absolvição sumária conceito
-
Decisão da Presidência nº 173880 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2020
... No caso do juízo de absolvição sumária, é certo que eventual dúvida ... ção, pois não se enquadra no conceito de decisão para os efeitos de incidência do ...
-
Decisão monocrática Nº 214908 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2022
... ção da ação penal, requerendo sua absolvição sumária ... As preliminares arguidas devem ... a indefinição que paira em torno do conceito, na medida em que ‘causa possui significado ...
-
Questões Prático-Profissionais OAB
... entendeu não ser o caso de absolvição sumária, tendo designado audiência de ... deverá demonstrar conhecimento sobre o conceito analítico de crime (fato típico, antijurídico ...
-
Direito Processual Penal
... ência do Supremo Tribunal Federal, o conceito de ‘casa’ deve ser entendido como qualquer ... ça/PR – 2019 – MPE/PR) Sobre absolvição sumária no procedimento comum , segundo o ...
-
Decisão da Presidência nº 186993 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
... 02 (dois) acusados, contrariando o conceito legal do referido crime, que exige a reunião de ... concessão da ordem, determinando a absolvição sumária do paciente, nos termos do disposto no ...
-
Decisões Monocráticas nº 186993 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
... 02 (dois) acusados, contrariando o conceito legal do referido crime, que exige a reunião de ... concessão da ordem, determinando a absolvição sumária do paciente, nos termos do disposto no ...
-
Decisões Monocráticas nº 171359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2019
... de instrução e julgamento e para a absolvição da paciente Graziela Oliveira Proença do crime ... prova plena do crime, posto que o conceito de prova suficiente foi atendido ... Com efeito, ... nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo ...
-
Das Provas no Processo do Trabalho
... @@1.1. Do conceito e finalidade da prova ... A palavra prova ... verdade formal, como na hipótese de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VI, do ... que, como se trata de rito de natureza sumária, em razão dos princípios da celeridade e da ...
-
Decisão monocrática Nº 238971 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2024
... de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a ... STJ, destaco que: As pretensões de absolvição" por insuficiência de provas e de desclassificaç\xC3" ... Corte o entendimento no sentido de que o conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange ...
-
Acórdão Nº 157972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem ... pública, constituindo ... sendo hipótese de absolvição sumária, foi inaugurada a ... instrução ...
-
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... dos colaboradores premiados, e a absolvição de réus denunciados no ... processo do ... da Corte é categórica em excluir do conceito de elementos de ... corroboração documentos ... sumária dos acusados (art. 395, I, e art. 397, III, do ...
-
Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM MEDIDAS CAUTELARES NA QUARTA FASE DA OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. TESE DE PARCIALIDADE DA MAGISTRADA, QUE TERIA DEFERIDO DILIGÊNCIAS E DECRETADO PRISÃO PREVENTIVA QUANDO SEQUER OS AUTOS ESTAVAM CONCLUSOS PARA JULGAMENTO, COM POSTERIOR FRAUDE DE MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS PARA OCULTAR A ILEGALIDADE. ALEGAÇÕES NÃ
-
Decisao Nº 8022022-37.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL, 29-10-2020
... de mérito, inclusive, com a absolvição sumária do acusado ... Entrementes, ... ório, não estando incluídas neste conceito as decisões que expressem convicção plasmada ...
-
Da Impronúncia no Tribunal do Júri
A decisão de impronúncia reconhece a falência procedimental, por absoluta ausência de êxito na primeira fase do júri" "Com relação à inocorrência da extinção da punibilidade, para a repropositura da ação penal, é necessário que não tenha ocorrido qualquer das hipóteses de extinção da punibilidade descritas no artigo 107 do Código Penal" "O juiz jamais poderia impronunciar ou mesmo absolver o...
... faz a sua impronúncia (verdadeira absolvição de instância e não da causa) ... Note-se que, ... , a medida correta seria a absolvição sumária (nos termos do art. 415 do CPP). Basta, no ... -
Direito processual do trabalho
... 2 o e 3 o da CLT), é um conceito amplo e que sofre variações a depender do ... a uma cognição incidente, ainda que sumária. (304) ... (300) A chamada desconsideração ... pode subsistir independentemente da absolvição na esfera criminal, tendo em vista que são ...
-
Decisão monocrática Nº 226162 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-02-2024
... conteúdo decisório, não se encarta no conceito de "decisão", como previsto no art. 93, IX, da ... ÇÃO – FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS ...
-
Acordão da , 06-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES. IMPRESCINDIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ENTENDIMENTO FIXADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR (HC N. 686.312/MS). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. No caso, não houve apreensão de drogas e, portanto, não...
-
Decisão monocrática Nº 220525 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... ] Ademais, com relação ao pedido de absolvição, é cediço que não cabe ampla análise de fatos ... autos de habeas corpus, de cognição sumária ... Por outro lado, não foi enfrentado no ... abstrata do delito, está relacionada ao conceito mais amplo de culpabilidade objetiva e, ...
-
Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO CONSUMADO (POR DUAS VEZES). INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOSDE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AVALIAÇÃO DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS.ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E NULIDADE DAACUSAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DELINEADOS NO RE593.727/MG DO STF. QUESTÕES...
-
Processo nº 0000797-63.2016.8.19.0081 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
... SENDO O CASO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. A D. PROCURADORIA DE ... conceito ...
-
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... Corte STF; b) Requer a absolvição sumária do denunciado, diante da existência ... conceito de golpe de Estado, aduz que: ... “Não ...
-
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... da Suprema Corte STF”; (b) “a absolvição sumária do denunciado, diante da ... existência ... torno de qual deveria ser o conceito legal de terrorismo, e se a ... motivação ...
-
Direito Administrativo
... importamos institutos importantes como o conceito de serviço público, a teoria dos atos ... ; (B) demitir o servidor de forma sumária; (C) exonerar o servidor após instaurar ... (B) Eventual absolvição no âmbito penal por insuficiência de provas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026807020174058400), 12-11-2020
EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, LEI 9.613/98). TIPIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. NÃO EVIDENCIADO. ARGUMENTOS TRAZIDOS NA RESPOSTA ESCRITA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público em face de sentença de absolvição, por não se considerar tipificado na espécie o crime...
... se aplica a doutrina a respeito da absolvição sumária prevista para o procedimento do Tribunal ... Segundo o conceito legal, trazido no art. 1º da Lei n.º 9.613/98, ...