abuso de autoridade cp
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Acórdão nº 50010184520188210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-04-2022
... após tentativa inexitosa de sua localização, afirmou à autoridade policial, na data do fato, que estava trabalhando num silo de arroz em ... Ao contrário, tal conduta constitui abuso deste direito, mormente considerado o fato de que a própria ...
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Direito de família
... Estado na criação desse vínculo, o que é feito por meio de autoridade investida em função delegada pelo Estado para esse fim ... 7.3.2 ... se configura tentativa de fraude à execução, caracterizando abuso de direito. Confira a seguinte decisão: “Deve ser afastada a ...
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Acórdão, Processo nº 5000248-89.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 22-03-2019
... violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre ... autoridade impetrada a justificar, neste juízo de cognição sumária, a concessão ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... em alcançar uniformidade, raramente se dá porque lhe falta autoridade jurídica, mas pode ser simplesmente - ao contrário da visão dos ... abuso de poder;” ... 784 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS ...
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Abuso de autoridade: constranger preso a vexame, a mostrar corpo ou a produzir prova
Abuso de autoridade: constranger preso a vexame ou a produzir prova
É consabido que a Lei 13.869/19, ao revogar a Lei 4.898/65, tornou-se a atual Lei de Abuso de Autoridade, englobando a tipificação de crimes funcionais, cometidos pelo agente público que extrapola os limites de atuação e fere o inter... -
Distinções
... 158, CP; ... - Se o sujeito agir com abuso de autoridade: concurso com o delito dos arts. 3º, "a", e 4º, "a", da ...
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Acordao N° 1237929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020
Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Preliminar de nulidade. Insuficiência de defesa. Insubsistência. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Manutenção da condenação. Dosimetria. Agravante prevista no artigo 61, inciso ii, alínea ?f? do código penal. Incidência. Pena readequada. Danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade. 1. ?( ) 1 - a nulidade por deficiência na defesa...
... Praticar o crime valendo-se da posição de ... autoridade que tinha sobre a vítima - padrasto - não equivale a circunstância da ... que reviver o abuso sofrido ... 5. Recursos conhecidos, preliminar de nulidade rejeitada ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... seu poder de império, perdendo até mesmo a sua dignidade de autoridade para figurar em sede de mandado de segurança (cf. nossa obra ... ço para a época, imposto, naturalmente, com objetivo de evitar-se o abuso do trabalho extraordinário, tendo-se em conta que o caput (art. 227) ...
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Acórdão nº 50024785120168210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
... de informática da escola da vítima, estando em condição de autoridade" sobre a menina, aproximou-se dela e acabou por obter o consentimento da v\xC3" ... A genitora da ofendida esclareceu as circunstâncias em que o abuso sexual veio à tona, tendo descoberto que a filha estava se relacionando ...
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Peças prático-profissionais
... substância que o ligasse ao tráfico de entorpecentes, mas a autoridade policial entendeu que, na hipótese, haveria flagrante impróprio, ou ... Ministério Público pela prática do crime de furto qualificado por abuso de confiança, haja vista ter alegado o Parquet que a denunciada havia se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004267-90.2015.8.19.0064 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0004267-90.2015.8.19.0064 Apelantes: FABIO GOERINGUE SHOCAIR BORGES e MARCILLA ANGELINA NOGUEIREA PINHEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por FABIO GOERINGUE SHOCAIR BORGES e MARCILLA ANGELINA NOGUEIREA PINHEIRO, objetivando a reforma da sentença, que os condenou pela conduta descrita no artigo 331 do Código Penal,...
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Acórdão nº 50011572920188210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos não deixa dúvida de que a ré, mediante abuso de confiança, pois tinha acesso ao cartão e à senha da ofendida, sacou da conta-corrente da vítima a importância de R$ 200,00, haja vista os documentos anexados ao inquérito e a confissão judicial da ré. ARREPENDIMENTO POSTERIOR.
... ão Luiz Gonzaga (RS), a denunciada DIANA MIRANDA DOS REIS, mediante abuso de confiança, subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, ... O fato foi comunicado à Autoridade Policial em 19.06.2018. A acusada Diana, ao prestar as declarações no ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... porém sem que o receio ou mesmo o temor do abuso seja ... impeditivo do pleno uso das liberdades de manifestação do ... reclamações fundadas em alegação de afronta à autoridade da decisão na ... ADPF 130, ainda que, a rigor, não assentada a decisão ...
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Direitos individuais e coletivos
... e, uma vez confirmada a veracidade dos fatos, deverá a autoridade tomar as devidas providências administrativas e judiciais. Assim, em ... Nada obstante, o STF deixou assente que se houver abuso do direito à liberdade de expressão com a violação da honra da pessoa ...
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Acórdão Nº 0020699-50.2012.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 16-10-2017
... 3º, ALÍNEA "I", DA LEI N. 4.898/65. ABUSO DE AUTORIDADE MEDIANTE ATENTADO À INCOLUMIDADE FÍSICA. SENTENÇA DE ...
- Processo nº 0000316-59.2015.8.19.0009 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Febrero de 2018
- Processo nº 0009213-08.2015.8.19.0064 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 29 de Noviembre de 2017
- Acórdão nº 3104 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
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Processo penal
... compreende-se o conjunto de diligências realizadas pela autoridade policial para obtenção de elementos que apontem a autoria e comprovem a ... tenha sido violado ou esteja ameaçado em razão de ilegalidade ou abuso de poder. Sob o enfoque estritamente criminal, o impetrante poderá ser o ...
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Acórdão nº 0500205-87.2018.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2019
... estando, assim, a vítima sob sua autoridade, por óbvio; referidas circunstâncias ... serão valoradas em momento ... 61, II, f, do CP ... (com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais ... Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele que recebeu documento assinado com texto não escrito no ...
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Processo nº 0012591-62.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 19 de Abril de 2018
Ementa: Ementa Habeas Corpus Em que Se Pleiteou a Revogação Da Prisão Preventiva Decretada Em Desfavor Do Paciente. Alegação de Negativa de Autoria, Bem como de Ausência Dos Requisitos Autorizadores Da Custódia. Liminar Indeferida. Parecer Da Procuradoria de Justiça Pela Denegação Da Ordem. 1. O Paciente Foi Preso e Denunciado, Juntamente Com Outro Agente, Pela Prática, Em Tese, Dos Crimes...
... PACIENTE: FELIPE DE OLIVEIRA RANGEL ... AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA ... abuso de poder. 7. Ordem denegada. ... -
Direito Processual Penal
... o arquivamento comunicar a sua decisão ao investigado, à autoridade policial e à vítima. Esta última, por sua vez, ou quem a represente, ... Além disso, o oficial de justiça incorrerá no crime de abuso de autoridade previsto no art. 22, § 1º, III, da Lei 13.869/2019. Do ...
- Processo nº 0014013-81.2014.8.19.0204 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
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Lição 15 - Da culpa (responsabilidade subjetiva)
... I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; ... II – o tutor e o curador, pelos pupilos e ... Se agir com excesso, estará configurado o abuso de direito e poderá ser apenado em razão dos excessos que tenha ...