açao anulaçao sentença arbitral
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Análise crítica das principais alterações do procedimento arbitral à luz da lei 13.129/2005: avanços e retrocessos
O presente artigo analisa os métodos alternativos de solução de conflitos, em especial, a arbitragem, à luz do texto constitucional e das Leis n°. s 9.307/96 e 13.129/2005. Após uma breve diferenciação entre negociação, conciliação, mediação e arbitragem, serão abordadas as principais vantagens do procedimento arbitral em relação à jurisdição estatal. A seguir, são mencionadas as principais...
...ão destinada a assumir a eficácia de sentença judicial. . De se anotar que a arbitragem como ... -
Acesso à justiça e extensão da convenção de arbitragem em contratos coligados
... compromisso arbitral, e a consequente atribuição de poderes a ... como garantia da eficácia da sentença arbitral, apta a atender à finalidade econômica ...
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Decisão Monocrática Nº 0124751-92.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. ART. 32, INC. IV E VIII DA LEI Nº 9.307/96. OFENSA AO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO TERMO DE ARBITRAGEM E DECISÃO FORA DE SEUS LIMITES. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.01. A questão fulcral do presente recurso é analisar a nulidade da sentença arbitral proferida em desfavor da parte
...AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. ART. 32, INC. IV ... -
Relatório e Voto com número 5214517-63.2017.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 21-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COISA JULGADA. 1. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso quando suas razões bastarem à impugnação da sentença apelada. 2. Estando o objeto da ação adstrito à revisão da cláusula contratual o qual foi resolvido em sentença arbitral transitada em julgado, correta se mostra a sentença...
...sentença vergastada” (TJGO, Apelação (CPC) ...arbitral. O réu apontou na contestação (evento 103) a ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... instâncias recursais, a cada dia, a sentença de primeiro grau vai perdendo prestígio, ...VII – a sentença arbitral;. VIII – a sentença estrangeira homologada ...
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Acórdão Nº 0008373-49.2012.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DA AUTORA.AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDO PREJUÍZO DECORRENTE DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA CÂMARA BRASIL SUL DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM - CBSUL. SENTENÇA...
...SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. ...PROCESSO E SENTENÇA ARBITRAL QUE TRAMITARAM EM CONSONÂNCIA AOS DISPOSITIVOS ... -
Acórdão Nº 0056427-30.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 07-02-2023
Processual Civil. Ação anulatória de sentença arbitral. Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerendo a suspensão dos efeitos da sentença arbitral. Artigo 300, CPC. Requisitos ausentes. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Alegações genéricas e futuras. Probabilidade do direito não demonstrada. Impossibilidade de controle do mérito de sentença arbitral pelo Poder...
...Ação anulatória de sentença" arbitral. Decisão que indeferiu. a tutela de urg\xC3"... -
Acórdãos nº 2122485-12.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Febrero de 2018
CONEXÃO – Cumprimento de sentença arbitral e anulatória de sentença arbitral – Pretensão recursal que defende o reconhecimento da conexão entre os feitos, e necessidade de remessa do cumprimento de sentença para a Comarca de Belo Horizonte /MG – Pertinência – Demandas que derivam da mesma causa de pedir (título arbitral) e, portanto, são conexas, conforme disposição do art. 55 do NCPC e Súmula 72
... OUTROS CONEXÃO Cumprimento de sentença arbitral e anulatória de sentença ... -
Acórdão Nº 5038163-23.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO DA AUTORA.DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXEGESE DO ART. 33, DA LEI N. 9.307/1996. POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXISTENTE ALGUM VÍCIO ELENCADO NO ROL DO ART. 32, DA REFERIDA NORMA.DECISÃO INDEFERITÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO DECISUM ARBITRAL HOMOLOGATÓRIO DE ACORDO. CLÁUSULA...
... de contrato c/c anulatória de sentença arbitral n. 5032672-18.2020.8.24.0038, aforada ... -
Processo nº 0298605-09.2011.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
Ementa: Ação Anulatória. Procedimento Arbitral. Contratos de Compra e Venda de Gás Natural (upstream e Downstream), Firmados Com O Objetivo de Viabilizar O Programa Prioritário de Termeletricidade, Instituído Pelo Governo Federal, Através Do Decreto N° 3.371/2000. Controvérsia Acerca Do Repasse À Usina Termoelétrica (termopernambuco S/a.) Do Custo Do Icms Incidente Na Venda Do Produto Pela...
...PROCEDIMENTO ARBITRAL. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE GÁS NATURAL ( ... QUANTO A MATÉRIA DECIDIDA NA SENTENÇA PARCIAL ARBITRAL , QUE RESTOU REFORMADA POR ... -
Princípios do processo
... concretizado, por meio do compromisso arbitral, caso efetivamente surja um conflito, ... de procedimento de homologação de sentença estrangeira, pelo STF, 18 questionou-se ...
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Em defesa da validade e eficácia da cláusula compromissória monografia de conclusão da disciplina teoria geral do processo
Introdução - O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional como postulado democrático - O “ressurgimento” da arbitragem e dos demais métodos alternativos - A arbitragem antes e depois da Lei nº 9.307/96 - A discussão incidental sobre a constitucionalidade da Lei nº 9.307/96 - In dubio pro arbitragem - Conclusão -
... disponíveis, sendo a decisão arbitral vinculante 2 para elas e destinada a adquirir a mesma eficácia de uma sentença judicial. . Passados mais de dez anos de ... -
Acordao N° 1232784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Exigibilidade do título executivo. Multa processual. Tutela de urgência no juízo arbitral. Validade. Ações anulatórias. Sentença arbitral. Alegação de prejudicialidade externa. Afastada. Decisão mantida. 1. Nos termos do artigo 19 da lei nº. 9. 307/1996, ?considera-se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se...
...PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MULTA SUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. NO JUÍZO ARBITRAL. VALIDADE. AÇÕES ANULATÓRIAS. SENTENÇA ... -
Atos processuais
..., inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na ... ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha ...
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Acórdãos nº 2148339-08.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Noviembre de 2017
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão agravada que deferiu a penhora sobre direitos creditórios – Alegação recursal de omissão do Juízo quanto ao pedido de suspensão da execução – Impropriedade – Decisão que fez expressa referência ao recebimento dos embargos à execução sem efeito suspensivo – Hipótese, ademais, que o fundamento utilizado para defender a necessidade de suspensão (pendência...
... Cumprimento de sentença arbitral. Decisão que rejeitou a ... -
Acórdãos nº 2148339-08.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Noviembre de 2017
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão agravada que deferiu a penhora sobre direitos creditórios – Alegação recursal de omissão do Juízo quanto ao pedido de suspensão da execução – Impropriedade – Decisão que fez expressa referência ao recebimento dos embargos à execução sem efeito suspensivo – Hipótese, ademais, que o fundamento utilizado para defender a necessidade de suspensão (pendência...
... Cumprimento de sentença arbitral. Decisão que rejeitou a ... -
Métodos alternativos de solução de conflitos no direito de família e sucessões e a sistemática das cláusulas escalonadas
..., inclusive no cumprimento forçado de sentença arbitral, desde que tenha sido estipulada a ...
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Ação Sindical e Fins
...3.15. Poder normativo. 3.16. Sentença normativa. 3.17. Flexibilização do dissídio ... de direitos, obrigando-se à solução arbitral (436) . Sem . ...
- Legislação
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Acordao N° 1370405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação. Sentença arbitral. Anulação. Emenda à petição inicial. Descumprimento. Indeferimento. Extinção do processo. Interesse processual. Réu. Honorários advocatícios. Comparecimento espontâneo no prazo da emenda. Verba. Descabimento. Competência. Escolha aleatória. Forum shopping. Elisão fiscal. 1. Este processo demonstra, uma vez mais, algo que tenho afirmado todos os dias neste tribunal: o...
...SENTENÇA ARBITRAL. ANULAÇÃO. EMENDA À PETIÇÃO ... -
Acordao Nº 162836 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-02-2023
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL – PRAZO DECADENCIAL – INÍCIO DA FLUÊNCIA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE NO PROCESSO PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA ARBITRAL – POSTERIOR NOTIFICAÇÃO – IRRELEVÂNCIA. 1) Com o comparecimento espontâneo da parte interessada ao processo arbitral, requerendo cópia integral dos...
... da Silva Barbosa Júnior em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível ... de ação de anulação de sentença arbitral proposta em desfavor de Josiel da Costa ... -
Acórdãos nº 2111856-76.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 5 de Junio de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – EXISTÊNCIA – RECONHECIMENTO - Embora a alegação principal seja a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, houve também assertiva afeta a inversão da regra da boa-fé objetiva, donde deveria o Judiciário, obrigatoriamente, sob pena de prestar de forma incompleta seu mister, sobre ele se pronunciar – Embargos de declaração acolhidos neste ponto
...ão principal seja a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, houve também ...: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - IMPUGNAÇÃO DIVERSIDADE DE ... -
Sentença arbitral parcial e medidas antiarbitragem
Opinião: Sentença arbitral parcial e medidas antiarbitragem
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Acordao Nº 168495 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-10-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL CONFIGURADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE – SENTENÇA MANTIDA. 1) Conforme disposto no art. art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.307/1996, a cláusula compromissória deve ser estipulada, por...
... por C D ALMEIDA – ME contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da comarca ...arbitral em face dela ajuizada por BEADELL BRASIL LTDA, ... -
Acordão da Quarta Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. VALOR DA CAUSA.CONTEÚDO ECONÔMICO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.CONDENAÇÃO NA SENTENÇA ARBITRAL. DECISÃO MANTIDA.1. Estando os fatos delineados no acórdão recorrido e sendo aquestão eminentemente de direito, o recurso não encontra óbice nasSúmulas n. 5 e 7 do STJ.2. A jurisprudênc