acao adjudicacao compulsoria contestacao
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Da divisão do exercício da função jurisdicional - a competência
... cujo objeto é obter a adjudicação compulsória de um imóvel. Explico: é muito comum que ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... , como o IRDR que, de forma compulsória, determina a aplicação da mesma tese jurídica ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003025220144058302), 24-11-2020
PJE 0800302-52.2014.4.05.8302 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Apelação interposta por Francinaldo Araújo de Barros e Siange Magaly Alves da Cruz Barros, no bojo de Cumprimento de Sentença contra a Caixa Econômica Federal, em face de decisão que acolheu os cálculos apresentados pela Caixa
... cumulada com pedido de adjudicação compulsória, em face da apelada, com escopo de ver ... -
Acórdão Nº 0006814-81.2012.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO ...
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Processo nº 0000148-61.2011.8.19.0053 de Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... ção Cível. Adjudicação compulsória". Contrato ... particular de promessa \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0625.03.025953-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - REGISTRO - AUSENCIA DE RECUSA DO PROMITENTE VENDEDOR - INOCORRÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND) - INÉRCIA DO COMPRADOR - EXTINÇAO QUE SE MANTEM- A adjudicação compulsória decorre de um contrato de compromisso de compra e venda quitado, com a recusa injustificada...
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Acordao N° 1715327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Adjudicação compulsória. Interesse processual configurado. Condomínio ?belvedere green?. Regularização. Matrícula individualizada. Outorga da escritura pública definitiva. Condição suspensiva. Extinção. Despesas com regularização. Não previsão contraual. Recolhimento prévio de itbi. Taxa de transferência. Exigência indevida. Honorários...
... ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO.CONDOMÍNIO “ ... -
Acórdão nº 1.0362.14.010262-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - SENTENÇA CITRA PETITA - CAUSA MADURA - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NÃO EVIDENCIADA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEVER DE INDENIZAR. A sentença que não aborda todos os pedidos feitos na inicial, padece de vício citra petita e deve ser declarada nula. Pela teoria da causa madura cabe ao Tribunal julgar os pedidos não examinados na...
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... dívida decorrente de adjudicação compulsória, imposto ... Capítulo III: Pactos comissório ...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... Trata-se, assim, de uma vinculação compulsória ...
- Acórdão Nº 0300612-18.2014.8.24.0069 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
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Processo nº 2001.001.119439-0 de Décima Quarta Câmara Cível, 29 de Junio de 2004
... Ação: ADJUDICACAO COMPULSORIA ... Processo originário: ...
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Acórdão Nº 0011628-85.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... APELAÇÃO. AÇÃO ADJUDICATÓRIA COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO NULO ...
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Atos processuais
... Dever é uma obrigação compulsória imposta pela lei, como é o caso do juiz, que tem ...
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Legislação
... estas entidades da subscrição compulsória a que alude o art. 21 da Lei n. 4.380, de 21 de ...
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Acórdão nº 70084843689 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E A RECUSA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. SENTENÇA MANTIDA. Adjudicação compulsória. A ação de adjudicação compulsória tem por finalidade transferir, através do registro...
... APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU ... -
Dos direitos reais
... Desapropriação é a transferência compulsória da propriedade particular para o poder público, ...
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Acordao N° 1715333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Adjudicação compulsória. Legitimidade e interesse processual configurado. Adequação da via eleita e possibilidade jurídica do pedido preliminares rejeitadas. Condomínio ?belvedere green?. Regularização. Matrícula individualizada. Outorga da escritura pública definitiva. Condição suspensiva. Extinção. Despesas com regularização. Não previsão...
... ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO ... -
Acórdão nº 0025129-30.2011.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 05-09-2023
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 50001505520138210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONVENÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PARA O RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, EXIGE-SE A EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA LEGALMENTE PACTUADO, IRRETRATÁVEL E ADIMPLIDO INTEGRALMENTE, BEM COMO A RECUSA DO PROMITENTE VENDEDOR EM EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM.
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Processo nº 0024101-81.2014.8.19.0204 de Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... : ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... : 2ª VARA CÍVEL DE BANGU ...
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Lei nº 4.591 de 16/12/1964. DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
... o conseqüente direito à obtenção compulsória do contrato correspondente ... § 5º Na ...
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Acórdão Nº 0309566-89.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
... a presente ação de adjudicação compulsória em face de Global NGR Tecnologia Construtora e ...
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Acórdão Nº 0001432-05.2016.8.24.0049 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-03-2021
... em face da ação de adjudicação compulsória de n. 0301046-96.2016.8.24.0049, que Aparecida ...