ação cambiária acordão
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Acórdão nº 0000515-56.2013.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-03-2023
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA – PERDA DA EFICÁCIA DO AVAL PRESTADO – CONFIGURAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS RECONHECIDA – ADMISSIBILIDADE – FALTA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PRETENSÃO INVIÁVEL PELA VIA RECURSAL ELEITA – RECURSO NÃO
... Justiga, uma vez prescrita a acáo cambiária, o aval perde eicácia,razdo pela qual o avalista nño pode ... responder ... -
Acórdão Nº 0315382-12.2014.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 02-05-2018
... Relator: Juiz Décio Menna Barreto de Araújo Filho ... AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ... CONSERVAÇÃO DA NATUREZA CAMBIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO ...
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Acordao N° 1342716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Civil, consumidor e processual civil. Contrato de câmbio - venda de moeda estrangeira para entrega futura - descumprimento. Correspondente cambiário - responsabilidade solidária da corretora de câmbio. Recurso conhecido e provido. 1. Recurso do autor em que pretende ver reconhecida a legitimidade de b & t corretora de câmbio ltda, e bem assim, a sua responsabilidade pelo contrato de compra de...
... Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA ... Acórdão Nº ... CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL ... cambiária IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA – EPP, ... &T CORRETORA DE CAMBIO LTDA para a presente ação ... 9. E quanto ao mérito, pelas mesmas razões ... -
Acórdão Nº 0000098-88.2016.8.16.0135 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ... CHEQUES APRESENTADOS. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE NATUREZA ... CAMBIÁRIA. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE, LITERALIDADE E AUTONOMIA ... DOS CHEQUES ...
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Acordao N° 1651428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Teoria da asserção. Rejeição. Mérito. Operação cambial. Encomenda de moeda estrangeira. Vínculo de correspondência. Contratante garantidora. Responsabilidade solidária. Devolução dos valores pagos pelo consumidor. Juros moratórios....
... Desembargadora CARMEN BITTENCOURT ... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ... INDENIZAÇÃO POR ... inadimplemento de obrigação cambiária contratada junto a seus correspondentes, por ... -
Acórdão nº 1001663-62.2021.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REQUERIMENTO PRODUÇÃO D EPROVA TESTEMUNHAL E PERÍCIA- ABUSIVIDADE (MÁ-FÉ) NO SEU PREENCHIMENTO DA CARTULA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – TOLHIMENTO DA DEFESA – RECURSO DE APELO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA – – RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.I - O §2º do art. 1021 do CPC anota que “O agravo
... II - Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no ... extrajudicial que instrui a execução em apenso é de natureza cambiária (cheque), o que impõe certo limite cognitivo em relação aos possíveis ... -
Acórdão Nº 0000172-73.2022.8.16.0187 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 22-09-2023
... RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE ... COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS. TÍTULOS ... RECEBIDOS POR ... CAMBIÁRIA DE AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO ... POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 5002341-06.2021.8.24.0010 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. DEMANDA ASSENTADA EM CHEQUE (EVENTO 1; DOC3) ... 61 DA LEI N. 7.357/1985. CONSERVAÇÃO DA NATUREZA CAMBIÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL (EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO NEGÓCIO ...
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Acórdão Nº 5005887-69.2021.8.24.0010 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. DEMANDA ASSENTADA EM CHEQUES (EVENTO 1, ... 61 DA LEI N. 7.357/85. CONSERVAÇÃO DA NATUREZA CAMBIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO E COMPROVAÇÃO DE FATO ...
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Acordao N° 1390342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Civil. Operação de câmbio. Aquisição de moeda estrangeira. Inadimplemento por parte do correspondente cambial. Numerário não entregue. Impositiva a obrigação de restituir para se evitar o enriquecimento sem causa (cc, art. 884). Responsabilidade solidária da instituição contratante, por integrar a cadeia de fornecimento (bacen - resolução 3. 954/2011, art. 2º e cdc, arts. 7º, parágrafo único, 14...
... Acórdão Nº ... CIVIL. OPERAÇÃO DE CÂMBIO. AQUISIÇÃO ... 25, §1º), PARA COM A CORRESPONDENTE CAMBIÁRIA. RECURSO IMPROVIDO ... I. Eis os relevantes ... cambial, a parte autora ajuizou a presente ação com vistas ... à rescisão contratual e a ... -
Acordao N° 1364044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação monitória. Preliminar. Intempestividade da contestação. Rejeitada. Mérito. Cheque prescrito. Causa debendi. Desnecessária. Ônus probatório. Inexistência do débito. Ilicitude. Má-fé do portador. Não comprovação. Verba de sucumbência. Inversão. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Decorrido o prazo, extingue-se o direito...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... MONITÓRIA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DA ... do título, ante sua natureza cambiária ... 4. “A sentença condenará o vencido a ... -
Acordao N° 1637821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Apelação. Empresarial. Civil. Processo civil. Nota promissória. Ação executiva. Prescrição. Aval. Ação monitória. Ilegitimidade passiva do avalista. Configuração. Sentença parcialmente reformada. 1. Ausente a força executiva da nota promissória, que passa a representar simples meio de prova da dívida, desaparece a natureza cambial e, por consequência, o aval, extinguindo-se a responsabilidade...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. EMPRESARIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. AÇÃO ... EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. AVAL. AÇÃO ... 5. Natureza eminentemente cambiária" do aval, cessando as pretensões do portador do t\xC3" ... -
Acordao N° 1662747 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Processo civil. Cumprimento de sentença - requerimento de instauração do incidente de desconsideração expansiva da personalidade jurídica - requisito - necessidade de demonstração mínima da existência de sócio oculto. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Por ocasião do exame do pedido de antecipação da pretensão recursal proferi a seguinte decisão: ?agravo de instrumento interposto...
... Juiz DANIEL FELIPE MACHADO ... Acórdão" Nº ... PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA \xE2" ... ência de contrato de correspondente cambiária, deve a ... corretora de câmbio responder pelos ... ação em busca dos seus direitos e não expandir os ... -
Acórdão nº 1.0572.05.005915-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2007
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI. Na ação monitória, para cobrança de cheque prescrito dispensa-se a indicação do negócio subjacente face à natureza cambiária da obrigação.
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI. Na ação monitória, ... -se a indicação do negócio subjacente face à natureza cambiária da obrigação ... APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0572.05.005915-1/001 - ... -
Acórdão nº 1.0024.08.104280-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Octubre de 2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - DENUNCIAÇÃO À LIDE - DISCUSSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - IMPOSSIBILIDADE. Não sendo possível a discussão acerca do negócio jurídico subjacente que deu origem aos cheques objeto da ação monitória, face a sua natureza cambiária, impõe-se o indeferimento do pedido de denunciação à lide.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - DENUNCIAÇÃO À LIDE - DISCUSSÃO DO ... aos cheques objeto da ação monitória, face a sua natureza cambiária, impõe-se o indeferimento do pedido de denunciação à lide ... AGRAVO ... -
Acordao N° 1401397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de moeda estrangeira c/c pedido de restituição de valores. Relação de consumo. Correspondente cambiário e instituição contratante. Existência de grupo econômico. Responsabilidade objetiva e solidária. Recurso do autor conhecido e provido. Honorários majorados. Inversão do ônus sucumbencial. 1. A relação jurídica estabelecida entre o...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE ... cambiária submete-se aos ditames do Código de Defesa do ... -
Acordao N° 1663442 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Embargos de declaração em apelação. Venda de moeda estrangeira. Empresas contratante e correspondente. Responsabilidade solidária. Vícios do art. 1. 022 do código de processo civil. Inexistência. Prequestionamento. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela embargante, apenas para definir a taxa selic como índice de juros de mora, mas...
... Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO ... operação cambiária, não podendo a conduta ilegal da vendedora ... do correspondente deve ser objeto de ação de regresso, nos termos do contrato firmado ... -
Acórdão Nº 0300283-03.2019.8.24.0175 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-03-2020
... 33 DO MESMO DIPLOMA LEGAL QUE NÃO IMPEDE O PORTADOR DE PROMOVER A AÇÃO" CAMBIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 600 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 0001359-33.2017.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 13-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE ... COBRANÇA – DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE FRANQUIA ... GARANTIDO ... E AVAL (OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA AUTÔNOMA) QUE NÃO SE ... CONFUNDEM – INTENÇÃO DAS PARTES DE FIRMAR ...
- Acórdão Nº 5000354-59.2020.8.24.0077 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.264475-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO CESSÃO QUOTAS - NOTA PROMISSÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AVALISTA - PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA. Configura-se a inovação recursal quando o recorrente deduz pedido ou tese nova em sede de recurso que não havia sido anteriormente ventilado perante o Juízo a quo. A legitimidade da parte é matéria de ordem...
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Acordao N° 1364739 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Cpc. Apelação cível. Execução de cheque. Lei nº 7. 357/85. Suspensão do feito. Indicação de bem penhorável. Diligência não cumprida. Prescrição intercorrente. Intimação verificada. Extinção de ofício do processo. Possibilidade. Sentença mantida. 1. Dispondo a lei n. º 7. 357/85 acerca do prazo prescricional para execução do cheque, incide na espécie o prazo de 6 (seis) meses, contados do fim do...
... Acórdão Nº ... CPC. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ... 2. Não se confunde a presente ação cambiária, com prazo prescricional de 6 (seis) ... - Acórdão Nº 0300088-48.2017.8.24.0026 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
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Decisão Monocrática Nº 0308951-36.2016.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 30-07-2020
... ação monitória fundada em cheque prescrito ... , é importante colacionar trechos do acórdão recorrido: ... [ ... ] em que pese a ... de uma relação jurídica de natureza cambiária, sendo possível a cobrança pelo beneficiário ...
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Acórdão nº 1018313-22.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 28-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – NOTA PROMISSÓRIA – AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA – DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI – DESNECESSIDADE – AUTONOMIA CAMBIAL – PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO – MÚTUO DE DINHEIRO ENTRE AS PARTES EVIDENCIADO – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC – DEMANDA IMPROCEDENTE – JUROS DE MORA –
... AÇÃO DE COBRANÇA – NOTA PROMISSÓRIA – AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DA ... A ação cambiária de locupletamento (ação in rem verso), prevista no artigo 48, do Decreto ...