Ação consignatória

AÇÃO RESCISÓRIA DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA QUE CULMINOU COM A CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL, COM QUITAÇÃO MAIS AMPLA DO QUE O OBJETO CONSIGNADO. LICITUDE. O erro a que se refere o artigo 485, IX, do CPC é erro do juiz, não aquele atribuível à parte ao conciliar. Também não se pode cogitar de dolo do vencedor em detrimento do vencido se numa conciliação judicial não há vencido...

AÇÃO RESCISÓRIA DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA QUE CULMINOU COM A CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL, COM QUITAÇÃO MAIS AMPLA DO QUE O OBJETO CONSIGNADO. LICITUDE. O erro a que se refere o artigo 485, IX, do CPC é erro do juiz, não aquele atribuível à parte ao conciliar. Também não se pode cogitar de dolo do vencedor em detrimento do vencido se numa conciliação judicial não há vencido...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. NOTIFICAÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. Deixando o autor de comprovar que não fora regularmente citado para contestar a ação consignatória intentada em face de si, não se pode entender caracterizada a violação aos artigos mencionados na peça de ingresso. Assim, não se há de falar em rescisão do julgado. Ação Rescisória julgada improcedente.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. DEPÓSITO RECURSAL. DESNECESSIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. SÚMULA 161/TST. Inexistindo condenação a pagamento em pecúnia, nos termos da Súmula 161/TST, não é exigível o depósito recursal. Recurso de revista conhecido e provido.

AÇÃO RESCISÓRIA DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA QUE CULMINOU COM A CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL, COM QUITAÇÃO MAIS AMPLA DO QUE O OBJETO CONSIGNADO. LICITUDE. O erro a que se refere o artigo 485, IX, do CPC é erro do juiz, não aquele atribuível à parte ao conciliar. Também não se pode cogitar de dolo do vencedor em detrimento do vencido se numa conciliação judicial não há vencido...

AÇÃO RESCISÓRIA DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA QUE CULMINOU COM A CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL, COM QUITAÇÃO MAIS AMPLA DO QUE O OBJETO CONSIGNADO. LICITUDE. O erro a que se refere o artigo 485, IX, do CPC é erro do juiz, não aquele atribuível à parte ao conciliar. Também não se pode cogitar de dolo do vencedor em detrimento do vencido se numa conciliação judicial não há vencido...

AÇÃO RESCISÓRIA DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA QUE CULMINOU COM A CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL, COM QUITAÇÃO MAIS AMPLA DO QUE O OBJETO CONSIGNADO. LICITUDE. O erro a que se refere o artigo 485, IX, do CPC é erro do juiz, não aquele atribuível à parte ao conciliar. Também não se pode cogitar de dolo do vencedor em detrimento do vencido se numa conciliação judicial não há vencido...

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. CONEXÃO CONFIGURADA. PREVENÇÃO. Uma vez verificada a existência de identidade de pedidos entre os pleitos formulados na reconvenção oposta pelo autor nos autos de ação consignatória ajuizada pela ré e os pedidos formulados na presente reclamatória trabalhista, resta configurada a conexão, de modo a ensejar a distribuição do feito por dependência. Recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO- CONTRATOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA- BEM IMÓVEL LIVREMENTE DADO EM GARANTIA- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO- IMPROCEDÊNCIA- REQUISITOS DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA- NÃO COMPROVAÇÃO- IMPROCEDÊNCIA- MEDIDA QUE SE IMPOE- Conforme dispõe o art. 335, I, do Código Civil, a consignação em pagamento tem lugar quando "o credor nã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO- CONTRATOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA- BEM IMÓVEL LIVREMENTE DADO EM GARANTIA- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO- IMPROCEDÊNCIA- REQUISITOS DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA- NÃO COMPROVAÇÃO- IMPROCEDÊNCIA- MEDIDA QUE SE IMPOE- Conforme dispõe o art. 335, I, do Código Civil, a consignação em pagamento tem lugar quando "o credor nã

AÇÃO CONSIGNATÓRIA - MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. Proposta ação de consignação em pagamento e demonstrado que houve mora do reclamado em saldar seu débito, juridicamente correta a decisão que conclui pela sua condenação na correção monetária, sob pena de seu indevido locupletamento. Agravo regimental não provido.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. A ação consignatória libera o empregador das obrigações decorrentes da rescisão contratual, não inibindo o empregado de postular, mediante o eventual ajuizamento ulterior de ação com tal propósito, a nulidade do ato de dispensa do trabalhador, bem como o pagamento das parcelas salariais pleiteadas em reconvenção, as quais não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. É dotada de interesse processual a ex-companheira que pretende comprovar sua condição de sucessora em ação consignatória das verbas rescisórias decorrentes da extinção contratual por morte do empregado. Agravo de instrumento provido para destrancar o recurso ordinário interposto e determinar o seu regular processamento.

PROCESSO Nº: 0806012-20.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS MONTEIRO SCHROEDER e outros ADVOGADO: Mariana Luna De Castro Barros e outros APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro LITISCONSORTE: DEOMEDES PEREIRA BARBOSA e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Tavares De Albuquerque e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO...

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - Os prazos estabelecidos no § 6º do art. 477 da CLT referem-se, exclusivamente, ao pagamento das verbas rescisórias na fase extrajudicial, sendo, ou não, hipótese de homologação do termo de rescisão. Com efeito, em tal dispositivo consolidado não há previsão de prazo para a propositura de ação de consignação em pagamento, na Justiça do

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONSIGNATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DOAGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.1. O acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar aapontada ilegitimidade passiva ad causam, demandaria adesconstituição das conclusões a que chegou o órgão julgador, o que,forçosamente,...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - ACOLHIMENTO Reputa-se nulo o acórdão que deixa de apreciar irresignação aduzida em sede de embargos de declaração relativamente à inexistência dos requisitos legais à propositura de ação consignatória, se a pretensão originária envolvia recusa do órgão sindical em homologar rescisão contratual de filiado seu.

RECURSO DE REVISTA NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INOCORRÊNCIA FOLGA SEMANAL COMPENSATÓRIA ÔNUS DA PROVA MULTA DO ART. 477 DA CLT DISSENSO INESPECÍFICO. Consignando o E. Regional Pernambucano as razões pela quais reputou devida a multa rescisória, mesmo que proposta ação de consignação, no prazo do § 6º do art. 477 da CLT, impossível vislumbrar-se vício na prestação jurisdicional. A prova da

EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL. RESCISÃO. MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. MANUTENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO NO PERÍODO PRETÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO LOCATÁRIO E AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. IRRELEVÂNCIA.- A rescisão do contrato de locação de imóvel se dá mediante a devolução das respectivas chaves. Até que isto ocorra, o locatário se mantém obrigado a todos os...

EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL. RESCISÃO. MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. MANUTENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO NO PERÍODO PRETÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO LOCATÁRIO E AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. IRRELEVÂNCIA.- A rescisão do contrato de locação de imóvel se dá mediante a devolução das respectivas chaves. Até que isto ocorra, o locatário se mantém obrigado a todos os...