absolvição sumária conceito
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Do crime
... a) Causa preexistente ... Conceito didático: é preexistente quando a causa da ... 21, permitindo-se a absolvição por exclusão da culpa-bilidade ... 2.2. O erro ... final, decidirá (1) pela absolvição sumária, quando presente causa excludente de ilicitude ou ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... conceito de lucro, seja porque somente se pode cogitar de ... , a apelação fora julgada e a absolvição, transmudada em condenação. O Ministro Marco ... ÇÃO DO DELITO E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – ...
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Agentes públicos
... Sobre o conceito de agente público, assinale a alternativa ... C) sindicância sumária em que lhe sejam assegurados contraditório e ... servidor será afastada no caso de absolvição ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Conceito" e natureza jurídica ... O inquérito policial \xC3" ... causar a nulidade do processo ou a absolvição do réu? (Resposta objetivamente justificada.) ... que tange aos motivos para absolvição sumária do art. 397 do CPP (atipicidade, excludente de ...
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Direito Constitucional
... Por outro lado, não encaixa no conceito de Constituição promulgada , pois esta advém ... desista da ação ou dê motivo à absolvição da instância, conforme determina o caput do ... nos procedimentos, dando característica sumária e permitindo o ingresso nos imóveis sem pagar ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... ível cogitar , em juízo de cognição sumária, que tenha havido t alvez violaç ão do ... , após afastar a possibilida de de absolvição sumá ria do acusado, d esigna audiência par a ... decorren te da incompreensão sobre o conceito g ênero e, por consequência, sobre a ...
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Decisão Monocrática Nº 0254168-25.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-05-2022
... tipicidade material, o que permite a absolvição sumária, em razão da ... irrelevante quantidade ... conceito trazido pelo STF para deduzir ausência de ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0084699-86.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-04-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE IMPUTA AO RECORRENTE VIOLAÇÃO À NORMA DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA O RÉU IMPRONUNCIADO. ALEGA, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS E ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO, VIOLAÇÃO
... SENTENÇA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E SUSTENTA ... NÃO EXISTIREM INDÍCIOS ... amplo sentido deste conceito, e não simplesmente como objeto do ... processo ... -
Acórdão, Processo nº 0003062-67.2016.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 01-07-2022
... ABSOLVIÇÃO EM 1° GRAU. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... , que propositalmente se refere a conceito mais amplo do que o de domicílio, abrangendo os ... medidas destinadas a esclarecer, em sumária e prévia apuração, a idoneidade das ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... que o Ministério Público pedisse a absolvição, nas ações penais de iniciativa pública ) ... vai até a rejeição da absolvição sumária" ( art. 397, CPP ), antes do aprazamento da audi\xC3" ... 7.1 Acordo de não persecução penal: conceito ... O Acordo de Não Persecução Penal ( ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Sanção Penal
... no qual obteve posteriormente a absolvição", almeja a detração penal para o cômputo do per\xC3" ... do delito já se encarta no amplo conceito de falta grave , que a Lei das Execuções ... perlustra Mirabete, o juiz, de forma sumária, deve estabelecer o quantum da reprimenda, ...
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Acórdão nº 1.0056.09.215462-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ATIPICIDADE NÃO DEMONSTRADA - NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO E NATUREZA SINGULAR NÃO COMPROVADAS DE PLANO - AFERIÇÃO DO DOLO DOS AGENTES - MATÉRIAS QUE DEMANDAM ANÁLISE SISTÊMICA DE TODO O CONTEXTO EM QUE FOI REALIZADA A CONTRATAÇÃO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INCABÍVEL - RECURSO PROVIDO.
... ÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ATIPICIDADE NÃO DEMONSTRADA - ... Este conceito nos é dado no art. 25, § 1º da Lei 8.666/93, ... -
Acórdão Nº 190673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. O juízo de recebimento da denúncia é de mera delibação, nunca de cognição exauriente. Assim, há que se...
... ência de hipótese autorizadora de absolvição ... sumária e pelo preenchimento dos requisitos ... acerca do conceito de justa causa, esta magistrada filia-se ... ao ... -
O Sumário de Culpa e sua Fase Pré-Processual
... pedido de impronúncia ou ainda de absolvição sumária! Parece-nos que nesses casos a questão ... da situação, por não tratar-se de conceito jurídico que possa ser apreciado em quesito ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... interposta contra a impronúncia ou absolvição sumária (caso provida), embargos infringentes ... O conceito de desaforamento delineia-se, pois, como ...
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Magistratura TJMS 2020
... 51. Cabível a absolvição sumária (A) se demonstrada a existência de ... O código Eleitoral estabelece um conceito mais amplo de domicílio eleitoral, ...
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Acórdão Nº 176933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... Impugnabilidade de absolvição a partir de quesito ... genérico (art. 483, III, ... pela Constituição, mas segundo o seu conceito ... consagrado tradicionalmente pelo nosso ... pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação (arts. 413421, CPP). O ...
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Acórdãos nº 0600272-30.2021.8.04.2100 de 2ª Câmara Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL – PENAL E PROCESSO PENAL - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – RECEPTAÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – APLICABILIDADE - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA. I - O órgão Ministerial requer a condenação do acusado, Edson Castro dos Santos, quanto ao crime de receptação tipificado no artigo 180, §3º do Código Penal Brasileiro, alegando tipicidade da conduta praticada pelo réu, bem
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... Extinção da punibilidade ... 1.1. Conceito de extinção da punibilidade ... É o ... absolvição. Exatamente aí pode acontecer a prescrição ... que a impronúncia e a absolvição sumária, por seu turno, não tem o condão de interromper ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... conceito de lucro, seja porque somente se pode cogitar de ... , a apelação fora julgada e a absolvição, transmudada em condenação. O Ministro Marco ... ÇÃO DO DELITO E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS: 2) A ABSOLVIÇÃO: ... 2.1) DE TODOS OS CRIMES, ALEGANDO A ... Logo, tem-se que, dentro do conceito de divisão de tarefas, ... traduzido na ... ao exercício de uma mera cognição sumária. Em outras ... palavras, quando da adoção de ... -
Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... Conceito ... O recurso em sentido estrito é, como ... a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.” ... V – que ...
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A compensação de danos: entre a responsabilidade civil e a criminal
... ção foi pioneira na criação do conceito de parte civil (“partie civile”), ... custas (mesmo em caso de posterior absolvição), pois o Estado procura outros objetivos com a ... objeções se colocam à refutação sumária da reparação do dano moral no processo ...
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Direito Processual Penal
... (D) A sentença de absolvição sumária, prolatada ao fim do judicium ... I: incorreta. A assertiva contempla o conceito do chamado furto famélico , que nenhuma ...