ação cominatória para transferência de veículo
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Acórdão Nº 0000093-05.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-07-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. T ... RANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ... transferência da titularidade nunca ocorreu, de modo que alega ...
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Acórdão nº 1.0245.12.017192-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO- OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - DIREITO PESSOAL - DANO MATERIAL - LIMITE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. É manifesto o interesse de agir da parte autora que visa compelir o comprador a regularizar a transferência do veículo alienado e a...
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Acórdão nº 1.0702.10.001035-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS - VEÍCULO LEILOADO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I - Ao realizar a alienação de veículo que possuía restrição à venda em seu veículo, o Banco réu impediu a transferência do mesmo e deve ser responsabilizado por tal ato. II - Os abalos...
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Acórdão nº 50659618920208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 04-02-2021
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material ... nos autos da ação cominatória e indenizatória ajuizada por Adriano Gomes ... de urgência para a imediata transferência de veículo automotor para os autores, lançada ...
- Acórdão Nº 0305140-49.2017.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
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Acórdão nº 50178035520198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ... cominatória movida contra FWM COMERCIO DE VEICULOS LTDA ... que transfiram a propriedade do veículo Chevette, de placas ICB-3624, Renavam ... de promover, até o momento, a transferência do veículo para o atual proprietário, cuja ...
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Acórdão nº 1.0344.12.005149-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PELO ADQUIRENTE - AUSÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE. Cumpre à concessionaria ou ao terceiro adquirente promover o registro de transferência do veículo recebido em pagamento de contrato compra e venda de outro veículo, sendo responsáveis pela reparaçã
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Acórdão nº 1.0352.18.007724-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE - MULTA COMINATÓRIA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cabe ao novo proprietário do...
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Acórdão nº 1.0441.15.000811-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PEDIDO GENÉRICO - INOCORRÊNCIA - PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSENTE COMPROVAÇÃO1. A interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação, observando o princípio da boa-fé. Por isso, o pedido não pode ser considerado indeterminado e incerto quando os fatos narrados revelarem de forma...
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Acórdão Nº 2014.301120-5 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 15-12-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - NEGÓCIO REALIZADO POR INTERMÉDIO DE REVENDA DE AUTOMÓVEIS - VEÍCULO FINANCIADO - ÔNUS DO COMPRADOR EM PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 123, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RESTRIÇÃO INCLUÍDA PELA INSTITUIÇÃO...
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - ... -
Acórdão nº 1.0000.19.109647-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO -TEORIA DA ASSERÇÃO - VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - MOTOCICLETA - TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 3°, V, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CONFIGURADA. De acordo com a teoria da asserção, a...
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Acórdão nº 1.0433.15.022259-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - VENDA DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE - INAPLICABILIDADE A DÉBITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR À VENDA DO BEM.O alienante de veículo automotor não responde solidariamente pelos tributos relativos a momento posterior à venda do bem.V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCI
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Acórdão nº 1.0433.15.022259-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - VENDA DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE - INAPLICABILIDADE A DÉBITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR À VENDA DO BEM.O alienante de veículo automotor não responde solidariamente pelos tributos relativos a momento posterior à venda do bem.V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCI
- Acórdão Nº 5011040-30.2019.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-02-2022
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Acórdão Nº 0304073-23.2018.8.24.0080 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NÃO REALIZADA PELO ADQUIRENTE PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL DIANTE DA INFORMAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ESTARIA BAIXADO PARA LEILÃO. IRRESIGNAÇÃO DAPARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. I) OBRIGAÇÃO DO RECORRIDO, NO CASOADQUIRENTE, DE EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂ
- Acórdão Nº 0307687-65.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
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Acórdão nº 1.0000.17.074571-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR - MULTAS E TRIBUTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CTB- Com base no art. 14 do CTB, em caso de transferência de propriedade, o...
- Acórdão Nº 5027668-80.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
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Acórdão nº 1.0000.18.035707-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO NOS REGISTROS DO DETRAN. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DE 2015. PRESENÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença cumulativa de todos os requisitos exigidos no art. 300 do CPC de 2015, devendo constar dos...
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Acórdão Nº 0042001-68.2012.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ... RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA PRETENSÃO COMINATÓRIA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE ... DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS À TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO NO ÓRGÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0480.12.003125-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. BAIXA DE RESTRIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA COMINATÓRIA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Responde a instituição financeira de forma objetiva pela manutenção do gravame que impediu a transferência do veículo. 2....
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Acórdão Nº 2014.301982-3 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 15-12-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - NEGÓCIO REALIZADO POR INTERMÉDIO DE REVENDA DE AUTOMÓVEIS - DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA ASSINADO EM FAVOR DO PARTICULAR - DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO COMPRADOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO CAPAZ DE TORNAR ANULÁVEL O NEGÓCIO - ART. 171, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL - ÔNUS DO COMPRADOR EM PROVIDENCIAR A...
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - ... - Acórdão Nº 0302219-34.2017.8.24.0078 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
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Acórdão nº 1.0027.14.020541-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A inclusão indevida de gravame no registro do veículo, impedindo a...
... dita indevida, de gravame no pronturio do veiculo descrito na petio inicial, fato incontroverso ... -
Acórdão nº 1.0027.14.020541-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A inclusão indevida de gravame no registro do veículo, impedindo a...
... dita indevida, de gravame no pronturio do veiculo descrito na petio inicial, fato incontroverso ...