acao civil registro retificacao
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Acórdão nº 1.0522.18.000232-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÕES DE CASAMENTO E NASCIMENTO - DATA DE NASCIMENTO - INCOMPATIBILIDADE COM OUTROS DOCUMENTOS - EXPRESSO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.. Versando a contenda sobre questão de fato e pleiteada pela autora desde a petição inicial a...
..., nos autos da ação de retificação de registro civil, julgou improcedente o pedido inicial ... -
Acórdão Nº 0706721-23.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-12-2018
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE PROFISSÃO NA CERTIDÃO DE CASAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL EM RAZÃO DO NÃO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE PROFISSÃO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADEDE RETIFICAÇÃO, EM TESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DA LEI DE REGISTROSCIVIL....
...Registro Civil das Pessoas Naturais. 3ª Câmara Cível. ... -
Decisao Nº 0503663-81.2017.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 06-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESTEIO NO ART. 485, III DO CPC. INTIMAÇÃO SOMENTE PELO DJE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ANTES DA EXTINÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E TJBA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... adotará providências com vistas ao registro e à divulgação, inclusive por meio ...
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Acórdão Nº 0304454-56.2018.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO NOME DOS GENITORES NA CERTIDÃO DE CASAMENTO DA FILHA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS EQUÍVOCOS REGISTRAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... seus genitores estão incorretos no seu registro de casamento civil e que o erro vem desde a sua ... -
Acórdão Nº 0701872-08.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. ALTERAÇÃO DO NOME DA GENITORA, MODIFICADO EM DECORRÊNCIA DE MATRIMÔNIO POSTERIOR. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TESE DE EXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ACOLHIDA.LEI Nº 8.560/92, QUE PREVÊ A ALTERAÇÃO DO REGISTRO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
...ACÓRDÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. AÇÃO DE. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. ... -
Acórdão nº 1.0396.18.003251-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - DATA DE NASCIMENTO - COMPROVAÇÃO DOS FATOS E DO PREJUÍZO OU ERRO CARTORÁRIO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Para que seja possível a retificação da certidão de casamento, necessário, além da comprovação dos fatos alegados, ou seja, que o postulante efetivamente nasceu 03 anos antes do que a data do...
... Ação de Averbação/Retificação de Registro Civil ajuizada por Hélcio Paulino da Silva, ... -
Acórdão Nº 0703219-08.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-01-2020
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DO PATRONÍMICO DO GENITOR. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
...0703219-08.2019.8.02.0058. Registro Civil das Pessoas Naturais. 3ª Câmara Cível. ... -
Acórdão nº 0000518-93.2013.8.05.0171 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PROFISSÃO DO REQUERENTE NO ASSENTO DE CASAMENTO DE AJUDANTE PARA LAVRADOR. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE ERRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS E DO PREJUÍZO OU ERRO CARTORÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE NO CASO. ART. 370 CPC E SÚMULA 149 DO STJ....
...registro de casamento de 18/09/2009, em que alegou de ...civil". Inconformado, o autor interpôs recurso de apela\xC3"... -
Acórdão nº 0000327-82.2012.8.05.0171 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PROFISSÃO DO REQUERENTE NO ASSENTO DE CASAMENTO DE AJUDANTE PARA LAVRADOR. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE ERRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS E DO PREJUÍZO OU ERRO CARTORÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE NO CASO. ART. 370 CPC E SÚMULA 149 DO STJ....
..., foi proposta ação de retificação de registro. de casamento de 20/03/1970, em que a ...goza o ato de registro civil. Inconformada, a autora interpôs recurso de ... -
Acórdão nº 0003442-05.2010.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO REITERADO EM NAS RAZÕES RECURSAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, formulado na inicial e reiterado nas razões de apelo, não foi apreciado pelo...
...nos autos da ação retificação de registro civil, em que o juízo a quo julgou extinto o ... -
Acórdão nº 1.0351.18.002592-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO PRENOME - PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE - LEI Nº 6.015/1973 - SITUAÇÕES VEXATÓRIAS E/OU CONSTRANGIMENTO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos do artigo 58 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) o prenome é imutável, salvo a ocorrência de situação...
..., nos autos da Ação de Retificação de Registro Civil, julgou improcedente o pedido inicial e ... -
Acórdão nº 1.0351.18.002592-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO PRENOME - PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE - LEI Nº 6.015/1973 - SITUAÇÕES VEXATÓRIAS E/OU CONSTRANGIMENTO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos do artigo 58 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) o prenome é imutável, salvo a ocorrência de situação...
..., nos autos da Ação de Retificação de Registro Civil, julgou improcedente o pedido inicial e ... -
Acórdão nº CC 124966 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETIFICAÇÃO DA RELAÇÃO DE BENS APRESENTADA PELO RÉU À JUSTIÇA ELEITORAL. CRÉDITO INDICADO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL. 1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de obrigação de...
...PEDIDO. ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL. . 1. Compete à Justiça Comum Estadual ...éu à Justiça Eleitoral, na ocasião do registro de sua candidatura ao cargo de vereador, por ... -
Acórdão nº 0301180-67.2014.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DA PROFISSÃO DE DO LAR, CONSTANTE DA CERTIDÃO DE CASAMENTO, PARA A DE LAVRADORA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0301180-67.2014.8.05.0229, Relator(a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara...
...Assunto : Registro Civil das Pessoas Naturais. R E L A T Ó R I O. ... -
Decisão Monocrática nº 50042727720218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTROS CIVIL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. MANTIDA A SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC. Reconhecido que a causa de pedir e os pedidos dos autores (especialmente os de criação de um assento de nascimento tardio para seu pai e avô, cujo registro nunca existiu;
...ção interposta nos autos da "ação de registro tardio de nascimento c/c retificação de ... 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, caso dos autos. Assim, argumenta que evidente ....tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3"... -
Acórdão Nº 0700234-14.2018.8.02.0022 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL. ALTERAÇÃO DO PRENOME.PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL OU JUSTO MOTIVO NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO, VEXAME OU HUMILHAÇÃO À PESSOA. ART. 56 E SEGUINTES DA LEI Nº 6.015/73 (LEI DE REGISTRO PÚBICOS).1- A retificação de registro civil, especialmente quando destinada aAPELAÇÃO...
...APELAÇÃO. CÍVEL. RETIFICAÇÃO. DE REGISTRO CIVIL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE. USO DO NOME ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122223-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. OPÇÃO PELO RETORNO AO NOME DE SOLTEIRA. PRETENSÃO DE REINCLUSÃO DO APELIDO DE FAMÍLIA DO EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU EXCEPCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A retificação do nome após a lavratura do assento civil de nascimento somente é admitida em hipóteses excepcionais,...
..., nos autos da ação de retificação de registro civil, julgou improcedente a pretensão deduzida ... -
Acórdão nº CC 121390 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CIVIL. SOCIEDADE DE FATO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO COM AÇÃO DE RESOLUÇÃO CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. REUNIÃO DOS PROCESSOS NO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. 1. A ação de resolução de contrato, cumulada com modificação do registro imobiliário, tem natureza real, pois...
...EMENTA. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CIVIL". SOCIEDADE DE FATO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. A\xC3"...ÇÃO CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ato viciado e comunicar o fato à Polícia Civil", ao Ministério Público e às autoridades fazend\xC3"...
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Acórdão nº 1.0003.18.000577-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ERRO NA DATA DE NASCIMENTO - CERTIDÃO DE BATISMO E DIVERSOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR NOS QUAIS CONSTA COMO DATA DE NASCIMENTO DIA DIFERENTE DAQUELE CONSTANTE DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO - ALTERAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Na situação específica dos autos, na qual há documento público e diversos...
..., nos autos da AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL movida por ele, demonstrando inconformismo ... -
Acórdão nº 1.0003.18.000577-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ERRO NA DATA DE NASCIMENTO - CERTIDÃO DE BATISMO E DIVERSOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR NOS QUAIS CONSTA COMO DATA DE NASCIMENTO DIA DIFERENTE DAQUELE CONSTANTE DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO - ALTERAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Na situação específica dos autos, na qual há documento público e diversos...
..., nos autos da AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL movida por ele, demonstrando inconformismo ... -
Acórdão nº 1.0878.18.002923-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO PRENOME - PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - PRENOME UTILIZADO PELA REQUERENTE NO MEIO SOCIAL EM QUE VIVE DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DO REGISTRO DE NASCIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 58, da Lei de Registros Públicos, o prenome é definitivo.2. Admite a jurisprudência a alteração em situação que...
...46-56, que, embora no seu registro civil tenha consignado o nome de Sebastiana ... -
Acórdão nº 1.0878.18.002923-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO PRENOME - PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - PRENOME UTILIZADO PELA REQUERENTE NO MEIO SOCIAL EM QUE VIVE DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DO REGISTRO DE NASCIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 58, da Lei de Registros Públicos, o prenome é definitivo.2. Admite a jurisprudência a alteração em situação que...
...46-56, que, embora no seu registro civil tenha consignado o nome de Sebastiana ... -
Acórdão nº 1.0000.20.455231-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ACRÉSCIMO DE PATRONÍMICO DO MARIDO - AUSÊNCIA DE EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO CÔNJUGE - IMPOSSIBILIDADE. O registro público tem por finalidade conferir segurança jurídica às relações sociais e jurídicas, admitindo-se a alteração do nome, com o acréscimo de patronímico para melhor identificar a pessoa e sua família, desde que não gere a possibilidade de...
... nos autos da ação de retificação de registro civil ajuizada por DAYSE SOARES CHAVES, que ...