalves Rangel Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DEFENSIVO - CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO - REVELIA -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003613-18.2018.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003613-18.2018.8.19.0026 Apelante: CLIUMAR FERREIRA MEDEIROS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000994-81.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000994-81.2019.8.19.0026 Apelante: IRACY VENTURA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação social da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007113-44.2019.8.19.0063 (Fazendária), 27-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO: 007113-44.2019.8.19.0063 Apelantes: Renan Marques de Arcanjo e Luiz Antonio Dias de Oliveira Apelado: Ministério Público JUIZADO CRIMINAL DE TRÊS RIOS Relatora: Juíza de Direito, Daniella Alvarez Prado VOTO Trata-se
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Da advocacia
... 114/2006 - p. 485 ... No conceito de ‘advogados públicos’, por força deste ... ídios ao julgador para uma possível absolvição. Caso que caracteriza total falta de defesa, o ... ízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em ...
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Ata de trabalho
... estrito para casos de impronúncia e absolvição sumária. O recurso cabí- vel, sendo assim, ... Composição do tribunal do júri, 148 Conceito de - absolvição sumária, 94 - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002685-38.2021.8.19.0034 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002685-38.2021.8.19.0034 Apelante: SEBASTIÃO XAVIER PERES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, não recepção da
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Processo Penal
... querelante, é dispensada a narração sumária dos fatos (art. 44, CPP) ... Razão da ... absolvição do acusado ... Momento para a ... Conceito: Coisa julgada significa decisão imutável ou ...
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Acórdão N° 4011304-37.2023.8.04.0000 do Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 15-12-2023
... CONCUSSÃO ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. POSTERIOR DECLARAÇÃO EX ... ABSOLUTA ... , ao invocar ausência de justa causa, conceito jurídico ... indeterminado, como fundamento da ...
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Direito Processual Penal
... o efeito de tornar definitiva a absolvição do acusado, uma vez que, apesar de eivada de ... 1: incorreta, já que o conceito apresentado acima se refere, na verdade, à ... a apurar, previamente, em averiguação sumária, “com prudência e discrição”, a possível ...