Ação consignatória
50314 resultados para Ação consignatória
- Acórdão nº 2013/0025706-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1331660 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE SANADA COM O INGRESSO DO ESPÓLIO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO PROCESSUAL DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - APLICAÇÃO - LEGITIMIDADE E PRECLUSÃO - TEMAS NÃO ATACADOS NA FORMA EXIGIDA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA - SÚMULA 283/STF - INCIDÊNCIA -...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - ... 1. - A intervenção do espólio na ação consignatória sanou o vício referente ao instrumento de procuração, ao requerer a ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1168269 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS EFETUADOS. DISCUSSÃO SOBRE O RESULTADO OBTIDO PELA PROVA PERICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Reconhecida a insuficiência dos depósitos efetuados pelo recorrente na ação de consignação, com base em prova pericial, a inversão do...
... FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS EFETUADOS. DISCUSSÃO SOBRE ... -
Acórdão nº REsp 1051196 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM APÓS O PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL QUE CASSOU O ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. 1. O julgamento do Tribunal de...
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE ... 2. A manutenção da sentença de extinção da ação consignatória em face da imprestabilidade do recurso para permitir a reforma da ... -
Acórdão nº 2007/0167849-8 de T4 - QUARTA TURMA
... BUSCA E APREENSÃO. DESCABIMENTO. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES CONSIDERADAS DEVIDAS ...
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Acórdão nº 2007/0287421-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - ... , da análise do artigo 164 do CTN, extrai-se que a ação consignatória, que é de natureza meramente declaratória, tem por objetivo apenas ...
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Acórdão nº 2007/0001396-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ao recurso cabível contra a decisão que homologa o depósito na ação de consignação em pagamento não está pacificada na doutrina, ... 2. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que a ação consignatória, por sua natureza, enseja dúvida quanto ao recurso cabível para impugnar ...
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Acórdão nº 2009/0146502-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO. DEPÓSITOS FEITOS EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PAGAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS. REGULARIDADE DO TRASLADO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis...
... SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO. DEPÓSITOS FEITOS EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PAGAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS. REGULARIDADE DO TRASLADO ... -
Acórdão nº 2008/0192937-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DEPÓSITO DE VALOR PARCIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (REsp 1095433/SP, Rel. Ministro TEORI...
... SÚMULA 284/STF. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DEPÓSITO DE VALOR PARCIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ... -
Acórdão nº 2006/0249106-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESISTÊNCIA EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA. ADESÃO AO REFIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONVERSÃO DO ...
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Acórdão nº 2004/0002225-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS E MULTA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. NÃO-CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA ...
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Acórdão nº 2006/0282695-7 de T4 - QUARTA TURMA
... entendimento no sentido de que o depósito efetuado a menor em ação de consignação em pagamento não acarreta a total improcedência do ... pode ser objeto de execução nos próprios autos da ação consignatória (cf. REsp nº 99.489⁄SC, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJ de ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 163815 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0184961-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO PRINCIPAL E CAUTELAR. SENTENÇA ÚNICA. PROCESSOS CONEXOS. PUBLICAÇÃO DO ... 1. Trata-se de processos conexos, uma ação consignatória" e uma cautelar inominada, que foram julgados simultaneamente em sentença \xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0046709-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE SE OBTER PARCELAMENTO ... Entretanto, esta Corte Superior tem decidido que a ação consignatória é imprópria se o devedor pretende obter parcelamento fora dos ...
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Acórdão nº 2008/0003187-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ... 5. Inviável, por meio de ação consignatória", obter o provimento judicial que autorize o parcelamento de débito tribut\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0008743-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a regra de suspensividade em debate, na medida em que o objeto da ação consignatória, movida pelos mutuários, é o depósito que tem como ...
- Acórdão nº 2006/0016515-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0245705-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 267, III E § ...
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Acórdão nº 2002/0078795-7 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO. DESERÇÃO. LEI LOCAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO MOVIDA ...
- Acórdão nº AR 3688 / MT de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 2005/0165454-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. EXECUÇÃO DE HIPOTECA E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO. PRESENÇA DA CEF NA LIDE ... 188/189) ... 2. In casu, a conexão entre a ação consignatória e a execução de hipoteca resta evidenciada, eis que, em ambas, ...
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Acórdão nº 2005/0165454-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. EXECUÇÃO DE HIPOTECA E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO. PRESENÇA DA CEF NA LIDE ... 188/189) ... 2. In casu, a conexão entre a ação consignatória e a execução de hipoteca resta evidenciada, eis que, em ambas, ...
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Acórdão nº REsp 1132662 / PI de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. CREDOR QUE LEVANTA A QUANTIA DEPOSITADA E OPÕE RESSALVAS QUANTO AO MONTANTE DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ART. 899, § 1º, DO CPC. 1. Cuida-se de ação constitutiva fundada em contratos cumulada com consignação de débitos integrais correspondentes às faturas de energia elétrica consumida, no bojo da qual...
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. CREDOR QUE LEVANTA A ... de energia elétrica mensal em ação constitutiva c⁄c consignatória e (ii) da procedência do pedido. É que o simples fato de não terem sido ... -
Acórdão nº 2008/0144420-6 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE RECONHECE DÉBITO DO EXEQÜENTE EM FAVOR DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA ANTERIORMENTE JULGADA PROCEDENTE. OFENSA À COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. No âmbito da ação revisional de contrato, cujo acolhimento dos embargos e conseqüente extinção da execução é atacada...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE RECONHECE DÉBITO DO EXEQÜENTE EM FAVOR DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA ANTERIORMENTE JULGADA PROCEDENTE. OFENSA À COISA JULGADA NÃO VERIFICADA ...