absolvição sumária conceito
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Pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação
... 2.1.1. Conceito de pronúncia ... É decisão que afere a admissibilidade da acusação com o escopo de submetê-lo ao julgamento popular ... Nas palavras de Nucci: ...
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Acórdão nº 2013/0052025-3 de T5 - QUINTA TURMA
... com exatidão ao conceito ... absolvição sumária por atipicidade (CPP, art. ...
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Acórdão nº 2013/0356508-3 de T5 - QUINTA TURMA
... /2006. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CONCEITO ... ausência de motivos para absolvição sumária. ...
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Acórdãos nº 0001102-26.2012.8.26.0038 de 10ª Câmara Criminal Extraordinária, 21 de Octubre de 2016
... a fim de cassar a absolvição sumária, determinando o normal ... Pequeno valor da coisa. Conceito relativo, que deve ser cotejado com o ...
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Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 2º, § § 2º E 4º, I E IV, DA LEI N. 12.850/2013. ARTIGO 35, CAPUT, COMBINADO COM ARTIGO 40, IV E VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVOLVIMENTO DA PACIENTE COM O CRIME. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OFENSAS AOS ... sumária, de um grande esquema criminoso de corrupção e ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... cumprida ou com absolvição transitada em julgado; e 3º) para desindexar ... da pessoa humana, condenação sumária e ... vingança continuada. 12. Assim como é ... -
Acórdão nº 0025367-89.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Enero de 2017
... IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... I - Cuidam-se de queixas-crime ... disputa política, totalmente inserto no conceito de função ... parlamentar delineado pelo ...
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Acórdão nº 0025434-54.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Enero de 2017
... IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... I - Cuidam-se de queixas-crime ... disputa política, totalmente inserto no conceito de ... função parlamentar delineado pelo ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... foi arquivado em 2013, ante a absolvição sumária dos réus 8 , em decorrência da ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... b) A absolvição do Acusado, com fundamento no artigo 386, do ... ência da acusação (absolvição sumária) é pautada pelo disposto no art. 397 do CPP” ... O conceito" formado aprioristicamente não a fez ver circunst\xC3" ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... 2. Conceito de Direito ... Direito é um conjunto de normas ... Ministério Público tenha pedido a absolvição do réu na fala inicial ... O assistente pode ... Ultrapassada a fase da absolvição sumária, mantido o recebimento da denúncia ou queixa, o ...
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Processo nº 0014012-47.2016.8.19.0036 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... NAL). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ... O conceito de tipicidade, atualmente, não se cinge ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0026526-72.2018.8.19.0000 (Criminal), 27-03-2019
PRODECIMENTO INVESTIGATÓRIO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, QUATORZE VEZES, N/F DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Trata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de...
... consignar que o conceito dessa condição da Ação Penal está ... realizada em juízo de cognição sumária. In casu, a exigência de ... suporte probatório ... que se falar em absolvição sumária ... 8. Finalmente, entendo que, uma vez ... -
Processo nº 0014440-16.2013.8.19.0042 de Segunda Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016
... RECURSO DEFENSIVO. Absolvição pela atipicidade da ... absolvição sumária ... conceito de bem de pequeno valor. ...
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Direitos da Personalidade
... O imperativo categórico nomeia o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se ... com a extinção da pena ou com a absolvição, ambas irreversivelmente consumadas. Se os ... Certamente, os rituais de justiça sumária e de linchamentos morais praticados por ...
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A prática do novo júri
... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA E/OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE (A), assim como, que também seja ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ... ), e antes se dizia absolvição de instância (para os processualistas antigos - ... é operação indispensável, mesmo que sumária, para a extinção do processo sem resolução de ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... c) Absolvição por inimputabilidade decorrente de doença mental ... inimputabilidade é caso de absolvição sumária, mas algo deve ser melhor esclarecido; a ... contra a vida estão abarcados pelo conceito de crimes comuns. Precedentes da corte. A ...
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Acordao N° 1758073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Direito penal. Processo penal apelação criminal. Injúria racial. Art. 2º-a da lei n. 7. 716/89 c/c a ado n. 26 do stf. Materialidade e autoria. Indícios. Absolvição sumária. Impossibilidade. Sentença cassada. 1. O supremo tribunal federal - stf, por ocasião do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão nº. 26-df, atribuiu interpretação conforme à constituição aos tipos...
... INDÍCIOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA ... conceito de racismo, discriminação ou preconceito ... -
Acórdão Nº 5000886-70.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 06-02-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO PACIENTE. IMPROPREIDADE DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI DE...
... até o momento, concluindo que "a absolvição sumária do acusado nos termos do art. 386, VI, ... ÇÃO CAUTELAR, ADEMAIS, QUE DIFERE DO CONCEITO DE PRISÃO PENAL. OBJETIVOS E FINALIDADES ... -
Acórdão Nº 0004917-03.2015.8.06.0161 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-03-2024
... RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO. ABSOLVIÇÃO ... INSIGNIFICÂNCIA ... INAPLICABILIDADE. VALOR ... CONHECIDO E PROVIDO ... 1 O conceito de bagatela somente será aplicado nos casos em ...
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Exercícios prácticos
... Aborde, em seu texto, o conceito de tipicidade conglobante. Extensão máxima: 30 ... a ser apresentado em busca da absolvição de Jorge? Justifique. (Valor: 0,65) ... B) Em ... conhecimento acerca da absolvição sumária", bem como dos elementos essenciais à configuraç\xC3" ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... em cognição sumária, típica das medidas acautelatórias” (Doc ... que integra o conceito de juiz natural, para os fins constitucionais, a ... ), o Plenário do STF decidiu pela absolvição dos crimes de ... corrupção passiva imputados ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025737-44.2019.8.19.0063 (Cível), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025737-44.2019.8.19.0063 Apelante: RENAN MARQUES DE ARCANJO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a adequação social da conduta e a atipicidade material....