Ação consignatória

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE RECONHECE DÉBITO DO EXEQÜENTE EM FAVOR DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA ANTERIORMENTE JULGADA PROCEDENTE. OFENSA À COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. No âmbito da ação revisional de contrato, cujo acolhimento dos embargos e conseqüente extinção da execução é atacada...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE SE OBTER PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO FORA DOS PARÂMETROS FIXADOS NA LEI QUE O DISCIPLINA. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO SOBRE DECISÃO MONOCRÁTICA TIDA COMO PARADIGMA. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535, II, do Código de Processo Civil, os...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. LEI  8.620/93. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. É inviável a utilização de ação em consignação em pagamento para discutir quantum parcelado em 240 meses, nos termos da Lei nº 8.620/93. Tal parcelamento tem natureza de favor fiscal e deve ter todas as suas exigências cumpridas na forma legal. Precedentes. 2. Inexistência de omissão de...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. PRESCRIÇÃO. ART. 47 DA LEI Nº 9.636/98. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não-conhecimento do recurso, incidindo, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283 do STF.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E CONSIGNATÓRIA. SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. 1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no acórdão embargado, devem ser os embargos declaratórios...

PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TAXA SELIC. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. UTILIZAÇÃO PARA OBTER PROVIMENTO DE CARÁTER CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA...

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. UTILIZAÇÃO PARA OBTER PROVIMENTO DE CARÁTER CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial. 2. O depósito em consignação é modo de extinção da obrigação,

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO. NATUREZA DAS AÇÕES DAS QUAIS SÃO ORIGINADOS OS PRECATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO COM PRECATÓRIO DE AUTARQUIA ESTADUAL.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REFERENTE À MESMA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. 1. É lícita a nomeação à penhora de valores depositados em Ação de Consignação anteriormente proposta pelo devedor, referente à mesma dívida, porquanto entre a ação de execução e a ação consignatória há estreito elo de conexidade, que se...

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. LOCAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DO CONTRATO APÓS VENCIMENTO DO PRAZO ORIGINALMENTE PACTUADO. ART. 6º DA LEI 8.245/91. NOTIFICAÇÃO REALIZADA ANTES DO FIM DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES. EXISTÊNCIA DE DANOS. COBRANÇA EM DEMANDA PRÓPRIA. PEDIDO...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO DE SHOPPING CENTER. MATÉRIA RELATIVA À FORMA DE CÁLCULO DA TAXA DEFINIDA EM DEMANDA ANTERIOR ENTRE AS MESMAS PARTES. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. 1. Pretensão de condomínio de shopping center de cobrar diferenças de taxas condominiais, em face de modificação operada na respectiva convenção. 2. Critério de cálculo da

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM O OBJETIVO DE OBTER COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM PRECATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HONORÁRIOS FIXADOS EM FACE DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DO QUANTUM DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 7/STJ. 1....

PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REFORMA DO DESPACHO SANEADOR QUE DEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA FINS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. 1. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da...

RECURSO DE REVISTA. 1. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA. A decisão regional merece reforma para se adequar à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 365 da SBDI-1/TST, segundo a qual "membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. LOCAÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E AO DIREITO DE RETENÇÃO. VALIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES AO ZELADOR DO PRÉDIO. AUSÊNCIA DE MANDATO. FORMA INADEQUADA. DISTRATO OU ROMPIMENTO POR MEIO DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. FIXAÇÃO DA ALÇADA. VALOR DADO À CAUSA NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 71 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. FIXAÇÃO DA ALÇADA. VALOR DADO À CAUSA NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 71 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A interposição de qualquer via processual nada mais representa senão a livre manifestação do direito de defesa. No entanto, esse exercício tem limitações temporais e materiais, que não podem ser relegadas. No caso, entendeu o Tribunal embargado que não teria razão a oposição dos embargos pela absoluta ausência de...

Ementa: Apelação. Locação Não Residencial. Despejo por Falta de Pagamento, Cumulado Com Cobrança. Mora Caracterizada. Infundado O Argumento Do Apelante, de que Houve Recusa Da Locadora Ao Recebimento Dos Locativos, Dado que a Ele Incumbia Propor a Competente Ação Consignatória Ou Pleitear a Emenda Da Mora, O que Não Fez. Descabimento Da Cobrança de Luvas para a Renovação de Locação (lei Do...

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LIMITES DA QUITAÇÃO. Segundo Humberto Theodoro Júnior, Naturalmente, todas as normas que cuidam da criação e extinção das obrigações são de direito material. A forma, contudo, de atuarem as regras materiais em juízo, diante de uma situação litigiosa, é evidentemente regida pelo direito processual. Assim, as regras que...

CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CONSIGNATORIA JA JULGADA. INEXISTENCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. (CC 16341/RS, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA SECAO, julgado em 23.10.1996, DJ 18.11.1996 p. 44833)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. AJUIZAMENTO DE AÇÕES ANULATÓRIA E CONSIGNATÓRIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL CONSOANTE ART. 265, IV, "A", DO CPC. NÃO...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DO AGENTE FINANCEIRO - SFH - FCVS - RECURSO DA UNIÃO - ILEGITIMIDADE - PROVIMENTO - RECURSO DO AGENTE FINANCEIRO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. 1. A União é parte ilegítima para figurar em processos relativos ao Sistema Financeiro de Habitação com cláusulas vinculadas ao Fundo de...

CIVIL/PROCESSUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSIGNATORIA. 1. A AÇÃO FIDUCIARIA SE DESENVOLVE A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO, LIMINARMENTE DEFERIDA, A PARTIR DA PROVA DA MORA DO DEVEDOR ALIENANTE, PELOS MEIOS PREVISTOS NA LEI. AÇÃO CONSIGNATORIA EM PAGAMENTO, PROPOSTA PELO DEVEDOR EM MORA, NÃO TEM A VIRTUALIDADE DE IMPEDIR QUE SE EFETIVE A BUSCA E APREENSÃO DO BEM...