acao civil registro retificacao
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Acórdão nº 0511784-40.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
... Regina Helena Ramos Reis ... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ... REGISTRO CIVIL. TRANSEXUALISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ...
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Acórdão nº 0534179-26.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... Regina Helena Ramos Reis ... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... RETIFICAÇÃO E REGISTRO CIVIL. TRANSEXUALISMO ... SENTENÇA DE ...
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Acórdão nº 0578980-61.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... Regina Helena Ramos Reis ... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... RETIFICAÇÃO E REGISTRO CIVIL. TRANSEXUALISMO ... SENTENÇA DE ...
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Acórdão Nº 0051861-25.2020.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-02-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ... REGISTRO CIVIL ...
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Decisão Monocrática nº 51485660620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE NOME E GÊNERO. INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. É DE SER DESCONSTITUÍDA SENTENÇA EXTINTIVA PROLATADA NOS AUTOS DE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL AJUIZADA PARA FINS DE ALTERAÇÃO DE NOME E GÊNERO DA PARTE REQUERENTE....
... apelação cível. registro civil. ação de retificação de registro ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Acórdão nº 1.0335.15.002397-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - ÁREA REGISTRADA SUPOSTAMENTE MENOR - ADEQUAÇÃO - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SENTENÇA CASSADA.
... -TJ, que em autos de ao de retificao de registro imobilirio ajuizada pelos recorrentes em face de ... -
Acórdão nº 1.0335.15.002397-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - ÁREA REGISTRADA SUPOSTAMENTE MENOR - ADEQUAÇÃO - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SENTENÇA CASSADA.
... -TJ, que em autos de ao de retificao de registro imobilirio ajuizada pelos recorrentes em face de ... -
Acórdão Nº 0015974-68.2017.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-05-2019
... EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ... nos autos da Ação de Retificação de Registro Civil de Casamento ... movida por Rocielia Chaves ...
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Acórdão nº 1.0003.16.001963-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE NOME - EXCEPCIONALIDADE - SUPRESSÃO DA FASE PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.- Em que pese vigorar no ordenamento jurídico a regra da imutabilidade do nome civil, sendo permitida a sua alteração apenas em hipóteses excepcionais, há de se oportunizar à parte a
... -TJ que, nos autos da ao de retificao de registro civil, ajuizada por TEREZINHA DOS SANTOS OLIVEIRA ... -
Acórdão nº 1.0003.16.001963-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE NOME - EXCEPCIONALIDADE - SUPRESSÃO DA FASE PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.- Em que pese vigorar no ordenamento jurídico a regra da imutabilidade do nome civil, sendo permitida a sua alteração apenas em hipóteses excepcionais, há de se oportunizar à parte a
... -TJ que, nos autos da ao de retificao de registro civil, ajuizada por TEREZINHA DOS SANTOS OLIVEIRA ... -
Acórdão nº 1.0427.13.000686-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - ART. 113 DA LEI FEDERAL 6.015/73 - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. Em que pese, a princípio, ser vedada a alteração do registro civil, que será definitivo, a jurisprudência tem admitido, com fundamento...
... o pedido inicial de retificao de seu registro civil de nascimento, com fundamento no art. 487, ... -
Acórdão nº 1.0427.13.000686-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - ART. 113 DA LEI FEDERAL 6.015/73 - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. Em que pese, a princípio, ser vedada a alteração do registro civil, que será definitivo, a jurisprudência tem admitido, com fundamento...
... o pedido inicial de retificao de seu registro civil de nascimento, com fundamento no art. 487, ... -
Acórdão nº 1.0382.17.006323-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - ART. 113 DA LEI FEDERAL 6.015/73 - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. Em que pese, a princípio, ser vedada a alteração do registro civil, que será definitivo, a jurisprudência tem admitido, com fundamento...
... /c 485, VI, e 3, todos do Cdigo de Processo Civil. Dispensou as partes do recolhimento das ... consta da inicial de envio ao Cartrio de Registro Civil, dentre outros documentos, do termo de ... -
Acórdão Nº 0010392-62.2019.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE REFORMA. REQUERENTE NÃO SE IDENTIFICA PELO NOME DE REGISTRO DESDE CRIANÇA. IDENTIDADE. PROVA DE QUE NO SEIO SOCIAL É CONHECIDA COMO ANTONETE. RAZOABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO CUMPRIDO. PRECEDENTE STJ. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA RECENTE MITIGANDO O PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME. PARECER DA PROCURADORIA NO MESMO
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ... REQUERENTE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.085229-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO NOS REGISTROS DA AUTORA E DE SUA GENITORA - ERRO NO ACENTO DE CASAMENTO DA SEGUNDA - AUSÊNCIA DE PROVA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CONTENCIOSIDADE DA QUESTÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - A ação de retificação de registro civil é procedimento de jurisdição voluntária, cuja principal...
... -TJ, que, nos autos da ao de retificao de registro de casamento e de nascimento por ela movida, ... que o processo de retificao de registro civil um mero instrumento de que os requerentes fazem ... -
Acórdão Nº 0001276-98.2022.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE DATA DE NASCIMENTO ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 1011832-30.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1011832-30.2023.8.11.0000AGRAVO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO INCIDENTAL DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – AÇÃO AUTONOMA – SUSPENSÃO DO INVENTARIO – NECESSIDADE ATÉ A RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO – RECURSO DESPROVIDO.A ação de retificação de registro público depende de processo autônomo a ser...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Registro de Óbito após prazo legal, Ausência de ... INCIDENTAL DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL" – AÇÃO AUTONOMA – SUSPENSÃO DO INVENTARIO \xE2" ... -
Decisao Nº 0503240-63.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-08-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE DNA NEGATIVO. PATERNIDADE BIOLÓGICA AFASTADA. VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO. FILIAÇÃO SÓCIO AFETIVA. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.593, DO CÓDIGO CIVIL E PRECEDENTES DO COLENDO STJ. SENTENÇ
... ória de paternidade c/c anulação de registro civil movida por MANOELITO DE SANTANA VALE em ... -
Acórdão nº 1.0393.19.001872-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DE LOCAL DO NASCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - PROVAS FRÁGEIS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ASSENTO DE NASCIMENTO.- Inexistindo prova da ocorrência de equivoco quanto ao registro do local de nascimento constante do registro civil, é descabida a retificação pretendida.
... o pedido formulado em ao de retificao de registro civil. Destaca o apelante que nasceu no dia ... -
Acórdão nº 1.0393.19.001872-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DE LOCAL DO NASCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - PROVAS FRÁGEIS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ASSENTO DE NASCIMENTO.- Inexistindo prova da ocorrência de equivoco quanto ao registro do local de nascimento constante do registro civil, é descabida a retificação pretendida.
... o pedido formulado em ao de retificao de registro civil. Destaca o apelante que nasceu no dia ... -
Acórdão Nº 5010334-31.2023.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... propuseram "ação de suprimento de registro civil c/c ação de retificação de registro de ...
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Acórdão nº 1.0431.16.004325-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - DATA DE NASCIMENTO - CERTIDÃO DE BATISMO - INSUFICIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. A despeito da seriedade e confiança das autoridades eclesiásticas, entende-se que a certidão de batismo, por si só, não comprova a existência de erro na data de nascimento sendo, portanto,...
... dgito verificador, exceto na hiptese de registro tardio previsto no art. 46 desta Lei;11) a ... supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requerer, em petio fundamentada e instruda com ... -
Acórdão nº 1.0431.16.004325-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - DATA DE NASCIMENTO - CERTIDÃO DE BATISMO - INSUFICIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. A despeito da seriedade e confiança das autoridades eclesiásticas, entende-se que a certidão de batismo, por si só, não comprova a existência de erro na data de nascimento sendo, portanto,...
... dgito verificador, exceto na hiptese de registro tardio previsto no art. 46 desta Lei;11) a ... supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requerer, em petio fundamentada e instruda com ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... devolvida para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a ... dispositivos da legislação comercial e civil sem prejuízo da aplicação das normas ...