ação cambiária acordão

Civil. Operação de câmbio. Aquisição de moeda estrangeira. Inadimplemento por parte do correspondente cambial. Numerário não entregue. Impositiva a obrigação de restituir para se evitar o enriquecimento sem causa. Responsabilidade solidária da instituição contratante, por integrar a cadeia de fornecimento (bacen - resolução 3. 954/2011, art. 2º e cdc, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º),...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. AVALISTA DA NOTA PROMISSÓRIA QUE NÃO PODE FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO MONITÓRIA. É POSSÍVEL FIGURAR NO POLO PASSIVO SE BENEFICIADA PELO EMPRÉSTIMO. QUESTÃO A SER ANALISADA NO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMISSOR DA NOTA PROMISSÓRIA. DESCABIMENTO. QUESTÃO A SER APURADA NO MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE...

0000803-34.2019.8.04.0000  -  Embargos de Declaração Cível  - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. EXISTÊNCIA RECONHECIDA PELO STJ. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DA ILEGITIMIDADE DOS AVALISTAS. AÇÃO MONITÓRIA. PROTESTO CAMBIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. OMISSÕES SANADAS. CONCEDIDO EFEITOS INFRINGENTES. I - No

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais

Apesar de os novos meios eletrônicos de pagamento terem contribuído para a redução do uso de cheque, o tradicional título de crédito continua sendo uma opção de pagamento. O cheque ainda é reconhecido como um instrumento de crédito, pois não tem o custo operacional comum dos cartões e pode ser endossado, viabilizando o pagamento de terceiros. Sua efetividade foi reconhecida e reiterada pela Lei n.

Apelação. Embargos à execução. Compra e venda. Imóvel. Escritura pública. Nota promissória. Modalidade pro soluto. Vencimento. Título inexistente. Execução do contrato. Inexigibilidade. Condição suspensiva. Objeto impossível. Ausência de condição de pagamento. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Ação declaratória. Fixação por equidade. Cabimento. 1. O art. 784, ii do cpc confere força...

Juizados especiais cíveis. Direito processual civil. Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva da 1ª e 2º recorrentes b&t corretora de câmbio e união alternativa. Mérito. Direito do consumidor. Operação de câmbio. Aquisição de moeda estrangeira com promessa de entrega futura. Inadimplemento. Correspondente cambial. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade objetiva e solidária da corretora de...

Ementa       juizado especial cível. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Indeferimento da petição inicial. Nota fiscal. Prescindibilidade. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, contra sentença que indeferiu a petição inicial, por considerar que a parte não comprovou o cumprimento de sua parte na obrigação. Em

Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Arresto. Medida cautelar típica. Artigos 300 e 301 do código de processo civil. Limitação ao período de vigência do contrato. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Segundo disposto no art. 300, § 2º do código de processo civil, tutela provisória de urgência, atendidos os pressupostos para tanto (probabilidade do direito e...

Processual civil. Execução. Nota promissória. Emissão vinculada a contrato de fornecimento de produto - ausência de comprovação da entrega do bem - prescindibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela exequente contra sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do nos termos do artigo 485, i do cpc c/c artigo 51, caput, da lei nº 9. 099/95  2....

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CHEQUE. ENDOSSO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Cuida-se de demanda em que pretende a parte autora o depósito da quantia de R$ 70,00, referente ao cheque emitido em 2009, alegando que o portador do título se recusou a receber o respectivo

A FALTA DE PROTESTO NECESSARIO DO TÍTULO CAMBIARIO NÃO IMPORTA EM DESAPARECIMENTO DA DIVIDA NO CASO EM QUE ESTA SUBSISTE POR FORÇA DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, E, SIM, APENAS, DA AÇÃO EXECUTIVA CAMBIARIA. PORTANTO, SE NÃO FOI TIRADO, EM TEMPO HABIL, O PROTESTO, O OUTORGANTE DA HIPOTECA, ENDOSSANTE DA PROMISSORIA, NÃO SE LIBERTA DA DIVIDA, SE ELA EXISTE. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE O...

A FALTA DE PROTESTO NECESSARIO DO TÍTULO CAMBIARIO NÃO IMPORTA EM DESAPARECIMENTO DA DIVIDA NO CASO EM QUE ESTA SUBSISTE POR FORÇA DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, E, SIM, APENAS, DA AÇÃO EXECUTIVA CAMBIARIA. PORTANTO, SE NÃO FOI TIRADO, EM TEMPO HABIL, O PROTESTO, O OUTORGANTE DA HIPOTECA, ENDOSSANTE DA PROMISSORIA, NÃO SE LIBERTA DA DIVIDA, SE ELA EXISTE. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOTA-PROMISSÓRIA - EXECUÇÃO CONTRA EMITENTE - INEXISTÊNCIA DO PROTESTO - IRRELEVÂNCIA -PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIÁRIA - AJUIZAMENTO ANTERIOR - DESPACHO INICIAL - SUPERVENIÊNCIA DE RECESSO FORENSE - ATRASO NA PUBLICAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO POSTERIOR. A não efetivação do protesto não obsta a ação cambiária que seja movida...

RECURSO INOMINADO Nº 1001333-68.2021.8.11.0028ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POCONÉ RECORRENTE: SERGIO CORRELLORECORRIDO: PAULO PITALUGA COSTA E SILVA FILHOJUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 16 a 19/10/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA. REVELIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE...

Juizado especial. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Autonomia cambiária. Determinação para instruir a inicial com nota fiscal. Dever de comprovar a situação fiscal. Atribuição do fisco. Microempresa ou empresa de pequeno porte. Enunciado 135 fonaje. Art. 8º, §1º, ii, da lei 9. 099/95. Ausência de previsão legal apta a afastar princípios cambiários consagrados...

Processual civil. Dois embargos de declaração. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Contrato de cãmbio. Venda de moeda estrangeira para entrega futura. Alegação de omissão e erro material. Validade da contratação. Responsabilidade solidária das corretoras atuantes. Ausência de vícios de erro material e omissão no julgado. Art. 1. 022, do cpc. Prequestionamento....

• Direito Sumular STJ

Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Operação de câmbio. Aquisição de moeda estrangeira com promessa de entrega futura. Inadimplemento. Correspondente cambial. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade objetiva e solidária da corretora de câmbio. Resolução bacen 3. 954/2011. Legitimidade passiva confirmada. Recurso conhecido e não provido. 1. Em 10. 01. 2020, a autora aisla almeida...

Embargos de declaração em recurso inominado. Direito civil e direito do consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Litisconsórcio necessário passivo. Inexistente. Operação de câmbio. Aquisição de moeda estrangeira. Inadimplemento. Configurada a legitimidade passiva da instituição financeira. Integra a cadeia produtiva, responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.SUB-ROGAÇÃO LEGAL DE TERCEIRO. COBRANÇA DOS AVALISTAS.POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.1. O entendimento desta Corte é no sentido de que o pagamentorealizado pelo novo credor gera a sub-rogação nos direitos do credororiginário, transferindo-lhe todos os direitos, ações

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO DE CRÉDITO - NOTA PROMISSÓRIA - AVALISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXCLUSÃO LIDE - HONORÁRIOS.

Civil, consumidor e processual civil. Contrato de câmbio. Documento novo após a sentença - impossibilidade. Venda de moeda estrangeira para entrega futura - descumprimento. Correspondente cambiário - responsabilidade solidária da corretora de câmbio. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, improvido. 1. Nos termos do art. 50 da lei nº 9. 099/95, ?os embargos de declaração...

• CPC na jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CARÊNCIA DE AÇÃO EXECUTIVA POR FALTA DE TÍTULO. BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO E PENHORA. FALTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA ESPOSA. FALHA SUPERADA PELO COMPARECIMENTO EM JUÍZO. DEFESA DA MEAÇÃO. 1. Consoante entendimento do STF, cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a