ação de alimentos valor da causa
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... Vai depender, naturalmente, do valor da cota capital que o sócio detenha na empresa ... patrimônio desaparecer, pouco importando a causa, ressalvada a exceção prevista nos arts. 501 ... ço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras ...
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Acordão do Segunda Turma, 15-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE MILITAR, EM SERVIÇO. PRETENSÃO DEPENSIONAMENTO CIVIL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DEORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NAVIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DORECURSO...
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Acórdão nº 1.0000.21.149439-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ARBITRAMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - VALOR - REDUÇÃO - CABIMENTO. - O deferimento do pedido de tutela de urgência pressupõe a efetiva demonstração da probabilidade do direito e do risco de ineficácia da medida, caso ao final deferida. - O dever de sustento aos filhos menores, enquanto não atingida a maioridade ou
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Decisão Monocrática nº 50027863020218210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COM CARÁTER ANTECIPATÓRIO. FILHA MENOR. VERBA ALIMENTAR FIXADA ANTERIORMENTE EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR OU, ALTERNATIVAMENTE, 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA...
... TIPO DE AÇÃO: Revisão ... FAMÍLIA. ação revisional de alimentos com pedido de tutela provisória de urgência com ... acerca de sua impossibilidade de prestar o valor postulado.” - Conclusão nº 37 do Centro de ... ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, EM MENOR VALOR. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115188320184058200), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0811518-83.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: AMANDA MARILIA DA SILVA SANT ANA ADVOGADO: Romulo Pinto De Lacerda Santana ADVOGADO: Eli De Lucena Vieira Veloso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA
... sustenta que: a) a autora é carecedora da ação por faltar-lhe o interesse processual; b) por ... , na área de Ciência e Tecnologia de Alimentos, em vaga decorrente do falecimento de professor ... , à razão de 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa ... Na apelação, a UFPB ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096476820164058400), 19-10-2021
PJE 0809647-68.2016.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA DE AUSENTE E CONSEQUENTEMENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA AUTORA. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. CONVERSÃO DA DEMANDA EM PENSÃO POR MORTE DE AUSENTE. NÃO CONSENTIMENTO DE UM DOS RÉUS E INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DO...
... ção a cargo da PREVI deve se limitar ao valor da referida pensão alimentícia. Honorários ... corresponda à data do ajuizamento da ação, pois, antes desta data, sequer o INSS foi ... ou de fato, que recebia pensão de alimentos, concorre em igualdade de condições com os ... citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa" de pedir, independentemente de consentimento do r\xC3" ... -
Acordao N° 1426250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Processual civil. Embargos de declaração em apelações cíveis. Ação de alimentos. Contradição quanto à fixação dos honorários sucumbenciais. Inexistência do vício apontado. 1. Os embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1. 022 do código de processo civil, têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento judicial de cunho decisório, sanando obscuridade, contradição ou omissão que...
... AÇÃO DE ... ALIMENTOS. CONTRADIÇÃO QUANTO À ... 2.Observado que, no caso concreto, o valor da causa fora calculado com base em 12 (doze) ... -
Acórdão nº 1.0000.21.113283-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO -- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO.1. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda à dignidade humana e que não gere enriquecimento sem causa (art. 1.694, §1º, do Código Civil).2. A...
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Acórdão nº 1.0000.21.113283-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO -- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO.1. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda à dignidade humana e que não gere enriquecimento sem causa (art. 1.694, §1º, do Código Civil).2. A...
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Acórdão nº 1.0000.21.084796-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DO VALOR DO ENCARGO.1. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda à dignidade humana e não gere enriquecimento sem causa (art. 1.694, §1º, do Código Civil).2. A comprovação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08062325220194050000), 29-04-2020
PROCESSO Nº: 0806232-52.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DALILA SALETE DA SILVA ADVOGADO: Juan Ramon Llerena Da Costa RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. PRELIMINAR DE INCABIMENTO. REJEIÇÃO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO DE COTA. ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.05
PROCESSO Nº: 0806232-52.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA ... O DESEMBARGADOR FEDERAL CID ... /90, vez que imporia a indevida redução no valor da pensão-tronco, provocando enriquecimento sem causa da União, que seria vedado ... Foi deferida a ... que a ex-esposa que estiver percebendo alimentos, por força de decisão judicial, terá direito ... -
Acordao N° 1727143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Direito civil e processual civil. Ação declaratória. Desconto de alimentos sobre a conta de fgts do genitor. Indevido. Honorários sucumbenciais fora do estipulado pelo art. 85 do cpc. Diminuição. 1- as verbas rescisórias e o fgts, por sua natureza indenizatória e transitoriedade, visam a reparar o trabalhador no caso de perda do emprego, portanto assumem caráter de excepcionalidade e não são...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTO DE ... ALIMENTOS SOBRE A ... 85 do ... CPC, reduzo-os de 30% sobre o valor da causa para 10% sobre o valor da causa ... 4- ... -
Acórdão nº 1.0000.21.123951-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DEMONSTRAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO PROVISÓRIA DO ENCARGO.1. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda à dignidade humana e não gere enriquecimento sem causa (art. 1.694, §1º, do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094263520184058200), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0809426-35.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NECI DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: Isabela Martins Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO....
... Trata-se de ação proposta por MARIA NECI DOS SANTOS RODRIGUES em ... ários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Ficando suspensa a cobrança ... ou não-devolução dos alimentos (STF, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ... -
Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... a) planos de ação; ... b) intimações; ou ... c) determinações ... VI – recebam alimentos ou produtos de uso veterinário que possam ... esterilização comercial deve assegurar um valor de F0 igual ou maior que três minutos ou a ... § 5º Após a identificação da causa da irregularidade e a adoção das medidas ...
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Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... § ... “Art. 11. Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei ... 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para as pessoas idosas que ... á competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal ...
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Acórdão nº 0546997-78.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2019
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, ALÉM DE PAGAMENTO DA MENSALIDADE ESCOLAR, BALLET, INGLÊS E CONTA DE CELULAR. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO: NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS FIXADOS, NESTA INSTÂNCIA REVISORA, EM 2 SALÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20%SOB
... APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS ... AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE ... JULGOU PROCEDENTE ... ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20%SOBRE ... O VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO PARA ... 12% SOBRE O VALOR DA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000781-06.2020.8.19.0070 (Criminal), 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADORA DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA, NECESSITANDO DA FÓRMULA ALIMENTAR "NEOCATE ADVANCE + NEOSPOON", ALÉM DOS FÁRMACOS "OMEPRAZOL" E "DOMPERIDONA" PARA GARANTIA DE SEU DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O RÉUS DISPONIBILIZASSEM OS...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À ... SAÚDE ... OS ALIMENTOS/MEDICAMENTOS. RECURSO DA ... MUNICIPALIDADE ... 1. Impugnação ao valor da causa, arguida pelo 1º ... réu/apelante em ... -
Acórdão nº 0021558-23.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO: POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA CONEXÃO DAS AÇÕES. REJEITADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELO RECORRIDO. INDEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS ... PROVISÓRIOS. AÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO: ... enriquecimento sem causa ... Se a prova produzida até o momento pelo ... haver a dificuldade financeira alegada, e o valor fixado pelo a quo ... revela-se insuficiente, ... -
Decisão Monocrática nº 70085465987 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, DIVÓRCIO, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. 1. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. CÁLCULO DAS CUSTAS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA APÓS EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. VALOR DO PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 2. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÍTIDA...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ação de reconhecimento e dissolução de união el, divórcio, guarda, alimentos e partilha de bens. 1. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DICIAL. CÁLCULO DAS CUSTAS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA APÓS EMENDA DA PETIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0133.13.004904-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO ART.1.013, DO NCPC - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS. Devem ser considerados solidariamente responsáveis o proprietário, o condutor de veículo, bem como a empresa contratante do serviço de frete pelos danos causados...
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Acórdão nº 1.0133.13.004904-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO ART.1.013, DO NCPC - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS. Devem ser considerados solidariamente responsáveis o proprietário, o condutor de veículo, bem como a empresa contratante do serviço de frete pelos danos causados...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074065620184058302), 05-04-2022
PJE 0807406-56.2018.4.05.8302 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CURADORA ESPECIAL À LIDE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NEGATIVA GERAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CABIMENTO. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE...
... por CDAB-COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA , Edvaldo Galdino da Silva e Luiz ... Júnior , contra sentença que, no bojo de ação monitória, promovida pela Caixa Econômica ... , fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 701 do CPC ... -
Acórdão nº 1.0000.21.200046-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS DURANTE O MATRIMÔNIO EM TERRENO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO RÉU - PARTILHA DEVIDA - DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - MEAÇÃO DEVIDA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - OBEDIÊNCIA - RECURSO
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Acórdão nº 1.0000.21.200046-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS DURANTE O MATRIMÔNIO EM TERRENO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO RÉU - PARTILHA DEVIDA - DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - MEAÇÃO DEVIDA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - OBEDIÊNCIA - RECURSO