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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL. ITCD. CAUÇÃO. IMÓVEIS. GARANTIA DO CRÉDITO. CADIN. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO. VEDAÇÃO.  1. Apenas o depósito integral do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário e o registro do devedor no CADIN. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal.  2. É legítima a recusa pela Fazenda Pública do oferecimento pelo devedor de caução de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CAUÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E SUSTAÇÃO DE PROTESTO - FINALIDADE DIVERSA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DE VALORES EFETUADO NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. - A discussão consiste na pretensão de desbloqueio de valores efetuado no curso da Execução

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE AFASTADA. MEDIDA CAUTELAR. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO QUE VISA A EMISSÃO DE CND E A GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. SATISFATIVIDADE. EXEGESE DO RESP 1123669/RS. 1. "Segundo a mais recente jurisprudência desta Corte, é possível que a parte recorrente demonstre a ocorrência...

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES - JULGAMENTO SIMULTÂNEO À APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL - DETERMINAÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA CORRETORA E DISSOLUÇ&

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.SUSCITADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. TESES INVOCADAS EM CONTESTAÇÃO QUE EVIDENCIAM QUE A GARANTIA NÃO SERIA ACEITA ADMINISTRATIVAMENTE.

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    APELAÇÃO CÍVEL. CAUÇÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PEDIDO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA E EXCLUSÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PEDIDO. ART. 308 DO CPC.  A "ação cautelar" de caução é meio adequado para prestação de garantia na busca de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, bem como antecipar futura penhora em execuçã

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR, PERANTE O STJ, VISANDO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM GARANTIA DO JUÍZO, OU, SUCESSIVAMENTE, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, A FIM DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. DESCABIMENTO. 1. A medida cautelar na qual se postula a prestação de caução para garantir o juízo de forma antecipada deve ser proposta perante o...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO. ART. 535 DO CPC DE 1973. OFENSA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA CIÊNCIA PRÉVIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REQUISITOS PREENCHIDOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. ESTADO DA BAHIA APRESENTOU CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELANTE QUE SE INSURGE SOMENTE EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0506722-8

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO (ANTECIPAÇÃO DE PENHORA EM FUTURA EXECUÇÃO FISCAL). ADESÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela empresa autora em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito pela perda superveniente do objeto (ausência de interesse...

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE CAUTELAR DE CAUÇÃO. APELO DO BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0565763-48.2015.8.05.0001/50000, Relator(a): Lidivaldo Reaiche Raimundo

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE QUE TRATA O DECRETO-LEI Nº 70/66. SUSPENSÃO. REQUISITOS. CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO OU INSCRIÇÃO. REQUISITOS. 1. Para efeitos do art. 543-C, do CPC: 1.1. Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução

AÇÃO CAUTELAR. Caução. Depósito do valor integral do débito para viabilizar a expedição de certidão de regularidade fiscal. Pagamento integral do débito antes da apresentação da contestação. Perda superveniente do interesse de agir. Verba honorária devida à Fazenda do Estado. Precedentes. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1013143-21.2016.8.26.0053; Relator (a): Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª...

AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AgRg na MC 17.076/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011)

APELAÇÃO – Ação Cautelar – Caução – Oferecimento de precatórios como garantia de futura execução fiscal – Pedido de emissão de certidão positiva com efeito de negativa – Procedência – Pretensão de inversão do julgamento – Ajuizamento da execução fiscal no curso do processo – Perda do interesse superveniente – Extinção do processo sem resolução do mérito – Recurso de apelação prejudicado.  (TJSP;  

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DÍVIDA FISCAL. EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. OBTENÇÃO. NECESSIDADE. CAUÇÃO. OFERTA. AÇÃO CAUTELAR. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS. PRESENÇA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I – O deferimento da tutela cautelar está condicionado à coexistência da fumaça do bom direito e do perigo da demora. II – A probabilidade da...

Apelação cível. Direito processual civil. Ação cautelar. Caução. Imóvel. Certidão positiva com efeitos negativos de débito fiscal. Ação improcedente. Honorários advocatícios. Equidade. Exceção. Não aplicação. Art. 85, §§ 3º e 4º do cpc. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Nos casos em que a fazenda pública seja parte no processo, a fixação dos honorários advocatícios deve obedecer

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. ISS INCIDENTE SOBRE CONTRATOS DE LICENÇA OU CESSÃO DE USO DE SOFTWARE. PRODUTO STANDART (DE PRATELEIRA). FABRICAÇÃO EM LARGA ESCALA. AUSÊNCIA DE PERSONALIZAÇÃO. MERA COMPRA E...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. 1. A Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração no qual alega omissão do julgado, pois a Ação Cautelar não foi ajuizada para suspender a exigibilidade do crédito...

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. NECESSIDADE DE PLENA DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em casos excepcionalíssimos e restritamente considerados, conferir-se efeito suspensivo a recurso que normalmente não o possui, desde que presentes,...

EMENTA: APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - AUTUAÇÃO FISCAL - ANTECIPAÇÃO DA GARANTIA - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - DELONGA NO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - ACEITAÇÃO DA GARANTIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ANULATÓRIO FISCAL - IRRELEVÂNCIA - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO CAUTELAR - CAUSALIDADE - ÔNUS IMPUTADOS AO ESTADO DE MINAS GERAIS - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO EQUITATIVA -...

PJE 0805690-63.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. OFERTA DE IMÓVEL COMO GARANTIA DO DÉBITO. NÃO INDICAÇÃO PELO FISCO DE OUTRO BEM. RECUSA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela COMERCIAL ALCIDES ARAÚJO LTDA em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, por...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO COM APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA. FALTA DE LIQUIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIR A EXECUÇÃO. I - Sendo a caução uma segurança ao juízo, não há que se admitir títulos cuja liquidez seja duvidosa, a fim de não transferir a suposta iliquidez ao credor, que não teria como receber seu crédito. II - Afigura-se, pois, juridicamente impossível, a substituição da...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA NÃO ACEITA. ENDOSSO-CAUÇÃO. BOA-FÉ DO ENDOSSATÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROTESTO NÃO CABÍVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO...