ação busca e apreensão bens móveis
-
Direito Constitucional
... Sampaio, que arrola como intangíveis à ação do revisor constitucional: a) as normas ... digital e desenvolvedor de aplicativos móveis. O presidente da sociedade empresária, ... de ensino público ou privado, na busca do aprimoramento de sua educação na escola, ... o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores ... dos autos, defere medida de busca e apreensão a ser realizada na residência de João. Devido ...
-
Direito Processual Penal
... -se que, em face da notícia de crime de ação penal pública, deve o juiz, no lugar de ... em que se realizou sua prisão ou apreensão. Mais recentemente, a Lei 13.964/2019, conhecida ... A busca pela verdade real, tal como se dá nos demais ... 5º, X da CF), a existência de objetos, bens, documentos que sejam de natureza criminosa, no ... (B) Caberá o sequestro dos bens móveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da ...
-
Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... de coordenar os trabalhos de inventário dos bens" e obrigações transferidos para a ANAC ... \xC2" ... XV - promover a apreensão de bens e produtos aeronáuticos de uso civil, ... e informações aeronáuticas, de busca e salvamento, de inspeção em vôo, de ... técnicos da ANAC, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o ... no aluguel ou alienação de bens móveis ...
-
Decisão Monocrática nº 51258307520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 11-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO, COM RETORNO NEGATIVO PELO MOTIVO “NÃO PROCURADO”. VALIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Possibilidade de ajuizamento de ... da Alienação Fiduciária em Garantia de Bens Móveis e da Ação de Busca e Apreensão. / ... -
Acórdão nº 1012945-19.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-01-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BEM ESSENCIAL ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO."Apesar de o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da...
... Asunto: [Busca e Apreensáo] ... Relator: Des(a). NILZA MARIA ... da posicáo de proprietário fiduciário de bens ... móveis ou imóves nose submeter os fetos da ... -
Acórdãos nº 2190468-57.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 8 de Enero de 2019
... VOTO 19249 AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA BUSCA E APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS ... para busca e apreensão dos bens móveis e determinou a expedição de ...
-
Acórdão Nº 0062551-63.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 08-06-2022
... O ônus da prova da imprescindibilidade dos bens para o desenvolvimento das ... atividades recaía ... o pedido originário aduzindo que ajuizou ação de ... execução de título extrajudicial ... ção de proprietário fiduciário de bens móveis ... ou imóveis, de arrendador mercantil, de ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BENS ... MÓVEIS. ALIENAÇÃO ...
-
Decisão Monocrática com número 5241203-87.2022.8.09.0093 da 6ª Câmara Cível, 15-08-2022
... ETRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS. SISTEMAS ... CONVENIADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA ... eficazes para simplificar e agilizar a busca de ... endereço e de bens para a satisfação de ... patrimonial. 3. Considerando que a Ação Exacional foi distribuída ... em 2010, sem que ... que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema ... de se verificar a existência de bens móveis de titularidade do devedor ... Com efeito, o ...
-
Acordao N° 1620818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Registro do gravame. Propriedade fiduciária. Comprovada. Veículo em nome de terceiro. Transferência. Inércia do devedor. Violação boa-fé contratual. Extinção sem resolução do mérito. Incabível. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. A propriedade dos bens móveis se transfere pela tradição e, em relação...
... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO. REGISTRO DO GRAVAME ... SENTENÇA CASSADA ... 1. A propriedade dos bens" móveis se transfere pela tradição e, em relaç\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 0804797-98.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 30-06-2021
... do intrprete e do aplicado do direito a busca pela possvel compatibilizao, aplica-se a lei ... , o autor postulou a busca e apreenso de bens mveis ante a alienao fiduciria no mbito do ...
-
Acordao N° 1601346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Indeferimento petição inicial. Consulta renajud. Registro do gravame. Propriedade fiduciária. Comprovada. Veículo em nome de terceiro. Transferência. Inércia do devedor. Violação boa-fé contratual. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. A propriedade dos bens móveis se transfere pela tradição e, em relaç
... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO. INDEFERIMENTO ... SENTENÇA CASSADA ... 1. A propriedade dos bens" móveis se transfere pela tradição e, em relaç\xC3" ... -
Acordao N° 1636407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Registro do gravame. Propriedade fiduciária. Comprovada. Veículo em nome de terceiro. Transferência. Inércia do devedor. Violação boa-fé contratual. Extinção sem resolução do mérito. Incabível. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. A propriedade dos bens móveis se transfere pela tradição e, em relação...
... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA ... E APREENSÃO. REGISTRO DO GRAVAME ... SENTENÇA CASSADA ... 1. A propriedade dos bens" móveis se transfere pela tradição e, em relaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0626765-24.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – CONTRATO FIRMADO MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO – ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA ENSEJARIA O PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS – INOCORRÊNCIA – CONSONÂNCIA ENTRE OS TERMOS DO DECISUME A PRESCRIÇÃO DO ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 – INEXISTÊNCIA DE ATO
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE ... VEÍCULO – ... que trata da ação de busca e apreensão de bens móveis ... adquiridos através de obrigações ... -
Acórdãos nº 2211615-47.2015.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... Furukawa AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL ... ESPECIAL EM SE TRATANDO E BENS MÓVEIS CONTRATO INFORMAL DE ...
-
Sentença com número 5114401-70.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 05-10-2022
... Natureza: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ... ença. Ação de Busca e Ap ... reensão de veículo ... fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da ... permanência, com a empresa recuperanda, dos bens ... objeto da ação de busca e apreensão, ...
-
Acórdãos nº 1000688-73.2015.8.26.0533 de 30ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... : Compra e venda - Declaratória EMENTA: Bens móveis - Maquinário Compra e venda com reserva de domínio - Ação declaratória de rescisão contratual om pedido liminar de busca e apreensão Sentença que reconheceu ...
-
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2 o É ... nos citados parágrafos, até mesmo na busca de uma melhor compreensão ... Especificamente ... vezes com bens próprios e de terceiros (garantidores) todos ... sobre o faturamento e sobre os bens móveis e imóveis da empresa em recuperação implica em ... LEI N. 11.101⁄05. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CRÉDITOS GARANTIDOS FIDUCIARIAMENTE. DISCUSSÃO ...
-
Acórdão nº 50150686320218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-06-2023
EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TERCEIRO. BOA-FÉ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Não configura cerceamento de defesa a ausência de prova testemunhal inútil ao desate da lide. 2. O contrato de cessão de direitos sobre o imóvel objeto de alienação fiduciária firmado sem a anuência do credor é válido e...
... TIPO DE AÇÃO: Dano ao Erário ... ário, inclusive com a indisponibilidade dos bens do indiciado ", (III) " não há qualquer mácula ... apreensão judicial; e por aquele que se equipara ao ... "APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. BENS MÓVEIS". ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... INADIMPLEMENTO. A\xC3"ÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. A ... -
Acórdão nº 7002760-94.2022.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-01-2023
Veículo. Compra e venda. Busca e apreensão. Interesse processual. Ausência. Extinção sem resolução de mérito. Por carência de interesse processual, deve ser indeferida a inicial da ação de busca e apreensão de veículo, por inadimplência do comprador, se ausente no instrumento contratual a cláusula de reserva de domínio.
... Guajará-Mirim, que indeferiu a inicial da ação de busca e apreensão ajuizada em face de ... satisfativa, com o escopo de retomar bens móveis, razão pela qual, se inexistente ação ... -
Acórdão nº 7002760-94.2022.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-01-2023
Veículo. Compra e venda. Busca e apreensão. Interesse processual. Ausência. Extinção sem resolução de mérito. Por carência de interesse processual, deve ser indeferida a inicial da ação de busca e apreensão de veículo, por inadimplência do comprador, se ausente no instrumento contratual a cláusula de reserva de domínio.
... Guajará-Mirim, que indeferiu a inicial da ação de busca e apreensão ajuizada em face de ... satisfativa, com o escopo de retomar bens móveis, razão pela qual, se inexistente ação ... -
Acórdãos nº 0033439-25.2012.8.26.0602 de 30ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... e venda com reserva de domínio EMENTA: Bens" móveis Móveis e utensílios para sal\xC3" ... áusula de reserva de domínio Ação de busca e apreensão Sentença ...
-
Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... Busca"-se, com o presente artigo, efetuar exame da evolu\xC3" ... A facilidade na apreensão do bem se relaciona diretamente com melhores ... o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... outro para propor ações que versem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis ... -se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos de ... sobre a posse ou domínio de coisas móveis e de semoventes; ... b) de arrendamento rural e ... credor, mandado de imissão na posse ou de busca e apreensão, conforme se tratar de imóvel ou de ...
-
Decisão Monocrática Nº 0624690-12.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-09-2020
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE ... VEÍCULO – ... que trata da ação de busca e apreensão de bens móveis ... adquiridos por meio de obrigações ...
-
Acórdão Nº 0500055-57.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-10-2023
... (SUSCITADO). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL ... LEI ... AGRÁRIOS E POSSESSÓRIOS RELACIONADOS A BENS ... IMÓVEIS SITUADOS NA CAPITAL. HIPÓTESE NOS ... ação de busca e apreensão de bens móveis, tombada sob o nº 0743960-62.2022.8.02.0001, ...