acao civil registro retificacao
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Acórdão nº 1.0332.15.000351-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO - INSUFICIÊNCIA DA CERTIDÃO DE BATISMO PARA COMPROVAR ERRO NO REGISTRO CIVIL. Para a retificação de registro civil, sob o argumento de erro na data de nascimento, a parte interessada deve fazer prova robusta das suas alegações, não sendo a mera certidão de batismo, com dados incompletos, prova...
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Acórdão nº 0000518-93.2013.8.05.0171 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... registro de casamento de 18/09/2009, em que alegou de ... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ... REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PROFISSÃO DO ... REQUERENTE NO ...
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Acórdão nº 0000327-82.2012.8.05.0171 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... , foi proposta ação de retificação de registro ... de casamento de 20/03/1970, em que a ... civil ... Inconformada, a autora interpôs recurso de ...
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Decisão Monocrática nº 50042727720218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTROS CIVIL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. MANTIDA A SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC. Reconhecido que a causa de pedir e os pedidos dos autores (especialmente os de criação de um assento de nascimento tardio para seu pai e avô, cujo registro nunca existiu;
... ção interposta nos autos da "ação de registro tardio de nascimento c/c retificação de ... 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, caso dos autos ... Assim, argumenta ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão nº 0003442-05.2010.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... nos autos da ação retificação de registro civil, em que o juízo a quo julgou extinto o ...
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Acórdão nº 1.0003.17.000892-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO - ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO - POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS - CERTIDÃO DE BATISMO - PROVA IDÔNEA - PROCEDÊNCIA. Em que pese, a princípio, ser vedada a alteração do registro civil, que será definitivo, a jurisprudência tem admitido, com fundamento na Lei 6.015/73, a sua modificação em casos excepcionais,...
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Acórdão nº 0301180-67.2014.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... Assunto : Registro Civil das Pessoas Naturais ... R E L A T Ó R I O ...
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Acórdão nº 1.0351.18.002592-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO PRENOME - PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE - LEI Nº 6.015/1973 - SITUAÇÕES VEXATÓRIAS E/OU CONSTRANGIMENTO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos do artigo 58 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) o prenome é imutável, salvo a ocorrência de situação...
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Acórdão nº 1.0351.18.002592-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO PRENOME - PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE - LEI Nº 6.015/1973 - SITUAÇÕES VEXATÓRIAS E/OU CONSTRANGIMENTO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos do artigo 58 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) o prenome é imutável, salvo a ocorrência de situação...
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Acórdão Nº 0700234-14.2018.8.02.0022 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-09-2020
... RETIFICAÇÃO ... DE REGISTRO CIVIL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ... USO DO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.122223-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. OPÇÃO PELO RETORNO AO NOME DE SOLTEIRA. PRETENSÃO DE REINCLUSÃO DO APELIDO DE FAMÍLIA DO EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU EXCEPCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A retificação do nome após a lavratura do assento civil de nascimento somente é admitida em hipóteses excepcionais,...
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Acórdão nº 1.0003.18.000577-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ERRO NA DATA DE NASCIMENTO - CERTIDÃO DE BATISMO E DIVERSOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR NOS QUAIS CONSTA COMO DATA DE NASCIMENTO DIA DIFERENTE DAQUELE CONSTANTE DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO - ALTERAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Na situação específica dos autos, na qual há documento público e diversos...
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Acórdão nº 1.0003.18.000577-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ERRO NA DATA DE NASCIMENTO - CERTIDÃO DE BATISMO E DIVERSOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR NOS QUAIS CONSTA COMO DATA DE NASCIMENTO DIA DIFERENTE DAQUELE CONSTANTE DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO - ALTERAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Na situação específica dos autos, na qual há documento público e diversos...
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Acórdão nº 1.0684.17.001973-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REGISTRAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO NOME. MOTIVAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 56 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI N. 6015/1973 - COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.708/98). SENTENÇA REFORMADA.A Lei de Registros Públicos dispõe em seu art. 56 que o interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá,...
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Acórdão nº 1.0878.18.002923-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO PRENOME - PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - PRENOME UTILIZADO PELA REQUERENTE NO MEIO SOCIAL EM QUE VIVE DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DO REGISTRO DE NASCIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 58, da Lei de Registros Públicos, o prenome é definitivo.2. Admite a jurisprudência a alteração em situação que...
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Acórdão nº 1.0878.18.002923-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO PRENOME - PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - PRENOME UTILIZADO PELA REQUERENTE NO MEIO SOCIAL EM QUE VIVE DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DO REGISTRO DE NASCIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 58, da Lei de Registros Públicos, o prenome é definitivo.2. Admite a jurisprudência a alteração em situação que...
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Acórdão nº 1.0000.20.455231-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ACRÉSCIMO DE PATRONÍMICO DO MARIDO - AUSÊNCIA DE EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO CÔNJUGE - IMPOSSIBILIDADE. O registro público tem por finalidade conferir segurança jurídica às relações sociais e jurídicas, admitindo-se a alteração do nome, com o acréscimo de patronímico para melhor identificar a pessoa e sua família, desde que não gere a possibilidade de...
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Decisao Nº 0007357-19.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DATA DE NASCIMENTO. DIFERENÇA DE UM ANO. LEI 6.015/1973. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL PARA A RETIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO ROBERTO SOUZA RODRIGUES contra sentença (fls. 95/97 autos digitais) proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara de Registros Públicos e Acidentes de...
... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DATA DE NASCIMENTO. DIFERENÇA DE UM ANO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.483960-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO PRENOME - RAZÃO EXCEPCIONAL E MOTIVO JUSTO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Os arts. 57 e 58, da Lei nº 6.015/73 estabelecem a regra da imutabilidade do nome, sendo imprescindível, para sua relativização, a demonstração de circunstância excepcional e de...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... adotará providências com vistas ao registro e à divulgação, inclusive por meio ...
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Decisão Monocrática nº 50001364020208210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTOS DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DO NOME E ACRÉSCIMO DE SOBRENOME NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA ASCENDENTE, ASSIM COMO RETIFICAÇÃO NOS REGISTROS DAS APELANTES E DEMAIS INTERESSADOS DO SOBRENOME DO BISAVÔ E AVÔ, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "A retificação do nome dos ascendentes no registro civil...
... "ação de retificação de assentos de registro civil". ... Em suas razões, ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão Nº 0700089-34.2022.8.02.0016 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-02-2023
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. RETIFICAÇÃO DE NATURALIDADE. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTO ERRO NO LOCAL DE NASCIMENTO DA AUTORA EM QUE CONSTOU COMO LOCAL DE NASCIMENTO O MUNICÍPIO DE CAMPOS/RJ. ALEGAÇÃO DE QUE DEVERIA CONSTAR COMO CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES APTOS...
... EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO ... CIVIL ... -
Decisão Monocrática nº 50621748120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. COMARCA DE GRAVATAÍ. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CIDADANIA ITALIANA. COMARCA DA DIREÇÃO DO FORO E 1ª VARA CÍVEL. RESOLUÇÃO N. 1330/2021-COMAG. 1. COMPETE À 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ, EM RAZÃO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N. 1330/2021-COMAG, DE 01/03/2021, PROCESSAR E JULGAR, DENTRE OUTROS, OS FEITOS QUE...
... conflito negativo de competência. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. COMARCA DE GRAVATAÍ ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.055959-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
Apelação cível - Ação de retificação de registro civil - Pretensão de alteração da data de nascimento - Certidão de batismo - Prova insuficiente - Recurso ao qual se nega provimento. A certidão de batismo, isoladamente, não é prova suficiente de alegado erro no assento de nascimento, nomeadamente na data de nascimento do interessado.Recurso a que se nega provimento.
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Acórdão nº 1.0071.15.002502-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - REGRA IMUTABILIDADE - EXCEPCIONALIDADE. Vige em nosso ordenamento jurídico a regra de imutabilidade do nome, permitindo-se sua alteração apenas em hipóteses excepcionais, a teor dos artigos 56, 57 e 58 da Lei de Registros Públicos, ausente qualquer hipótese de autorização, a improcedência do pedido é medida...