acao adjudicacao compulsoria contestacao
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Decisao Nº 8000121-82.2018.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA ...
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Novo Código de Processo Civil
... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Novo CPC
... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Acórdão nº 1.0000.22.005983-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C OUTORGA DE ESCRITURA - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE.- No compromisso de compra e venda tem-se como regra a irretratabilidade da obrigação assumida, o que torna certo o direito do promitente comprador, cumpridas as condições contratuais, notadamente quanto ao pagamento do...
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Acórdão nº 1.0000.22.005983-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C OUTORGA DE ESCRITURA - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE.- No compromisso de compra e venda tem-se como regra a irretratabilidade da obrigação assumida, o que torna certo o direito do promitente comprador, cumpridas as condições contratuais, notadamente quanto ao pagamento do...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Direito Civil
... , tem direito à adjudicação compulsória, independentemente do registro do compromisso no ...
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Direito Civil
... , tem direito à adjudicação compulsória, independentemente do registro do compromisso no ...
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Acórdão Nº 0014487-64.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... do STJ não admite a adjudicação compulsória nos casos de contratos verbais de compra e venda ...
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Acórdão Nº 08082069120208205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 27-08-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEMANDA QUE POSSUI ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... écies de adjudicação: voluntária, compulsória e judicial. Frisa ainda o ilustre jurista que a ...
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Dos Atos Processuais
... Por isso, é compulsória; ... b) custas processuais: conforme ...
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Direito Processual do Trabalho
... , direcionada à realização compulsória do direito exigível (pretensão), portanto, ...
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Acórdão nº 1.0558.16.002757-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVA DA QUITAÇÃO. AUSENCIA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. MEDIDA CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. A adjudicação compulsória decorre de um contrato de promessa de compra e venda quitado, sem cláusula de arrependimento, quando verificada a recusa injustificada do promissário vendedor em outorgar o domínio
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Acórdão nº 1.0558.16.002757-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVA DA QUITAÇÃO. AUSENCIA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. MEDIDA CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. A adjudicação compulsória decorre de um contrato de promessa de compra e venda quitado, sem cláusula de arrependimento, quando verificada a recusa injustificada do promissário vendedor em outorgar o domínio
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Acórdão Nº 0301096-91.2015.8.24.0006 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-04-2020
... ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO ...
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Acórdão nº 1.0223.15.003827-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSMISSÃO DE IMÓVEL MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NATUREZA REAL IMOBILIÁRIA - RECIBO ASSINADO PELO CÔNJUGE VIRAGO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - NULIDADE PROCESSUAL. Não obstante a atribuição de título obrigacional á ação judicial, considerando que o objeto da demanda consiste...
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Acórdão nº 1.0223.15.003827-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSMISSÃO DE IMÓVEL MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NATUREZA REAL IMOBILIÁRIA - RECIBO ASSINADO PELO CÔNJUGE VIRAGO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - NULIDADE PROCESSUAL. Não obstante a atribuição de título obrigacional á ação judicial, considerando que o objeto da demanda consiste...
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Acórdão Nº 08445699220198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 21-02-2024
... , SE CONSUBSTANCIA NA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VIABILIDADE DA PRETENSÃO DOS COMPRADORES DIANTE ...
- Acórdão Nº 0300694-44.2014.8.24.0006 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
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Acórdão Nº 08298573420188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 21-05-2020
... COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ...
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Da divisão do exercício da função jurisdicional - a competência
... cujo objeto é obter a adjudicação compulsória de um imóvel. Explico: é muito comum que ...