acao civil registro retificacao
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Acórdão nº 1.0000.20.455231-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ACRÉSCIMO DE PATRONÍMICO DO MARIDO - AUSÊNCIA DE EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO CÔNJUGE - IMPOSSIBILIDADE. O registro público tem por finalidade conferir segurança jurídica às relações sociais e jurídicas, admitindo-se a alteração do nome, com o acréscimo de patronímico para melhor identificar a pessoa e sua família, desde que não gere a possibilidade de...
... nos autos da ao de retificao de registro civil ajuizada por DAYSE SOARES CHAVES, que ... -
Decisao Nº 0007357-19.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DATA DE NASCIMENTO. DIFERENÇA DE UM ANO. LEI 6.015/1973. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL PARA A RETIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO ROBERTO SOUZA RODRIGUES contra sentença (fls. 95/97 autos digitais) proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara de Registros Públicos e Acidentes de...
... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DATA DE NASCIMENTO. DIFERENÇA DE UM ANO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.483960-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO PRENOME - RAZÃO EXCEPCIONAL E MOTIVO JUSTO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Os arts. 57 e 58, da Lei nº 6.015/73 estabelecem a regra da imutabilidade do nome, sendo imprescindível, para sua relativização, a demonstração de circunstância excepcional e de...
... 40), que nos autos da Ao de Retificao de Registro Civil ajuizada por Gilssara Bispo, julgou ... -
Decisão Monocrática nº 50001364020208210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTOS DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DO NOME E ACRÉSCIMO DE SOBRENOME NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA ASCENDENTE, ASSIM COMO RETIFICAÇÃO NOS REGISTROS DAS APELANTES E DEMAIS INTERESSADOS DO SOBRENOME DO BISAVÔ E AVÔ, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "A retificação do nome dos ascendentes no registro civil...
... "ação de retificação de assentos de registro civil". ... Em suas razões, ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão Nº 0700089-34.2022.8.02.0016 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-02-2023
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. RETIFICAÇÃO DE NATURALIDADE. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTO ERRO NO LOCAL DE NASCIMENTO DA AUTORA EM QUE CONSTOU COMO LOCAL DE NASCIMENTO O MUNICÍPIO DE CAMPOS/RJ. ALEGAÇÃO DE QUE DEVERIA CONSTAR COMO CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES APTOS...
... EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO ... CIVIL ... -
Decisão Monocrática nº 50621748120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. COMARCA DE GRAVATAÍ. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CIDADANIA ITALIANA. COMARCA DA DIREÇÃO DO FORO E 1ª VARA CÍVEL. RESOLUÇÃO N. 1330/2021-COMAG. 1. COMPETE À 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ, EM RAZÃO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N. 1330/2021-COMAG, DE 01/03/2021, PROCESSAR E JULGAR, DENTRE OUTROS, OS FEITOS QUE...
... conflito negativo de competência. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. COMARCA DE GRAVATAÍ ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.055959-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
Apelação cível - Ação de retificação de registro civil - Pretensão de alteração da data de nascimento - Certidão de batismo - Prova insuficiente - Recurso ao qual se nega provimento. A certidão de batismo, isoladamente, não é prova suficiente de alegado erro no assento de nascimento, nomeadamente na data de nascimento do interessado.Recurso a que se nega provimento.
... 29 que, nos autos da ao de retificao de registro civil, julgou improcedente o pedido inicial ... -
Acórdão nº 1.0071.15.002502-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - REGRA IMUTABILIDADE - EXCEPCIONALIDADE. Vige em nosso ordenamento jurídico a regra de imutabilidade do nome, permitindo-se sua alteração apenas em hipóteses excepcionais, a teor dos artigos 56, 57 e 58 da Lei de Registros Públicos, ausente qualquer hipótese de autorização, a improcedência do pedido é medida...
... /41 que, nos autos da ao de retificao de registro civil proposta pelo ora recorrente, julgou ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... adotará providências com vistas ao registro e à divulgação, inclusive por meio ...
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Acórdão nº 1.0470.15.004461-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO PRENOME - ERRO NA 1ª VIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO - RECONHECIMENTO PESSOAL, FAMILIAR E SOCIAL -INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO E DE TERCEIROS - CASO EXCEPCIONAL - PROVIMENTO DO APELO.- O nome do indivíduo é um dos atributos do direito da personalidade, utilizado como uma das formas de identificar a pessoa na...
... julgou improcedente a Ao de Retificao de Registro Civil proposta por MARA EVARISTO DIAS ... -
Decisão Monocrática nº 51387258420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-03-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. DESCABIMENTO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA MUDANÇA DE NOME E DE SEXO QUE PRESCINDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SENTENÇA SINGULAR DESCONSTITUÍDA.
... TIPO DE AÇÃO: Registro Civil das Pessoas Naturais ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Acórdão nº 1.0414.15.003068-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL - DATA DE NASCIMENTO - CERTIDÃO DE BATISMO - INSUFICIÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO1. A despeito da seriedade e confiança das autoridades eclesiásticas, entende-se que a certidão de batismo, por si só, não comprova a existência de erro na data de nascimento sendo, portanto, insuficiente para...
... de "Ao de Retificao de Assentamento no Registro Civil" ajuizada por Elizete Gomes alegando que: ... -
Acórdão nº 1.0414.15.003068-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL - DATA DE NASCIMENTO - CERTIDÃO DE BATISMO - INSUFICIÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO1. A despeito da seriedade e confiança das autoridades eclesiásticas, entende-se que a certidão de batismo, por si só, não comprova a existência de erro na data de nascimento sendo, portanto, insuficiente para...
... de "Ao de Retificao de Assentamento no Registro Civil" ajuizada por Elizete Gomes alegando que: ... -
Acórdão nº 0006993-52.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Julio de 2016
... Trata-se de Ação de Retificação de Registro proposta por VERA LÚCIA ... CARVALHO RODRIGUES, ... civil." ... Diante de tais considerações, pugnou pelo ...
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Acórdão nº 1.0079.14.061724-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. NOME DO GENITOR EM REGISTRO DE NASCIMENTO. INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.1. O interesse de agir consiste na imprescindibilidade de o autor vir a juízo para que o Estado decida a controvérsia existente entre as partes e, ainda, na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar a elas.2....
... apelante aforou esta ao de retificao de registro civil. Afirmou ser filha de J. N. S. e este era ... -
Acórdão Nº 0050532-24.2021.8.06.0058 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO NO REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. PROFISSÃO. DADO NÃO-ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANEJAR AÇÃO PRÓPRIA CASO A PRETENSÃO SEJA PARA RECONHECER TEMPO DE SERVIÇO NO ÂMBITO RURAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO1. Trata-se de Apelação Cível interposta por AURILENE RODRIGUES DA SILVA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da
... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO NO REGISTRO CIVIL ... CASAMENTO ... PROFISSÃO ... -
Acórdão nº 0000324-58.2012.8.05.0194 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
... 35) de retificação de registro de ... nascimento proposta pela apelante, que, ... gratuidade do registro civil só tem pouco tempo de existência ... Sendo ...
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Acórdão nº 0000359-11.2014.8.05.0012 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
... nos autos da Ação de Retificação de Registro Civil, ... processo tombado sob o nº ...
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Acórdão Nº 0008438-36.2017.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-03-2021
... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ... MUDANÇA DE PROFISSÃO INSCRITA EM ...
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Acórdão Nº 5001385-30.2021.8.24.0029 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-05-2023
... "ação de retificação/suprimento no registro de casamento", julgou improcedente o pedido ...
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Acórdão nº 50016260620228210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
APELAÇÃO CIVIL. REGISTRO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO DE PESSOA FALECIDA. PARENTESCO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS INCORREÇÕES APONTADAS PELO DEMANDANTE/APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ALÉM DE O REQUERENTE/APELANTE NÃO TER DEMONSTRADO O PARENTESCO COM A PESSOA CUJO ASSENTO DE NASCIMENTO PRETENDE RETIFICAR, VERIFICA-SE QUE O REGISTRO FOI FEITO...
... TIPO DE AÇÃO: Registro Civil das Pessoas Naturais ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão Nº 0068414-54.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-11-2019
... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ... REGISTRO CIVIL. MUDANÇA DE PROFISSÃO EM CERTIDÃO DE ...
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Acórdão Nº 0707458-21.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 01-06-2022
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ...
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Acórdão nº 1001802-83.2021.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO - ALTERAÇÃO DE NOME – INCLUSÃO PATRIMONIO AVÔ PATERNO – REQUISITOS LEGAIS – INEXISTÊNCIA – SALVO RAZÕES EXCEPICIONAIS E DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A NECESSIDADE - PROVA INSUFICIENTE - RECURSO DESPROVIDO.O magistrado é livre para apreciar, indeferir ou solicitar quaisquer provas que julgar...
... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA – ... -
Decisão Monocrática Nº 0022233-77.2019.8.06.0132 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 27-07-2022
... EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ...