ação arbitramento honorários

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE QUOTAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS RELACIONADOS À CAUSA DE PEDIR E...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ISENÇÃO DE ICMS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. VALOR ARBITRADO NÃO EXORBITANTE. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas e fatos, concluiu que "o apelado comprovou ser

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDERANDO DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE REPUTARA INTEMPESTIVO O RECLAMO, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. O enunciado administrativo nº 2 do STJ determina que, na hipótese de recursos interpostos contra decisões...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM DEIXAR...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCI

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREVENÇÃO EM RELAÇÃO A AÇÃO NA QUAL FORAM PRESTADOS OS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA - FATOS E RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS - CONFLITO REJEITADO. Não há que se falar em prevenção entre a ação de arbitramento de honorários advocatícios e a ação na qual foram prestados serviços...

EMENTA: APELAÇÃO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CONTRATO VERBAL - ARBITRAMENTO JUDICIAL.Na ação de arbitramento de honorários advocatícios, incontroversa a contratação verbal e a efetiva prestação dos serviços advocatícios, o autor faz jus à remuneração pelo trabalho prestado, diante da ausência de comprovação, pelo réu, de que foi acordado que o trabalho seria exercido em caráter gratuito. A definiçã

EMENTA: APELAÇÃO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CONTRATO VERBAL - ARBITRAMENTO JUDICIAL.Na ação de arbitramento de honorários advocatícios, incontroversa a contratação verbal e a efetiva prestação dos serviços advocatícios, o autor faz jus à remuneração pelo trabalho prestado, diante da ausência de comprovação, pelo réu, de que foi acordado que o trabalho seria exercido em caráter gratuito. A definiçã

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA CDA. SUCESSÃO EMPRESARIAL POR INCORPORAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA A EMPRESA SUCEDIDA APÓS SUA EXTINÇÃO. CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MARCO TEMPORAL PARA INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N. 2 E 3 DO STJ. 1. "O entendimento...

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - TABELA DA OAB - PARÂMETRO - CRITÉRIOS. Inexistindo pactuação a respeito do quantum da verba honorária convencional, ao advogado é cabível ajuizar a ação de arbitramento de honorários, medida judicial prevista no artigo 22, § 2.º, da Lei nº. 8.906/94. A remuneração do advogado deve ser compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, inclusive quando...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO SE COMPARADO AO VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A revisão da verba honorária implica, como regra, nova análise da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ACÓRDAO CASSADO PELO STJ - REMESSA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO EXAME DE MÉRITO - EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO ENTRE AS PARTES - CLÁUSULA DE ÊXITO - REVOGAÇÃO UNILATERAL DE MANDATO DE ADVOGADO DURANTE O PROCESSO PELO MANDANTE - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. - Atento aos precedentes do STJ, quando a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. MANDADO REVOGADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.  APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA, PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, E DETERMINOU A INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO EM QUE SE ALEGA A NECESSIDADE

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. VÍCIO DE NATUREZA RESCISÓRIA. DESCABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. É...

PROCESSO Nº: 0803912-74.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. TABELA DA OAB.NÃO VINCULAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO.ENTENDIMENTO. CONSONÂNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Estando o acórdão recorrido em

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE A RECEBEU COMO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECLUSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS - SERVIÇOS - ALEGADA CONTRATAÇÃO VERBAL - REQUERENTE - PRESTAÇÃO COMO PROFISSIONAL AUTÔNOMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DOS FATOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- Em Ação de Arbitramento c/c Cobrança de Honorários Profissionais, à parte Autora cabe a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado (CPC,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS - SERVIÇOS - ALEGADA CONTRATAÇÃO VERBAL - REQUERENTE - PRESTAÇÃO COMO PROFISSIONAL AUTÔNOMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DOS FATOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- Em Ação de Arbitramento c/c Cobrança de Honorários Profissionais, à parte Autora cabe a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado (CPC,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A questão relativa ao cabimento dos honorários advocatícios de...

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DA AÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CABIMENTO - CONTRATO ESCRITO.- É lícito ao advogado que tem seu mandato revogado antes do término da lide, quando atua apenas pela verba de sucumbência, ajuizar ação de arbitramento contra seu cliente para receber honorários proporcionalmente à sua atuação. - O direito ao arbitramento de honorários é...

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DA AÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CABIMENTO - CONTRATO ESCRITO.- É lícito ao advogado que tem seu mandato revogado antes do término da lide, quando atua apenas pela verba de sucumbência, ajuizar ação de arbitramento contra seu cliente para receber honorários proporcionalmente à sua atuação. - O direito ao arbitramento de honorários é...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO DESTE ÓRGÃO JULGADOR À TABELA DA OAB/TO. NATUREZA MERAMENTE ORIENTADORA DOS VALORES LÁ ESTIPULADOS. PRECEDENTES DO STJ.   RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na ação de arbitramento de honorários advocatícios, cujos...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C. ANULATÓRIA DE ATOS SOCIETÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS LIMITES PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC, ADOTANDO-SE COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO CONDENATÓRIO, A ENSEJAR...