Ação consignatória
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Acórdão nº 1.0024.12.243717-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TAXA DE CONDOMÍNIO - RECONVENÇÃO - COBRANÇA DAS TAXAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRELIMINAR REJEITADA - CONEXÃO COM A CAUSA PRINCIPAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO "A QUO" - AJUIZAMENTO DA DEMANDA CONSIGNATÓRIA - INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO - ENTENDIMENTO
- Acórdão Nº 0001780-12.2010.8.24.0056 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022
- Acórdão Nº 0001824-31.2010.8.24.0056 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001602-30.2014.5.06.0103), 22-07-2015
RESCISÃO CONTRATUAL POR ÓBITO DO EMPREGADO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT, POR ATRASO NA QUITAÇÃO DOS HAVERES RESCISÓRIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Verificando-se que a reclamada, a despeito de conhecer os sucessores do de cujus, não ajuizou ação consignatória para a quitação dos créditos decorrentes do pacto laboral, impõe-se condena-la ao pagamento da multa em epígrafe.
... , a despeito de conhecer os sucessores do de cujus, não ajuizou ação consignatória para a quitação dos créditos decorrentes do pacto ... -
Processo nº 0031531-43.2012.8.19.0014 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Consignatória. Reserva de Imóvel. Pagamento de Sinal e Comissão de Corretagem. Contratação que Não Se Realizou Ante a Não Obtenção de Financiamento. Devolução Do Sinal que Se Impunha Nos Moldes Avençados, Sendo Este O Obejeto Da Ação Consignatória Ajuizada Pela Vendedora. Agravo Retido Interposto Pela Ré, Da Decisão que Rejeitou O Pedido...
... APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE ... CONSIGNATÓRIA. RESERVA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE ... AÇÃO CONSIGNATÓRIA AJUIZADA PELA VENDEDORA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000084-63.2013.5.06.0192), 19-09-2014
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. REVELIA OBREIRA. CONFISSÃO FICTA. Tratando-se de ação consignatória, em que figura o trabalhador como parte reclamada, seu não comparecimento à audiência inaugural importa revelia, entretanto, consoante cediço, a confissão daí decorrente é ficta, atribuindo veracidade apenas relativa à matéria fática articulada na exordial, de modo que o...
... AÇÃO CONSIGNATÓRIA. REVELIA OBREIRA. CONFISSÃO FICTA. Tratando-se de ação ... -
Processo nº 0327934-71.2008.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... interposto nos autos da ação consignatória ...
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Acórdão Nº 0000555-17.2011.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO INSS. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO . Não há falar em compensação de valores pagos em ação consignatória, já que constatado que o alvará expedido em favor do exequente foi inutilizado. Negado provimento.
... Não há falar em compensação de valores pagos em ação consignatória, já que constatado que o alvará expedido em favor do ... -
Acórdão nº 1.0394.14.000510-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. INTERPRETAÇÃO CONTRATO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ. DELIMITAÇÃO DA DIFERENÇA A SER PAGA PELOS ALUGUÉIS. - O pedido na ação consignatória será sempre de liberação da dívida. Assim, embora a sentença tenha que prover sobre a liberação do débito, deverá também resolver as demais questões apontadas nos autos,...
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Acórdão nº 1.0394.14.000510-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. INTERPRETAÇÃO CONTRATO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ. DELIMITAÇÃO DA DIFERENÇA A SER PAGA PELOS ALUGUÉIS. - O pedido na ação consignatória será sempre de liberação da dívida. Assim, embora a sentença tenha que prover sobre a liberação do débito, deverá também resolver as demais questões apontadas nos autos,...
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Acórdão Nº 0021246-50.2015.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 13-10-2017
EMENTA PARCELAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO DA PARTE INCONTROVERSA. Indevido o acréscimo de 50% sobre a parte incontroversa das verbas rescisórias na forma do artigo 467 da CLT, quando tais verbas foram pagas à trabalhadora em ação consignatória, antes da data da audiência.
... 467 da CLT, quando tais verbas foram pagas à trabalhadora em ação consignatória, antes da data da audiência ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão Nº 0307720-57.2014.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS LITIGANTES. MÉRITO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. RECURSO DA APELANTE VERA. ARGUIDO O DESCABIMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. TESE RECHAÇADA. ACIDENTE EM OBRA DE EDIFICAÇÃO E PRÉDIO VIZINHO AO...
... Vera Lúcia Kampferd ajuizou Ação de Reparação de Danos em face de Construtora Born Ltda. perante o Juízo ... 1. Ação consignatória A apelante Vera arguiu em razões recursais, quanto à ação ... -
Acórdão Nº 0305642-90.2014.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... Vera Lúcia Kampferd ajuizou Ação de Reparação de Danos em face de Construtora Born Ltda. perante o Juízo ... 1. Ação consignatória A apelante Vera arguiu em razões recursais, quanto à ação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059143520184058300), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0805914-35.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA VALERIA LUCENA DE ALMEIDA SANDE ADVOGADO: Benigno José Luis Da Costa Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria...
... ação ordinária, por entender que como o trânsito em julgado da ação de ... Com efeito, o ajuizamento da ação consignatória é causa de interrupção da prescrição, pois se trata de reconhecimento ... -
Acórdão nº 50056717120218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MUNICÍPIO DE SANTA CLARA DO SUL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HOUVE RECONHECIMENTO DO PEDIDO DO AUTOR NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA, TANTO QUE FORAM ACEITOS OS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO SEM QUALQUER RESSALVA. AINDA, A DEMANDADA DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO CONSIGNATÓRIA, EM FACE DA FUNDADA DÚVIDA DO MUNICÍPIO ACERCA DE QUEM DEVERIA RECEBER
... TIPO DE AÇÃO: Pagamento Atrasado / Correção Monetária ... é corolário lógico da procedência do pedido na ação consignatória ... O Código de Processo Civil adotou o princípio da sucumbência, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000229-45.2015.5.06.0000), 25-08-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. Tendo a reclamada se limitado a alegar quanto às férias, na contestação, que"a Reclamante não compareceu no dia e hora combinados para receber tal verba", e considerando que nessa situação hipotética caberia àquela ajuizar a competente ação consignatória, restam devidas não apenas as férias acrescidas de um terço, mas...
... nessa situação hipotética caberia àquela ajuizar a competente ação" consignatória, restam devidas não apenas as férias acrescidas de um ter\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-148/1996.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
AÇÃO RECISÓRIA COISA JULGADA ACORDO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO INOPONIBILIDADE EM RELAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUE DISCUTE O FUNDAMENTO DA DISPENSA. Esta Corte tem precedentes no sentido da impossibilidade de invocação da coisa julgada formada na ação de consignação em pagamento (cujo objeto é exclusivamente o de solver o pagamento em juízo de verba que o Devedor entende devida ao...
PROC. Nº TST-RXOFROAR-730036/01.8 ... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RECISÓRIA COISA JULGADA ACORDO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... dispensa o empregado irregularmente e ajuíza ação consignatória para que este receba as verbas rescisórias, o eventual acordo diz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14655/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Mayo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DEPÓSITO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DE PRECEITO DE LEI. A violação de preceito de lei, capaz de autorizar a veiculação do recurso de revista, há de estar ligada à literalidade do preceito, eis que interpretação razoável, ainda que não seja a melhor sob a ótica do Recorrente, não dá ensejo à admissibilidade do mencionado recurso, conforme
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DEPÓSITO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DE PRECEITO DE LEI ... -
Processo nº 0120026-63.2016.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... AÇÃO CONSIGNATÓRIA E ...
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Processo nº 0052401-14.2013.8.19.0002 de Décima Quinta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS E ... CONSIGNAÇÃO ... SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ... CONSIGNATÓRIA E PROCEDENTE A AÇÃO DE ... COBRANÇA. ...
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Processo nº 0012889-29.2010.8.19.0002 de Décima Quinta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS E ... CONSIGNAÇÃO ... SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ... CONSIGNATÓRIA E PROCEDENTE A AÇÃO DE ... COBRANÇA. ...
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Processo nº 0152805-52.2008.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Noviembre de 2016
... interpostos na ação consignatória (indexador 00255) e na ...
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Processo nº 0117473-24.2008.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Noviembre de 2016
... interpostos na ação consignatória (indexador 00255) e na ...
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Acórdão nº 1.0194.14.000946-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA INJUSTA DO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Compete ao autor, na ação consignatória, comprovar a injusta recusa do credor em receber o valor devido ou o obstáculo por aquele criado ao regular cumprimento da obrigação, sem o que deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.
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Acórdão nº 1.0194.14.000946-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA INJUSTA DO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Compete ao autor, na ação consignatória, comprovar a injusta recusa do credor em receber o valor devido ou o obstáculo por aquele criado ao regular cumprimento da obrigação, sem o que deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.