Ação cautelar inominada
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Acórdão Nº 0021558-36.2016.5.04.0000 (CAUINOM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 04-12-2017
EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PERÍCIA PARA CÁLCULO DE SENTENÇA LÍQUIDA. PERITO NOMEADO APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS PELAS PARTES. LAUDO APÓCRIFO. DECISÃO SURPRESA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO PROCEDENTE. A menção de designação de perito para liquidação de sentença, após
... : MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSOEMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PERÍCIA PARA CÁLCULO DE ... -
Decisao Nº 0144768-26.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA EXTINTIVA E REPETE AS RAZÕES DA EXORDIAL. ART. 932, III, CPC VIGENTE. APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182, DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
... SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ... -
Acórdão nº 1.0024.07.465019-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER (ENTREGA DE COISA) - MUTAÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. O cumprimento de sentença em curso destinado à satisfação de honorários de sucumbência arbitrados por sentença proferida em ação cautelar...
... alega que a sentena do processo cautelar foi confirmada em sede recursal, tendo sido ... de sentena proferida em ao cautelar inominada, promovido pelos advogados da agravante, para ... -
Acórdão nº 1.0024.07.465019-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER (ENTREGA DE COISA) - MUTAÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. O cumprimento de sentença em curso destinado à satisfação de honorários de sucumbência arbitrados por sentença proferida em ação cautelar...
... alega que a sentena do processo cautelar foi confirmada em sede recursal, tendo sido ... de sentena proferida em ao cautelar inominada, promovido pelos advogados da agravante, para ... -
Acórdão nº 1.0024.12.120766-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CAUTELAR INOMINADA - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA DA BENEFICIÁRIA FALECIDA - IMPOSSIBILIDADE. A entidade de previdência privada não pode se valer de ação cautelar inominada para obter informações relativas à movimentação bancária de correntista, sem que demonstre a existência de relação...
... V O T O Cuida-se de "ao cautelar inominada" ajuizada por Fundao Forluminas de ... -
Acórdão Nº 0871866-69.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE A INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. MATÉRIA TIPICAMENTE DE DIREITO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.
... 8.24.0023Denilson Maximiano props "ao cautelar inominada incidental" em face da Companhia ... -
Acórdão nº 1.0071.15.000390-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CAUTELAR INOMINADA- REQUISITOS- NÃO COMPROVAÇÃO- IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA- MEDIDA QUE SE IMPÕE- HONORÁRIOS- FIXAÇÃO RAZOÁVEL E EQUANIME- REDUÇÃO- INCABÍVEL- É cediço que nas ações cautelares deve a parte comprovar concomitantemente seus requisitos, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Nas ações cautelares de caráter satisfativo, deve haver o exame ainda mais...
... Nathan Machado Borges Peloso ajuizou ao cautelar inominada em face de Cooperativa Agropecuria de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 182-19.2015.5.03.0012) 21-02-2018
... ação cautelar inominada com pedido de liminar visando ...
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Acórdão Nº 0020390-57.2020.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 05-06-2020
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA . Caso em que é de ser indeferido o efeito suspensivo pretendido, uma vez que o Juízo de origem determinou que apenas após o trânsito em julgado deveriam ser atendidas as ordens de bloqueio de valores realizadas até a prolação da sentença, de modo que não verificado o perigo...
... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS ... EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-336/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Octubre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. Reportando à inicial da segurança, constata-se ter a ação visado o ato do magistrado que, em sede de tutela antecipada, deferira a imediata readmissão da reclamante no emprego. Daí a certeza da admissibilidade da medida, pois o ato atacado se identifica por seu conteúdo interlocutório, sabidamente irrecorrível de imediato, mostrando-se...
... à inicial da segurança, constata-se ter a ação visado o ato do magistrado que, em sede de tutela ... cautelar inominada com a finalidade de emprestar efeito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-530/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Junio de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. Reportando à inicial da segurança, constata-se ter a ação visado o ato do magistrado que, em sede de tutela antecipada, deferira aos reclamantes o imediato levantamento dos depósitos do FGTS. Daí a certeza da admissibilidade da medida, pois o ato atacado se identifica por seu conteúdo interlocutório, sabidamente irrecorrível de imediato,...
... à inicial da segurança, constata-se ter a ação visado o ato do magistrado que, em sede de tutela ... cautelar inominada com a finalidade de emprestar efeito ... -
Acórdão nº 1.0000.17.021798-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RISCO APENAS POTENCIAL PARA CRIANÇAS. COMPETÊNCIA DE JUÍZO CÍVEL. CONFLITO REJEITADO.1. A competência do Juízo da Infância e da Juventude para medida cautelar pressupõe situação de efetivo risco para a criança ou o adolescente.2. Se o risco é meramente...
... do Estado de Minas Gerais aforou esta ao cautelar inominada contra a tambm interessada Google ... -
Acórdão nº 1.0000.17.021798-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RISCO APENAS POTENCIAL PARA CRIANÇAS. COMPETÊNCIA DE JUÍZO CÍVEL. CONFLITO REJEITADO.1. A competência do Juízo da Infância e da Juventude para medida cautelar pressupõe situação de efetivo risco para a criança ou o adolescente.2. Se o risco é meramente...
... do Estado de Minas Gerais aforou esta ao cautelar inominada contra a tambm interessada Google ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000502-29.2012.5.06.0000 (01030-2008-144-06-00-9)), 21-02-2013
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - Não configurada a plausibilidade jurídica na pretensão de efeito suspensivo a recurso, julga-se improcedentes os pedidos formulados na ação cautelar.
... Procedência:TRT 6ª Região - PEEMENTA:AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ... -
Acórdão Nº 0168028-61.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-09-2018
... EMENTA:PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRESENTES ... REQUISITOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-362/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Mayo de 2001
... Apenas por meio de ação cautelar inominada poder-se-ia atribuir efeito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-31/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Marzo de 2002
... Apenas por meio de ação cautelar inominada poder-se-ia atribuir efeito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000179-87.2013.5.06.0000), 06-08-2013
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA, BUSCANDO, LIMINARMENTE, SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO INDEFERIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA, CONFIRMADA EM SEDE DE AGRAVO. ARGUIÇÃO, NA AÇÃO PRINCIPAL, DE VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO INICIAL, APONTANDO-SE AFRONTA AO ART. 215, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITOS A DEMONSTRAR A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO, QUE AUTORIZE A...
... Agravada : DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA n.º TRT ... -
Acórdão nº 0032551-79.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... 261/266, ... prolatada nos autos da Ação Cautelar Inominada proposta por SERVE JATOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0058421-31.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. NATUREZA SATISFATIVA. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE HABILITAÇÃO A CABO – CHC. TUTELA ANTECIPADA DEFERINDO A MATRÍCULA. CONCLUSÃO REGULAR DO CURSO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. AFASTADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. RECONHECIMENTO VALIDADE CURSO. Princípio da razoabilidade e
... NECESSÁRIA ... ADMINISTRATIVO ... INOMINADA ... NATUREZA SATISFATIVA. POLICIAL MILITAR ... reformar sentença que julgou procedente a Ação Cautelar ... Inominada, ratificando a tutela ... -
Acórdão nº 0010121-19.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Enero de 2017
... Assunto : Liminar ... AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. FORNECIMENTO DE ... LEITO EM ...
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Acórdão nº 1.0704.07.053128-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - DESERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.- Nos termos dos artigos 23 e 24 da Lei n. 8.906/94, tanto a parte quanto o seu advogado têm legitimidade para executar a verba honorária ou recorrer de decisão judicial relativa aos honorários advocatícios. Estando a parte recorrente amparada pela justiça gratuita, a
... da Comarca de Una que, nos autos da ao cautelar inominada em que contende com ABC Indstria e ... -
Acórdão nº 1.0433.15.019998-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - DESEMBARGO DAS ATIVIDADES DA AUTORA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO - DESPROVIMENTO. - Inexistindo condenação e não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, no caso específico, correto o arbitramento dos honorários sucumbenciais com base no valor atribuído à causa, conforme...
... 383 - TJ), que, nestes autos de AO CAUTELAR INOMINADA ajuizada por JLX MINERAO LTDA., ... -
Acórdão nº 1.0534.13.003274-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA CABÍVEL - SUSPENSÃO - SENTENÇA CASSADA.- Homologado acordo celebrado entre as partes, não há que se falar em extinção do processo, devendo o feito ser suspenso até o integral cumprimento das obrigações estipuladas. V.v. APELAÇÃO CÍVEL -...
... Presidente Olegrio, que, nos autos da Ao Cautelar Inominada movida por ISABELA MARIA REIS XAVIER ... -
Acórdão nº 1.0271.11.005612-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA -COOPERADO DE ENTIDADE RELIGIOSA - EXCLUSÃO - ATO LÍCITO. A Constituição Federal de 1988, ao garantir o direito à liberdade religiosa, o fez de maneira ampla, incluindo, principalmente a autonomia das organizações religiosas, além de impedir a interferência do Estado nas questões religiosas. Por conseguinte, fica vedada a interferência do Estado, emissão
... Guarany de Paiva Jnior, nos autos da ao cautelar inominada ajuizada em desfavor de Congregao Crist ...