Ação cautelar inominada

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - AÇÃO PRINCIPAL JULGADA - PERDA DO OBJETO - SENTENÇA MANTIDA.A cautelar é sempre dependente do processo principal, a teor do art. 796 do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação.Considerando o caráter eminentemente acessório e instrumental do processo cautelar, uma vez julgada a ação principal, independentemente do trânsito em julgado da...

EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. Presentes a verossimilhança do direito e o perigo de dano pela demora, devida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto no processo principal no que se refere à determinação de transferir o reclamante para o turno da noite, no mesmo setor em que trabalhava no turno diurno, nos mesmos horários e jornada...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL - EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CARÁTER SATISFATIVO - NÃO CABIMENTO. A ação cautelar visa garantir e preservar determinada situação fática, visando o perfeito cumprimento e aplicação da sentença a ser proferida na ação principal, sendo incabível o seu ajuizamento para se pretender excluir o nome dos cadastros...

AGRAVO EM AÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. Dada a superveniência do julgamento da ação principal, para o qual se pretendia a obtenção de efeito suspensivo, tem-se que a ação cautelar inominada perde o seu objeto, ficando prejudicado seu exame. Consequentemente, extinto o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/15 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.Ausente a previsão legal do ajuizamento da ação cautelar inominada na vigência do novo CPC, resta configurada a inadequação da via processual eleita, devendo...

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL, COM PEDIDO LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. Incabível a determinação de imediato cumprimento da obrigação de pagar antes do trânsito em julgado da decisão. Presentes os requisitos do artigo 305 do Código de Processo Civil, impõe-se a procedência parcial da ação cautelar para conceder efeito suspensivo ao recurso ordinário. Ação Cautelar...

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. Cumpre a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário, quando a decisão de primeiro grau determina o pagamento da dívida antes do respectivo trânsito em julgado.

PROCESSO Nº: 0800312-08.2019.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA DE LOURDES DA SILVA ADVOGADO: Tassyo Hemerson De Souza Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Arruda Carrico EMENTA:...

EMENTA: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EXCLUSÃO DE DADOS DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MEDIDA SATISFATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Após a criação do instituto da antecipação dos efeitos da tutela, previsto no art. 273 do CPC de 1973, vigente na data do ajuizamento da ação, não há mais espaço no ordenamento processual para a concessão de medidas cautelares autônomas de natureza...

EMENTA: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EXCLUSÃO DE DADOS DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MEDIDA SATISFATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Após a criação do instituto da antecipação dos efeitos da tutela, previsto no art. 273 do CPC de 1973, vigente na data do ajuizamento da ação, não há mais espaço no ordenamento processual para a concessão de medidas cautelares autônomas de natureza...

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE DEFESA OU CONTRAPROSTESTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. Objetivando o protestar contra alienação de bens, com publicação de edital, tal medida não admite defesa nem contraprotesto nos autos, sendo necessária apenas para homologação da desistência da ação a manifestação de vontade da requerente. Ação que se extingue sem resolução...

EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. Presentes os elementos que evidenciam o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é procedente em parte a ação cautelar que busca conferir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela requerente quanto à questão da ordem de pagamento em 48 horas.

EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. GRAVE ONEROSIDADE NO INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONDENAÇÃO A PRIORI DESPROPORCIONAL. PEDIDO PROCEDENTE . Considerando ser a requerente microempresa e o valor expressivo contido na sentença a quo, além da aparente desproporcionalidade entre a quantia liquidada e o tempo de serviço do empregado,...

DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL A RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO A DETERMINAÇÃO CONTIDA EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E DO PERIGO NA DEMORA. Considerando o enunciado da Súmula nº 414, I, do C. TST e estando configurada a plausibilidade jurídica na pretensão de efeito suspensivo a recurso ordinário interposto em face de sentença,...

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. REGISTRO DE HIPOTECA JUDICIÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO. Os elementos fático jurídicos trazidos pela agravante não são capazes de permitir a reformulação do decidido, subsistindo incólume também no entendimento do Colegiado a decisão que indeferiu a liminar requerida na ação cautelar no que pertine à obtenção de efeito suspensivo ao comando de imediato...

AGRAVO. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTERPOSTO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO RECURSO DE REVISTA, COM A CONSEQUENTE PERDA DO OBJETO. Em virtude do julgamento do recurso de revista interposto pela ora agravante, nos autos do Processo principal nº TST- RR-367-37.2013.5.12.0025, em relação ao qual se pretendia ...

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. RETENÇÃO DE VALORES PERANTE O TOMADOR DE SERVIÇOS. O bloqueio de valores perante o tomador de serviços, ente público, relativo aos créditos da prestadora perante o Estado, deve observar os limites legais (tributários) e contratuais, somente podendo ser autorizado, no âmbito da ação cautelar, mediante apresentação da respectiva nota fiscal pela prestadora. A...

EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. Presentes a verossimilhança do direito e o perigo de dano pela demora, devida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto no processo principal no que se refere à determinação da sentença de pagamento no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. Ação cautelar julgada procedente.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. Verificado que o Recurso Ordinário interposto perante o Regional, ao qual se pretendia a concessão do efeito suspensivo, foi julgado, a Ação Cautelar perde o seu objeto, importando na extinção do...

EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. Presentes a verossimilhança do direito e o perigo de dano pela demora, devida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto no processo principal no que se refere à determinação da sentença de pagamento no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. Ação cautelar julgada procedente em parte.

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INTERPOSTA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. Hipótese em que a própria sentença atribuiu o efeito suspensivo pretendido pela requerente, a fim de evitar a liberação de qualquer valor antes do trânsito em julgado da decisão, não se verificando a existência do fumus boni iuris e o periculum in mora em razão da execução do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA -NATUREZA ACESSÓRIA - AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE - INSUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Diante da inequívoca acessoriedade à demanda principal, sendo esta julgada improcedente, o procedimento cautelar perde seu fundamento, impondo-se, assim, também a sua improcedência. De acordo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA -NATUREZA ACESSÓRIA - AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE - INSUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Diante da inequívoca acessoriedade à demanda principal, sendo esta julgada improcedente, o procedimento cautelar perde seu fundamento, impondo-se, assim, também a sua improcedência. De acordo...

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA . Caso em que estão preenchidos os requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela requerente no feito principal, pois há possibilidade concreta de provimento ao recurso interposto, nada justificando a ordem de cumprimento imediato...