absolvição sumária conceito
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... Conceito ... O recurso em sentido estrito é, como ... a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.” ... V – que ...
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A compensação de danos: entre a responsabilidade civil e a criminal
... ção foi pioneira na criação do conceito de parte civil (“partie civile”), ... custas (mesmo em caso de posterior absolvição), pois o Estado procura outros objetivos com a ... objeções se colocam à refutação sumária da reparação do dano moral no processo ...
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Direito Processual Penal
... (D) A sentença de absolvição sumária, prolatada ao fim do judicium ... I: incorreta. A assertiva contempla o conceito do chamado furto famélico , que nenhuma ...
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Da imputabilidade penal
... · Absolvição sumária. Inimputabilidade atestada por perícia ... matéria deve ser analisada junto com o conceito de crime. Assim, faremos apenas uma breve ...
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... A interpretação do conceito" de justa causa como condição da ação penal \xC3" ... Corpus, por ser medida de cognição sumária e rito célere, cabe ao Advogado se atentar aos ... ção penal mais branda ou mesmo a absolvição. Manter o cliente preso por atuação combativa ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... 2. O conceito jurisprudencial de posição dominante ... do TC 606/2020 que confirmou a Decisão Sumária 567/2020 ... No ponto 9. da fundamentação ... a condenação, mas exigindo-se a absolvição em caso de incerteza» - cfr. Luigi Ferrajoli, ...
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Tutela do direito provável em combate ao dano marginal: tutela de evidência
... ência foi tomada com base em cognição sumária, que apontou para a probabilidade do direito ... 3.1 COnCEItO dA tutELA dE EVIdÊnCIA ... O estabelecimento ... jaez e de efeitos da condenação ou absolvição do sujeito passivo em vista de uma prestação de ...
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Acordão da Quinta Turma, 27-04-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAJUDICIAL, PRODUZIDA SOBRE O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VIA INADEQUADAPARA SE AFERIR A SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA.PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃOCRIMINAL ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR DO ART. 64, INCISO I, DOCÓDIGO
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Penal
... ções aerodinâmica não se amolda ao conceito de aeronave, previsto no art. 106 da Lei ... o entendimento jurisprudencial que a absolvição sumária ou a desclassificação do ... delito ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... Portanto, a absolvição sumária só é cabível quando demonstrado de ... muito mais que a sua intimidade ou o seu conceito. Fere, na verdade, o princípio democrático e o ...
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Dos crimes contra a pessoa
... 3.2. Conceito de feminicídio: ... O feminicídio pode ser ... a vontade do outro, impor-se-á a absolvição do único sujeito ativo, se a separação ... a impossibilidade de absolvição sumária do paciente, rechaçando a tese de que o acusado ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... dois conceitos acima, percebe-se que o conceito de remuneração é mais amplo, pois engloba não ... servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua ... regime jurídico); ii) instrução sumária, que compreende indiciamento, defesa e ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... que noção é a direção que se dá ao conceito para se chegar a definição, haja vista que o ... antes dos momentos próprios de absolvição sumária (art. 397, CPP), mas o mesmo não é ...
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Direito processual penal
... a se manifestar, o STJ esclareceu que o conceito de trabalho na Lei de Execução Penal não deve ... ato e visa à absolvição sumária do agente. 115 Vale dizer: a defesa ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... , porquanto são hipóteses de absolvição sumária ... O enunciado do art. 41, do ... é cediço que o fato deve se acomodar ao conceito de crime, respeitando sua tipicidade. Ademais, ...
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Das Provas
... cognição vertical em: a) exaustiva; b) sumária; e c) superficial ... Será, justamente, com ... do qual possa haver condenação ou absolvição, mas sim um ato extra-judicial, uma informação ... sempre presente ao espírito o exato conceito da notoriedade, a qual consiste em ser a verdade ...
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Magistratura TJSC 2019
... absolvição sumária sem imposição de medida de segurança, ... , porque, conforme parte da doutrina, o conceito teria três enfoques (“tridimensional”), pois ...
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Magistratura TJAL 2019
... esta engloba a publicidade enganosa no conceito mais amplo da periculosidade da conduta e do ... Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. HC concedido para esse fim. Voto ... Cuida-se de hipótese de absolvição sumária (art. 415, II, CPP). ED ... 54. Gabarito: ...
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Da extinção da punibilidade
... 1.1. Conceito de extinção da punibilidade ... É o ... absolvição. Exatamente aí pode acontecer a prescrição ... -se que a impronúncia e a absolvição sumária, por seu turno, não têm o condão de ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... do STF n. 132, de 25.11.98) ... 3.1) Conceito de dano moral e a Justiça do Trabalho. Fixação ... Empresas Reclamadas, com posterior absolvição do Reclamante no processo penal, por falta de ... ções menos drásticas do que a dispensa sumária, tem-se que o ato patronal pode ser tido como ...
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Decisão monocrática Nº 228659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... , o Ministério Público pugnou pela absolvição sumária do ora recorrente ante o reconhecimento ... preciso ressaltar, nesse contexto, que o conceito de presunção de inocência, notadamente quando ...
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Decisão monocrática Nº 234519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... , alegações e provas que levassem a absolvição sumária dos réus, abordou questões relevantes, ... organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... ção entre o nascimento com vida e o conceito de pessoa, de personalidade jurídica e de ... DIREITO PENAL SANITÁRIO ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL ... -
Decisão monocrática Nº 233740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... que estes evidenciam o cabimento da absolvição sumária. Pontua a violação dos princípios da ... da denúncia não se enquadra no conceito de decisão contido no art. 93, IX, CRFB, ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... @@1.1. Do conceito e finalidade da prova ... A palavra prova ... verdade formal, como na hipótese de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VI, do ... que, como se trata de rito de natureza sumária, em razão dos princípios da celeridade e da ...