absolvição sumária conceito
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Magistratura TJBA 2019
... absolvição do réu ... 53. Acerca da competência no ... de uma sociedade plural, caracteriza o conceito de Constituição (A) em branco. (B) ... , do CPP, as decisões de absolvição sumária e de impronúncia , que antes comportavam ...
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Teoria Geral dos Recursos (arts. 574 a 580)
... 1.1. Conceito ... Recurso, conforme Bento de Faria , é o ... os fatos, as provas que ensejaram a absolvição ou condenação ... 2.4. Princípio da ... cognição plena e profunda e cognição sumária ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... atual concepção de família implica um conceito amplo, no qual a afetividade é reconhecidamente ... 6. Assim, em sede de cognição sumária, há manifesta ilegalidade a ensejar o ... então já se terá juízo acerca de absolvição ou de condenação do acusado. 6. Em não raras ...
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Delação Premiada
... Assim sendo, sobrevindo absolvição, o prêmio advindo de sua denúncia perde ... tentar diminuir a péssima impressão e conceito negativo atribuído ao “dedo-duro” que, com ... , que serão indicados de forma sumária, exatamente para que se possa ter uma noção da ...
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Acordão da Quinta Turma, 27-02-2024
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVADO ABSOLVIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DROGAS NÃO APREENDIDAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "(...) não há como subsistir a condenação pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, se, em nenhum momento, houve a apreensão de...
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Extinção da Punibilidade
... seu bom nome, prestígio, reputação e conceito perante a coletividade. Desse modo, retratando-se ... A absolvição somente é azada quando o juiz reconhece a ... ência de um motivo para a absolvição sumária, mesmo porque esta postura judicial (absolvição ...
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Ações Constitucionais
... Com rigor o conceito" de “direitos ao quadrado” projeta a ideia-for\xC3" ... -tor da ação popular que ensejem a absolvição dos réus e beneficiários. Nessas hipóteses, ... Tendências em matéria de tutela sumária: da tutela cautelar à técnica antecipatória ...
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Decisão monocrática Nº 175269 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-05-2021
... recurso ministerial, para afastar a absolvição sumária e determinar o retorno dos autos ao ... que ’[o] caso não se enquadra no conceito de crime impossível previsto no art. 17 do CP, ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... Nesse conceito, portanto, o justo título da posse é aquele que ... Absolvição. Pretensão fundada ma ausência de prejuízo ... admitir, ao menos em sede de cognição sumária", a concessão liminar da demanda reintegratória\xE2\x80" ... -
Acordão da , 06-06-2023
RECURSO ESPECIAL. ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.176/1991. USURPAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO COMERCIAL DO MINÉRIO EXPLORADO. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA OU APRECIADA NA ORIGEM. SÚMULA N. 211/STJ. EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE RECURSO MINERAL (ARGILA). AUSÊNCIA DE
... NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. ABSOLVIÇÃO SÚMARIA EM ... RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA ... por não ser possível o alargamento do conceito jurídico da ... modalidade de autorização ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... encontrados os elementos essenciais do conceito infraconstitucional-processual da coisa julgada ... , ou seja, em sede criminal haver absolvição definitiva por negativa de autoria ou ... ofensa à coisa julgada, em cognição sumária, não é dotada da necessária verossimilhança, ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO DECLINARAM OBJETIVA E CONCRETAMENTE A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DOS AGENTES PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. ÔNUS QUE SE IMPÕE NO SISTEMA ACUSATÓRIO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE....
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Decisão monocrática Nº 1374695 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... 13.008/14). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DÚVIDA. INADMISSIBILIDADE. REFORMA DA ... a jurisprudência desta Corte, “o conceito de 'casa', para os fins da proteção ...
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Acórdão, Processo nº 0007889-08.2016.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 28-10-2022
... apelação para afastar o decreto de absolvição sumária, determinando o retorno dos autos ao ... -se mister discorrer brevemente acerca do conceito de fundada suspeita, tendo em vista a contumácia ...
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Decisão monocrática Nº 7236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-12-2022
... absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, ... ções, ao menos em sede de cognição sumária, fundada em mero juízo de probabilidade, entendo ... ção entre o dispositivo impugnado e o conceito constitucional de improbidade administrativa, ...
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Processo penal
... úncia, não se coaduna com a cognição sumária do remédio constitucional, salvo quando evidente ... á ao tribunal senão confirmar a absolvição" ... Em arremate, trazemos as lições do Prof ... cumpre registrar que o Novo CPC trouxe o conceito de litisconsórcio necessário no artigo 114. Por ...
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Decisão da Presidência nº 1283329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... ência de eventuais hipóteses de absolvição sumária, tendo-se concluído negativamente, ou ... espécies de valores que se amolduram ao conceito de 'valores provenientes, direta ou ...
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Decisões Monocráticas nº 1283329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... ência de eventuais hipóteses de absolvição sumária, tendo-se concluído negativamente, ou ... espécies de valores que se amolduram ao conceito de 'valores provenientes, direta ou ...
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Questões Prático-Profissionais OAB
... entendeu não ser o caso de absolvição sumária, tendo designado audiência de ... deverá demonstrar conhecimento sobre o conceito analítico de crime (fato típico, antijurídico ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... , do CPP, exceto na referência à absolvição por inimputabilidade) ou imprópria (no caso do ... , da extensão da expressão legal do conceito de organização criminosa contida no art. 112, ... Assim, de forma sumária, o juiz deve fixar o quantum da reprimenda com ...
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Acórdão nº 2.0000.00.366682-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2002
RECURSO DE OFÍCIO - FURTO - ABSOLVIÇÃO - INIMPUTABILIDADE COMPROVADA - APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA - NÃO-CONHECIMENTO. 1. O inciso II do art. 574 determina a interposição de recurso de ofício quando houver absolvição do réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou o isente de pena. Tal determinação, entretanto, não se aplica a todos os feitos criminais, mas tão-s
EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - FURTO - ABSOLVIÇÃO - INIMPUTABILIDADE COMPROVADA - APLICAÇÃO DE ... Processo Penal, relativo à absolvição sumária" ... 2. O caso em tela é de absolvição (exclus\xC3" ... o elemento da culpabilidade (adoção do conceito tripartido de crime). Seria uma hipótese de ... -
E não sou eu uma mulher? Um grito de mulheres-trans e travestis para a lei do feminicídio
... que há duas discussões relacionadas ao conceito multidimensional do ser mulher: uma em torno do ... de desclassificação, absolvição sumária e impronúncia são limitadas, sendo ...
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A prova
... -se decisões em sede de cognição sumária (liminares e tutela provisória) com base apenas ... CONCEITO ... Affonso Fraga noticia que a palavra prova ... as alegações e não os fatos: a absolvição por falta de provas e a confissão judicial não ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU CONTROLE DECONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. STJ. EXCEÇÃO (RISTJ, ARTS. 199 ESS.). USURPAÇÃO. COMPETÊNCIA. STF. IMPOSSIBILIDADE. PACTOINTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIL E POLÍTICOS E À CONVENÇÃOAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E