ação arbitramento honorários

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acolhimento da pretensão recursal a fim de afastar as conclusões do aresto estadual...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. CISÃO PARCIAL DA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PATRONO ANTERIORMENTE CONTRATADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBI

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO URBANA. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL PROPOSTA PELOS LOCADORES. BENFEITORIAS E ACESSÕES. NOVO ALUGUEL. RETROATIVIDADE À CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A ação revisional não se confunde com a renovatóri

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DO VALOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA. FORO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 100, IV, "D", DO CPC. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento firmado

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E DE INEXISTÊNCIA DE DETERMINADA CLÁUSULA CONTRATUAL. ARESTO FUNDADO NA ANÁLISE DO CONTRATO. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando o acolhimento da tese...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO PRECONIZADO POR ESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO...

HONORÁRIOS. CONTRATO VERBAL. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O advogado que não contratou por escrito os honorários tem direito de pedir em juízo o arbitramento de sua remuneração. 2. Na ação de arbitramento, não cabe ao advogado autor provar que contratou os honorários por determinado valor. É dever do juiz declarar o valor dos serviços comprovadamente prestados pelo autor. Ao advogado incumbe...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DA ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. JUÍZO EQUITATIVO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada, com fulcro no art. 485, V, do CPC, pela Santa Casa de Misericórdia da...

• Códigos

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA CIVIL-CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MESMO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I. A ação para arbitramento de honorários advocatícios, ainda que devidos em função da patrocínio perante a Justiça do Trabalho, possui natureza civil-contratual,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. DIVERSAS CONDENAÇÕES POR DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. NÃO CABIMENTO NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. 1 - Na ação de arbitramento, quando não houver contrato formal e escrito convencionando honorários advocatícios, é perfeitamente cabível exigir do autor (advogado) prova do fato constitutivo do seu direito, ou seja, da própria avença verbal. 2 - Convenção (pacto), ainda que verbal, é exteriorização livre da vontade e, portanto, não se presume, prova-s

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTS. 17 E 18 DA LEI 7.347/85. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. PEDIDO DE SUA REDUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇ&#x

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DE PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. DISCUSSÃO SOBRE O FATO PELO ACÓRDÃO QUE SE BUSCA RESCINDIR. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Não cabimento de ação rescisória para discussão acerca do juízo de...

AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ARBITRAMENTO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO RÉU - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Em ação de arbitramento de honorários advocatícios, o foro competente é o do domicílio do réu. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.-...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUÍVOCO. CORREÇÃO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA OU ARBITRAMENTO. 1. Julgada improcedente a ação rescisória, devem os honorários ser fixados em percentual sobre o valor da causa ou serem arbitrados, nos termos do art. 20, § 4.º do Código de Processo Civil, na medida em que inexiste condenação

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VISITAS. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. DESISTÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. A tese recursal limita-se à necessidade de intimação da parte ré do pedido de desistência realizado pelo autor quando há contestação nos autos e de fixação dos honorári

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 345/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 20, § 3º, DO CPC. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1390437/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08

CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. TÉRMINO DA DEMANDA POR ACORDO. AVALIAÇÃO DO TRABALHO PROFISSIONAL E FIXAÇÃO DO QUANTUM. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. I. Inexiste nulidade no acórdã

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. FALSIDADE DA PROVA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. 1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 345/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA (PRECEDE

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU