Ação consignatória

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO AJUIZADA PELA RECLAMADA NÃO-OCORRÊNCIA. O ajuizamento de ação consignatória pelo empregador não interrompe nem suspende o prazo prescricional para o ajuizamento de reclamatória trabalhista, pois nem constitui reconhecimento patronal dos direitos laborais postuláveis em reclamatória, nem desconfigura a inércia do Empregado na postulação de seus...

EMENTA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. MENOR DE IDADE DEPENDENTE DO FALECIDO. LIBERAÇÃO DA COTA-PARTE. Existindo verbas devidas pelo empregador do falecido, deve ser liberada a cota-parte do menor hipossuficiente para que sejam atendidas suas necessidades imediatas, conforme normatização própria (art. 1º, §1º da Lei nº 6.858/80). Recurso provido.

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS. Sendo cediço que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho e formação de um novo vínculo entre as partes, entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1 do TST, aplico de forma analógica tal orientação ao caso concreto, eis que os efeitos da aposentadoria espontânea ali traduzidos...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Consignatória. Direito Do Consumidor. Decisão Agravada que Determinou a Devolução Do Bem Diante de Ação Consignatória Proposta Anteriormente a Ação de Busca de Apreensaõ. Agravado que Se Viu Sem O Bem e Sem Os Valores Correspondentes. Inexistencia de Prejuízo Ao Agravante. Requisitos Autorizadores que Se Mostram Presentes. Recurso a que Se Nega Provimento.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. LOCAÇÃO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. ART. 67 DA LEI Nº 8.247/91. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. DEVIDOS OS ALUGUÉIS REFERENTES AO PERÍODO QUE ANTECEDEU O DEPÓSITO. RECEBIMENTO DO IMÓVEL APÓS REFORMA. CONDIÇÃO POTESTATIVA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA ? EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 211/STJ.I - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão, proferida nos autos da Execução Fiscal n. 0015008-91.2013.4.02.510. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo de instrumento II - A...

DEPÓSITO RECURSAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA - O depósito recursal tem a finalidade preventiva de assegurar, ainda que parcialmente, o pagamento do débito trabalhista. Assim, não havendo débito, ou seja, não tendo sido condenado em pecúnia o empregador, aquele depósito perde a sua maior razão de ser. Esse entendimento é fortificado ainda mais no caso de ação de consignação em pagamento. Nesse tipo de açã

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão revisando fez um apanhado da situação fática e entendeu correto o direito aplicado ao caso, mantendo a sentença que reconheceu o abandono de emprego. Diante disso, constata-se que o julgado não está acometido de vício capaz de inquiná-lo de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os artigos 832 da CLT e 9

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO VENCIDA NO CURSO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA - ALEGADA A NULIDADE DA SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DO CONSIGNANTE ATUALMENTE DISCUTIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AJUIZAMENTO ANTERIOR AO...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO CONSIGNATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Observa-se que o tema inserto nos arts. 474 e 475, do Código Civil não foi objeto de debate pela Corte local, tampouco...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. A revista esbarra no óbice à Súmula nº 126 do TST, pois seria necessário o reexame de fatos e provas produzidos nos autos para se concluir que a jornada do obreiro era diferente daquela assentada na decisão regional. Convém salientar que a controvérsia foi dirimida com base no conjunto fático-probatório produzido, e...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA DECHAVES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. OFENSAAOS ARTS. 248 E 476 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA211/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.025 DO CPC/2015. AFRONTA AOSARTS. 493 E 503 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. No que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional,verifica-se...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - NECESSIDADE.- Verificada a prejudicialidade externa, necessária a suspensão da execução até o julgamento de ação consignatória anterior, já que evidente a relação de subordinação entre as demandas.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - NECESSIDADE.- Verificada a prejudicialidade externa, necessária a suspensão da execução até o julgamento de ação consignatória anterior, já que evidente a relação de subordinação entre as demandas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Não se verifica a violação do artigo 7º da Lei nº 7.783/89, 963 do Código Civil e 477 da CLT, tendo em vista que a Reclamada, impossibilitada de quitar as verbas rescisórias, não diligenciou no sentido de ajuizar ação consignatória de pagamento para se eximir da multa que lhe fora imposta. Agravo desprovido. .

EMENTA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DOS CRÉDITOS DO EMPREGADO FALECIDO. A legitimidade para recebimento das verbas trabalhistas do de cujus está definida no art. 1º da Lei n° 6.858/80, que confere esse direito aos dependentes habilitados perante a Previdência Social.

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. FINALIDADE DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA E ENCARGOS RESPECTIVOS. MORA OU RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. EFEITO LIBERATÓRIO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 334 A 339. CPC DE 1973, ARTS. 890 A 89

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DEPÓSITO INICIAL. CONTESTAÇÃO. INDICAÇÃO DO VALOR REPUTADO DEVIDO. NÃO VERIFICADA. PARCELAS ALEGADAMENTE ADIMPLIDAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. QUITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO EM PARTE. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000376-75.1990.8.05.0113,...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPESAS RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO CONSIGNATÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.DEFENDIDAS AS TESES DE CULPA EXCLUSIVA E CULPA CONCORRENTE DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL NA DEMORA DA REALIZAÇÃO DE VISTORIAS. INSUBSISTÊNCIA.

PROCESSO Nº: 0807733-54.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREMIUM TELE ENTREGA - EIRELI ADVOGADO: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. Hipótese em que a pretensão da executada, qual seja, a desnecessidade de ajuizamento da ação consignatória em face da FUNDAÇÃO ELETROCEEE, já foi concretizada. Não se conhece do recurso por perda do objeto recursal.

Ação de consignação. Natureza da pretensão deduzida na petição inicial. Extinção sem julgamento do mérito. O ajuizamento de ação consignatória, no processo do trabalho, é cabível apenas quando o credor se recusa ao recebimento de valores ou há dúvida razoável em relação ao credor, não se prestando esta peculiar ação para veicular pedido de rescisão indireta do contrato. Sentença que extinguiu o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TAXA DE CONDOMÍNIO - RECONVENÇÃO - COBRANÇA DAS TAXAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRELIMINAR REJEITADA - CONEXÃO COM A CAUSA PRINCIPAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO "A QUO" - AJUIZAMENTO DA DEMANDA CONSIGNATÓRIA - INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO - ENTENDIMENTO

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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E AÇÃO CONSIGNATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA UNA. IMPROCEDÊNCIA DA REVISIONAL E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA CONSIGNATÓRIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO AUTOR. CONTRARRAZÕES DO BANCO. VENTILADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE...

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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E AÇÃO CONSIGNATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA UNA. IMPROCEDÊNCIA DA REVISIONAL E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA CONSIGNATÓRIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO AUTOR. CONTRARRAZÕES DO BANCO. VENTILADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE...