ação cambiária acordão

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Violação do princípio da dialeticidade. Inocorrência. Denunciação da lide. Não cabimento. Hipóteses do art. 125 cpc/2015 não configuradas. Cerceamento de defesa. Inexistente. Discussão do negócio jurídico subjacente. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, as razões recursais da apelação

Processo civil. Monitória. Cheques. Embargos à monitória. Discussão da causa debendi. Excepcionalidade. Descaracterização do título. Incumbência do embargante não atendida. Empresa de factoring. Alegação de agiotagem não demonstrada. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Higidez do título inabalada. Sentença mantida. 1. Em regra, a discussão da causa debendi em ação monitória ajuizada...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO INADIMPLEMENTO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DE NATUREZA CAMBIÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DO BANCO - RECORRENTE QUE NÃO GUARDOU CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Direito do consumidor. Ação de restituição de valores. Compra e venda de moeda estrangeira. Entrega não realizada. Inadimplemento contratual. Restituição devida. Cadeia de fornecedores. Responsabilidade solidária. Sentença mantida. 1. O código de defesa do consumidor aplica-se a relação mantida entre as partes, porquanto a empresa demandada,...

Apelação cível. Consumidor. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais. Operação cambial. Encomenda de moeda estrangeira. Inadimplemento da obrigação. Corretoras de câmbio. Correspondentes cambiários. Resolução 3. 954/2011 bacen. Atuação em nome da instituição contratante. Código de defesa do consumidor. Aplicação. Responsabilidade solidária. Restituição dos valores pagos....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULAS DE PRODUTO RURAL E DE ENDOSSO DAS CÁRTULAS – CPR EMITIDA EM FAVOR DA AGRENCO PARA SIMPLES GARANTIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA FUTURA DE SOJA PELO DEVEDOR – NATUREZA CAMBIAL DESNATURADA PELA EMISSÃO DA CPR SOB PREVISÃO CLAUSULAR EXPRESSA (CLÁUSULA OITAVA, PARÁGRAFO...

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ÍNDICES DE REAJUSTES SUPOSTAMENTE ABUSIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: I) LEGALIDADE DA FIXAÇÃO DA VARIAÇÃO CAMBIAL COM BASE NO DÓLAR NORTE-AMERICANO; II)D

Embargos à execução. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Cheque. Autonomia e abstração. Discussão da causa debendi. Excepcionalidade. Ausência de prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito. Sentença mantida. 1. O cheque possui atributos da autonomia e abstração em que os direitos decorrentes do título de crédito independem do negócio jurídico que lhe deu origem. 2....

Apelação cível. Consumidor. Civil. Ação de cobrança. Inovação recursal. Não admissibilidade. Supressão de instância. Preliminares de ilegitimidade passiva "ad causam" e de cerceamento de defesa rejeitadas. Contrato de compra e venda de moeda estrangeira. Inadimplemento contratual. Resolução n. 3. 954/2011 do banco central do brasil. Correspondente cambiário. Responsabilidade solidária da...

Apelação cível. Embargos à execução. Cheque. Endosso em branco ao sócio da endossante. Negócio submetido a condição suspensiva. Boa-fé do endossatário afastada. Oponibilidade das exceções pessoais. 1. Na presente hipótese  o apelante sustenta que o portador de cheque por ele emitido é sócio da sociedade empresária endossante. 1. 1. Afirma também que o cheque teve por objetivo o pagamento dos...

Apelação cível. Processual civil. Ação monitória. Cheque. Dívida. Novação. Não caracterização. Animus novandi. Ausência. Agiotagem. Juros abusivos. Ilícito. Não comprovação. 1. A novação é estipulação negocial, pela qual é criada uma obrigação nova, destinada a substituir e extinguir obrigação anterior. Para sua caracterização, deve estar presente o ânimo de novar (expresso ou tácito - mas...

Apelação cível. Processo civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Endosso. Não configuração. Aval. Requisitos. Ausência de comprovação na hipótese dos autos. Sentença mantida. 1. O endosso, de forma resumida, é uma forma de transmissão do cheque, em que o beneficiário do pagamento ou o portador do título (endossante) autoriza o sacado a pagar ao endossatário a quantia declarada na cártula,...

Civil. Operação de câmbio. Aquisição de moeda estrangeira. Inadimplemento por parte do correspondente cambial. Numerário não entregue. Impositiva a obrigação de restituir para se evitar o enriquecimento sem causa. Responsabilidade solidária da instituição contratante, por integrar a cadeia de fornecimento (bacen - resolução 3. 954/2011, art. 2º e cdc, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º),...

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Direito do consumidor. Compra de moeda estrangeira para entrega futura. Relação de consumo. Contrato de correspondência cambiária. Resolução bacen 3. 954/2011. Correspondente bancário atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Descumprimento de norma regulatória não anula o negócio...

Civil. Operação de câmbio. Aquisição de moeda estrangeira. Inadimplemento por parte do correspondente cambial. Numerário não entregue. Impositiva a obrigação de restituir para se evitar o enriquecimento sem causa (cc, art. 884). Responsabilidade solidária da instituição contratante, por integrar a cadeia de fornecimento (bacen - resolução 3. 954/2011, art. 2º e cdc, arts. 7º, parágrafo único, 14...

Apelação cível. Processual civil. Consumidor. Civil. Ação de restituição de valores. Inadimplemento de contrato. Câmbio. Entrega futura de dólares. Cadeia de fornecedores. Corresponte cambiário. Resolução bacen 3. 954/2011. Legitimidade reconhecida. Responsabilidade solidária por vício do produto e do serviço. Culpa consumidor. Ausência. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de...

Apelação cível. Ação monitória. Cheque. Causa debendi. Súmula 531 do superior tribunal de justiça. Operação de factoring não caracterizada. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. 1. O artigo 700 do código de processo civil (cpc) estabelece que a ação monitória garante, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa...

Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Operação cambial. Encomenda de moeda estrangeira. Inadimplemento da obrigação. Corretoras de câmbio. Correspondentes cambiários. Resolução 3. 954/2011 - bacen. Atuação em nome da instituição contratante. Código...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Mesmo interpostos com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem preencher os...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Mesmo interpostos com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem preencher os...

Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Direito cambiário. Contrato de convênio de correspondente cambiário. Descumprimento de obrigação pela empresa contratada. Responsabilidade civil. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso da...

Apelação cível. Consumidor e processual civil. Negócio jurídico. Aquisição de moeda estrangeira. Inadimplemento. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária da corretora de câmbio pelos atos praticados pela agência de turismo. Legitimidade passiva ad causam. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Inocorrência. Dever de fiscalização imposto à corretora. Devolução dos valores...