ação cobrança condomínio
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Acórdão nº AgRg no REsp 1250408 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- O adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, por se tratar de obrigação propter rem, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1250408/PR,...
... DE SOUZA LOBO E OUTRO(S)AGRAVADO:CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS PAEQUERÊ II ... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II- o síndico de condomínio, quando não remunerado; ... III- o ... 19-E, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 20918 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0087013-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MINISTRO HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:CONDOMÍNIO DO EDÍFICIO SANTA MÔNICA SPECIAL ADVOGADO ... PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TARIFA PROGRESSIVA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA A ... - Condomínio Santa Mônica - ajuizou ação ordinária contra a CEDAE, com vistas a afastar a ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 37709 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 819714 / DF de T4 - QUARTA TURMA
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acordao N° 1398800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Taxa condominial. Natureza propter rem. Resp nº 1. 280. 871/sp. Re 695. 911/sp. Não aplicabilidade. Lei nº 13. 465/2017. Obrigação anterior. Devida. 1. É dever do proprietário/possuidor de unidade imobiliária em condomínio horizontal, que usufruiu dos diversos serviços ofertados, contribuir com as despesas condominiais nos valores...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO DA CHACARA 84 SETOR HABITACIONAL VICENTE ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TAXA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
... b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao ... I - não será admissível ação declaratória incidental, nem a intervenção de ...
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Acórdão nº 2006/0230784-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. DE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS ... Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança ...
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Acórdão nº 2015/0270309-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRENTE ... : CONDOMINIO" DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARIA STELLA ... :\xC2" ... COBRANÇA ... sumário, para a respectiva ação" de cobrança. Na sistemática do \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0109527-1 de T4 - QUARTA TURMA
... RECORRENTE ... : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CARTIER ... CONDENATÓRIA ... (COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS) AJUIZADA ... CONDOMÍNIO AUTOR. ... Hipótese: Ação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... IX- o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico ... § ... I- na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECORRENTE ... : CONDOMINIO EDIFICIO SEGURADORAS ... SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0090.16.000567-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO FECHADO - TAXAS - COISA JULGADA - CARACTERIZAÇÃO.A repetição de ação de cobrança de taxas condominiais já julgada improcedente, com sentença de mérito transitada em julgado, configura-se o fenômeno da coisa julgada material, o que enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, V, CPC/2015.
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Acórdão Nº 1274895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA AZUL BLOCO ... : CATIA CARNEIRO ... Nesse sentido: ... “DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS DE ... CONDOMÍNIO. RESPONSÁVEL ... INSTRUMENTO ... REGIMENTAL ... AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA ... Documento assinado ...
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Acórdão nº 2004/0050100-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ... CONDOMÍNIO EDILÍCIO COMERCIAL. TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE ... Logo, a pretensão de anulação da cobrança do serviço de fornecimento de água e esgoto, ...
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Acórdão nº 2004/0050100-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ... CONDOMÍNIO EDILÍCIO COMERCIAL. TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE ... Logo, a pretensão de anulação da cobrança do serviço de fornecimento de água e esgoto, ...
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Acórdão nº 1.0024.12.136604-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO - PAGAMENTO/QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. Compete ao réu o ônus de demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC.
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS DE TAXA DE CONDOMÍNIO. JUROS DE MORA EM PATAMAR SUPERIOR A 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM NORMA CONDOMINIAL.1. Segundo entendimento das duas Turmas que compõem a Segunda Seção, após a vigência do art. 1.336, § 1º, do CC/2002, é possível à norma condominial a fixação de juros moratórios acima de 1% ao...
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Decisão Monocrática nº 50239287120168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 10-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais ... APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO AMIZADE (AUTOR)APELADO: AURÉLIA REGINA ... CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. - CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRIGAÇÃO PROPTER ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ... DOS CONDÔMINOS. CONDOMÍNIO, ADEMAIS, QUE FOI EXTINTO ...
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Acórdão nº 2012/0050172-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONDOMÍNIO ... improcedente a ação de cobrança ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5036573-36.2019.4.04.0000),15-05-2020
RECLAMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DA ADEQUAÇÃO DETERMINADA PELA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. reclamação procedente. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA NOVA ADEQUAÇÃO. 1. Trata-se de Reclamação apresentada pela CEF contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal de Santa Catarina. 2. Aduz a reclamante que o acórdão combatido não observou a jurisprudência da TRU, firmada no sentido de que O...
... ECONÔMICA FEDERAL - CEF RECLAMADO : CONDOMINIO ADRIANO AMORIM I ... ação de cobrança das cotas condominiais ajuizada pelo ... -
Acórdão nº 2015/0296936-2 de T4 - QUARTA TURMA
... CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA FLAVIA ...