ação cambiária acordão
-
Acórdão Nº 5055093-82.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO MANEJADA PELA PARTE AUTORA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ:...
-
Acórdão nº 1.0295.13.002362-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. AVALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Diante da perda da força executiva do título, desaparecem também as características cambiais que lhe são peculiares. Por consectário lógico, extinguem-se eventuais garantias cambiárias que antes embasavam a nota promissória, dentre as quais se encontra o aval. Assim, a manutenção
-
Acórdão nº 1.0295.13.002362-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. AVALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Diante da perda da força executiva do título, desaparecem também as características cambiais que lhe são peculiares. Por consectário lógico, extinguem-se eventuais garantias cambiárias que antes embasavam a nota promissória, dentre as quais se encontra o aval. Assim, a manutenção
-
Acórdão nº 0000075-71.2015.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
... Assunto : Indenização por Dano Moral ... RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ... PROTESTO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PROCEDENTE ... ação cambiária, é indevido e enseja a condenação por danos ... morais in re ipsa ...
-
Acordao N° 1414318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Operação cambial. Encomenda de moeda estrangeira. Inadimplemento da obrigação. Corretoras de câmbio. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Persuasão racional. Desnecessidade de dilação probatória. Preliminar afastada. Mérito....
... Desembargadora SIMONE LUCINDO ... Acórdão Nº ... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E ESSUAL CIVIL. AÇÃO" DE INDENIZAÇÃO ... POR DANOS MATERIAIS. OPERAÇ\xC3" ... ÊNCIA DO CONTRATO DE CORRESPONDÊNCIA CAMBIÁRIA ... JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO 406 DO CÓDIGO ... -
Acordao N° 1434933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Operação cambial. Encomenda de moeda estrangeira. Inadimplemento da obrigação. Corretoras de câmbio. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Preliminar rejeitada. Correspondente cambiário. Empresas de turismo. Atuação em nome da instituição contratante. Resolução normativa específica. Garantia da
... Desembargadora SIMONE LUCINDO ... Acórdão Nº ... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E ESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO ... DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ... ÊNCIA DO CONTRATO DE CORRESPONDÊNCIA CAMBIÁRIA ... JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO 406 DO CÓDIGO ... -
Acordao N° 1431208 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Embargos de declaração. Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Operação cambial. Encomenda de moeda estrangeira. Inadimplemento da obrigação. Corretoras de câmbio. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Persuasão racional. Desnecessidade de dilação probatória. Preliminar...
... Desembargadora SIMONE LUCINDO ... Acórdão Nº ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES VEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OPERAÇÃO ... ÊNCIA DO CONTRATO DE CORRESPONDÊNCIA CAMBIÁRIA. JUROS ... MORATÓRIOS. ARTIGO 406 DO CÓDIGO ... -
Acórdão nº 0125586-93.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Agosto de 2014
... prolatada em Ação Monitória, proposta por Luis Anselmo Souza Oliveira contra Ronaldo ... DEBENDI. AÇÃO DE NATUREZA CAMBIÁRIA ... ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO RÉU. NÃO ... COMPROVAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0300087-41.2014.8.24.0035 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... inominado interposto em face da sentença que julgou procedente ação de cobrança lastreada em cheque prescrito. O recurso merece parcial ... Disto exsurgem a abstração cambiária e a inoponibilidade das exceções pessoais; duas ramificações da ...
-
Acórdão Nº 0303892-41.2016.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ... Disto exsurgem a abstração cambiária e a inoponibilidade das exceções pessoais; duas ramificações da ...
- Acórdão Nº 0301302-36.2014.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 08-11-2022
-
Acórdão Nº 0307412-89.2016.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 15-07-2019
... Relator: Juiz Rodrigo Coelho Rodrigues ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA ... 1) PRELIMINAR DE ... PRESCRIÇÃO CAMBIÁRIA DOS TÍTULOS QUE NÃO INVIABILIZA PROTESTO POSTERIOR, HAJA VISTA O ...
-
Acordao N° 1432258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Direito processual civil. Execução. Cheque. Prescrição intercorrente. Consumação. Processo extinto. Sentença mantida. 1. Diante da impossibilidade de nomear bens à penhora, é determinado a suspensão do processo por um ano (§1º do art. 921 do cpc/2015). Ao fim do prazo da suspensão, retoma-se o lapso prescricional interlocutório. 2. A ação de execução de cheque, também chamada de ação cambial, é...
... Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO ... prescricional interlocutório ... A ação de execução de cheque, também chamada de ... execução de cheque, ação cambiária, e, portanto, seja de 6 (seis) meses, e não ... - Acórdão Nº 5060064-13.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
-
Acordao N° 1746731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2023
Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Compra de moeda estrangeira para entrega futura. Relação de consumo. Contrato de correspondência cambiária. Resolução bacen 3. 954/2011. Correspondente bancário que atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Descumprimento de norma regulatória que não anula o...
... Desembargadora FÁTIMA RAFAEL ... Acórdão Nº ... DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... COMPRA DE MOEDA ... CONTRATO DE CORRESPONDÊNCIA CAMBIÁRIA. RESOLUÇÃO BACEN 3.954/2011 ... CORRESPONDENTE ... -
Acórdão nº 0001172-83.2018.8.11.0027 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
EMENTAAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE COMPROVADA - DIREITO DEFERIDO –RECURSO DO 1º RÉU – CITAÇÃO PELO WHATTSAPP – NÃO OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NA PORTARIA PORTARIA N. 412/2021 DO TJMT – NULIDADE – RECURSO DA 2º RÉ - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AVALISTA – TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRITO – PERDA DA CARACTERÍSTICA...
... AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PEDIDO DE JUSTIÇA ... ção do título de crédito, este perde a sua característica cambiária, e por consequência inviabiliza a cobrança do aval nele previsto, por se ... -
Acórdão Nº 0000730-55.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 11-07-2022
... RELATOR : MÁRCIO TOKARS ... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS ... DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO CAMBIÁRIA ... PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1323468 ... /DF ...
-
Acórdão Nº 0001601-16.2000.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM FORÇA EXECUTIVA. AVALISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE LOCUPLETAMENTO DO AVALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 1. Prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval prestado ao título de crédito, de modo que responde apenas o devedor principal pela obrigação, salvo na hipótese de locupletamento do avalista. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM FORÇA ... EXECUTIVA. AVALISTA. AUSÊNCIA DE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 1. Prescrita a ação cambiária, ... perde eficácia o aval prestado ao título de crédito, de modo que ... -
Acórdão Nº 0305481-96.2014.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-11-2020
... Desembargador Tulio Pinheiro ... CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA COM AMPARO ... EM 2 (DOIS) CHEQUES EMITIDOS PARA ... DE PROCESSO CIVIL. POR FIM, PRINCÍPIO DA LITERALIDADE ... CAMBIÁRIA QUE, IN CASU , ... DEVE SER MITIGADO À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA, ...
-
Acordao N° 1619090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Nota promissória. Declinação de competência de ofício. Competência territorial. Impossibilidade. A execução de título executivo extrajudicial atinente a nota promissória decorre de relação cambiária, e não necessariamente de relação de consumo, por se tratar de título de crédito. Destarte, a competência territorial é relativa, nos...
... Desembargador ESDRAS NEVES ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... promissória decorre de relação cambiária,e não necessariamente de relação de consumo, ... -
Decisão Monocrática N° 07181891520208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-07-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. COMPRA DE MOEDA ESTRANGEIRA. ENTREGA FUTURA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA...
-
Acordao N° 1603247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Embargos de declaração em apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Operação cambial. Encomenda de moeda estrangeira. Inadimplemento da obrigação. Correspondente cambiário. Atuação em nome da instituição contratante. Resolução normativa específica. Garantia da integralidade e segurança da operação por parte da corretora. Cadeia de...
... Desembargadora SIMONE LUCINDO ... Acórdão Nº ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO VEL. DIREITO CIVIL E ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ... CAMBIÁRIA.ALEGAÇÃO DE VÍCIO INTEGRATIVO NO ACÓRDÃO ... - Acórdão Nº 0303224-43.2016.8.24.0073 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
-
Acórdão Nº 0307276-58.2017.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
... Juiz Davidson Jahn Mello ... INOMINADO. AÇÃO REGRESSIVA. COBRANÇA. CHEQUE ... DEVOLVIDO. ENDOSSO TRANSLATIVO ... Disto ... exsurgem a abstração cambiária e a ... inoponibilidade das exceções pessoais; duas ... ramificações ...
-
Acórdão Nº 0001070-18.2020.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 16-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... TÍTULO E OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA C/C ...