açao cautelar cauçao
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056906320214050000), 13-07-2021
PJE 0805690-63.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. OFERTA DE IMÓVEL COMO GARANTIA DO DÉBITO. NÃO INDICAÇÃO PELO FISCO DE OUTRO BEM. RECUSA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela COMERCIAL ALCIDES ARAÚJO LTDA em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, por...
... oferecer caução, mediante Ação Cautelar, antes da propositura da execução fiscal, sendo ... -
nº 1999.37.00.000583-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Marzo de 2005
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO COM APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA. FALTA DE LIQUIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIR A EXECUÇÃO. I - Sendo a caução uma segurança ao juízo, não há que se admitir títulos cuja liquidez seja duvidosa, a fim de não transferir a suposta iliquidez ao credor, que não teria como receber seu crédito. II - Afigura-se, pois, juridicamente impossível, a substituição da...
... julgou improcedente a presente ação cautelar de caução ajuizada por Sandibe - Santa Inês de ... -
Acórdão nº AgRg na MC 17995 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 17.995 - SP (2011⁄0092472-3) ...
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nº 1998.01.00.064940-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2001
AÇÃO CAUTELAR - CAUÇÃO DE TDA'S OBJETIVANDO SUSPENDER EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. A caução de TDA'S é procedimento inidôneo para evitar a execução judicial ou extrajudicial de contrato de mútuo com garantia hipotecária. 2. Apelação desprovida.
... não pode ser agitada em sede de medida cautelar caucionatória ... Isso tudo já não bastasse, ... -
Acórdão Nº 0307814-98.2015.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-10-2021
... processual de agir,julgou extinta a ao cautelar proposta por Atria Lub Comrcio de Lubrificantes ...
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Acórdão nº 2001.38.00.005706-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... juízo a quo que o objetivo desta ação cautelar de caução é suspender o envio do nome do autor ...
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Acórdão nº 2001.38.00.005706-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 2001.38.00.005706-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 2001.38.00.005706-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 2001.38.00.005706-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 2001.38.00.005706-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 2001.38.00.005706-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 2001.38.00.005706-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 2001.38.00.005706-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 2001.38.00.005706-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 2001.38.00.005706-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 2001.38.00.005706-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 2001.38.00.005706-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 2001.38.00.005706-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 2001.38.00.005706-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
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