ação busca e apreensão bens móveis

RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MÁQUINAS COLHEITADEIRAS – RELAÇÃO CONSUMERISTA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. Agravada que pretende a condenação da agravante por interposição de recurso meramente procrastinatório. Descabimento. Agravante que defende o direito que entende cabível, inexistente dolo, má-fé

BUSCA E APREENSÃO – Negócio fiduciário regulado pelo Código Civil – Pretensão deduzida segundo o rito previsto com base no Decreto-lei nº 911/69 – Credora que não é instituição financeira – Precedente do STJ – Carência da ação reconhecida – Agravo de instrumento conhecido e provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2193446-12.2015.8.26.0000; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de...

• Manual prático das ações imobiliárias

Apelação. Direito Empresarial. Falência. Pedido de restituição. Cerceamento de defesa não configurado. Bens não arrecadados. Impossibilidade de restituição do equivalente em dinheiro, nos termos do art. 86, I, da LRF. Inadmissibilidade de conferir tratamento diferenciado à agravante em detrimento dos demais credores, sob pena de se malferir o princípio da "par conditio creditorum". Hipótese de...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0031427-39.2019.8.19.0068 Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Recorrido: EVANDRO DE ALMEIDA DIAS Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL - RIO DAS OSTRAS Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Busca e apreensão – Liminar não efetivada – Conversão em execução – Direito potestativo do credor, independentemente do consentimento da devedora que compareceu aos autos e ofertou contestação – Agravo de instrumento provido para deferir o pedido de conversão, independentemente do consentimento da devedora.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2143253-51.2019.8.26.0000; Relator (a

• Comentários à execução do novo código de processo civil. Enfoques Civilistas e Trabalhistas

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO ESPECÍFICO DO RÉU PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM ANÚNCIO PRÉVIO. INDEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.1 - Cuidam os presentes autos de apelação cível com o

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.PEDIDO ESPECÍFICO DO RÉU PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM ANÚNCIO PRÉVIO. INDEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.1 - Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Nova Russas, com o fito

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Agravo de instrumento – Compra e venda de móveis – Duplicatas e triplicatas mercantis – Ação declaratória c.c. cominatória e indenizatória – Etapa de cumprimento do julgado – Comando para entrega de móveis – Desatendimento – Cenário diante do qual o juiz, de ofício, determina a expedição de mandado de busca e apreensão dos bens – Licitude – Suposto encerramento das atividades da empresa e inexistê

• Da proteção ao patrimônio cultural. O tombamento como principal instituto - 2ª edição, revista, ampliada e atualizada

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• A Reforma dos Direitos Reais: A Caminho da Unidade dos Direitos Patrimoniais

O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C.C. COBRANÇA – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL – MAQUINÁRIO DE LAVANDERIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300, DO CPC - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2032941-42.2018.8.26.0000; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM CONVIVÊNCIA E OFERTA DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 1.015 DO CPC. A RÉ/RECORRENTE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. OCORRE QUE O OBJETO DA INCONFORMIDADE NÃO ESTÁ DENTRE AS HIPÓTESES QUE ENSEJAM A INTERPOSIÇÃO DE...

Apelação cível. Embargos à execução. Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Crédito ao consumidor. Inadimplência. Tese defensiva. Ilegitimidade passiva ad causam. Posse do veículo em poder do ex-companheiro da devedora. Irrelevância. Denunciação da lide. Incabível. Penhora de bens que guarnecem a residência. Não ocorrência. 1. A alegada circunstância de a...

Apelação. Direito civil e processual civil. Busca e apreensão de veículo. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Veículo em nome de terceiro estranho à lide. Sentença mantida. 1. O fato de o veículo estar registrado no renajud em nome de terceiro estranho à lide fragiliza a plausibilidade do direito e obsta o prosseguimento do feito, por ausência de pressuposto...

• Direito Tributário

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE VEÍCULO E TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. PEDIDO ESPECÍFICO DO RÉU PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OBSERVÂNCIA AO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA EXPRESSAMENTE REQUERIDA.

Apelações. Ação declaratória de obrigação de fazer c.c. danos materiais e morais e prestação de contas. Improcedência. Inconformismo de ambas as partes. Autor que deixa de comprovar as alegações iniciais, ônus que lhe cabia, decaindo de parte majoritária dos pedidos. Sucumbência integral a seu cargo. Honorários fixados em valor modesto. Majoração para R$750,00. Sentença reformada nesse ponto....

APELAÇÃO – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO POR CARTÓRIO DE OUTRA COMARCA – VALIDADE – PRECEDENTES DO STJ. 1 – Constituição em mora. É pacífico o entendimento na Jurisprudência, quanto à validade da notificação efetivada por cartório extrajudicial de localidade diversa ao da residência do contratante; 2 - Notificação expedida via correio, e remetida...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301443-93.2018.8.24.0047 de Papanduva Apelante : BV Financeira S/A Crédito Financiamento e InvestimentoAdvogado : Sergio Schulze (OAB: 7629/SC)Apelado : Eduardo Siqueira de LimaRelator(a) : Desembargador Mariano do NascimentoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVABV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento interpôs recurso de...

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL – Ação de busca e apreensão – Notificação extrajudicial regularmente remetida ao endereço informado pelo réu, constante do contrato, irrelevante se recebida por terceiro ou pessoalmente – Mora regularmente constituída – Descabimento da aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial, conforme o REsp nº 1.622.555, julgado pelo C. STJ em 22.02.2017. Decisão mantida