Ação de anulação de marca de indústria ou de comércio
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... ao trabalho noturno das crianças na indústria, firmados por ocasião da Conferência de ... ção do Trabalho na Indústria e no Comércio adotada pela Conferência em sua trigésima ... das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em ... os produtos químicos deverão portar uma marca que permita a sua identificação. 2. Os produtos ... de expedição deverão acarretar a anulação ...
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Acórdão Nº 0021203-74.2016.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA (AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.) E DA TERCEIRA RÉ (ZZSAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.). SETOR COUREIRO-CALÇADISTA. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA SÚMULA 331 DO TST. ADPF 324 E DO RE 958.252. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A terceirização da atividade-fim realizada por meio de negócios jurídicos de...
... RECORRIDO: CALCADOS VIADEI LTDA, AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE ... do produto final; que a Viadei produzia a marca Schutz; que a Arezzo é detentora da marca ... da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, ... de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações ... -
Acórdão Nº 0020209-80.2015.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-09-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. RAMO CALÇADISTA . O contexto probatório demonstra que a situação havida entre a primeira e as demais rés ultrapassou a relação estritamente comercial de compra de produtos. Com efeito, essas empresas escolheram a primeira ré para produzir modelos de calçados que levavam sua própria marca e, em alguns casos, eram comercializados exclusivamente em
... ) RECORRENTE: ROSANE GONCALVES, RBX RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA., RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES ... FILLITY MODAS E CONFECCOES LTDA, AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. RECORRIDO: R R HUGENTOBLER & CIA ... de calçados que levavam sua própria marca e, em alguns casos, eram comercializados ... com a sentença de parcial procedência da ação (ID 9eb8363, complementada sob ID 51ea816), ... questão ou pedido não enseja a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para ... -
A consolidação processual
... , devidamente submetida ao Registro do Comércio” ( Das sociedades anônimas no direito ... batizada em homenagem ao Ministro da Indústria da Itália Romano Prodi, que à época capitaneou ... as condições para a resolução ou anulação ocorrerem apenas com relação a uma ou algumas ... quando dois ou mais devedores ajuízam a ação em conjunto, o que é admitido e regulado pelos ... , de produção e venda, de pessoal, de marca, de investimentos etc.)”. Entretanto, essa ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... NOME COMERCIAL: Diazepam 5mg/m; MARCA:/FABRICANTE ... SANTISA REGISTRO DO PRODUTO NA ... 20421926000168 - LC-SHIELD COMERCIO E REPRESEN- ... TACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA - ... ção, ou sobre a revogação ou anulação ... do mesmo certame ... 6. Do Boleto ... 73048845000120 - IBASA DO BRASIL INDUSTRIA E ... COMERCIO LTDA - 10,7800 - GRION SUAVE - ... Sistema BEC/SP - TODOS - Por ação do pregoeiro o Sistema ... BEC/SP promoveu o ...
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Acórdão nº 1.0242.18.001800-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. USO INDEVIDO DE MARCA. SIMILARIDADE. MESMA ATIVIDADE ECÔNOMICA EXERCIDA. CONFUSÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS IN RE IPSA. PRECEDENTES STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A caracterização do cerceamento de...
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Acórdão nº 1.0242.18.001800-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. USO INDEVIDO DE MARCA. SIMILARIDADE. MESMA ATIVIDADE ECÔNOMICA EXERCIDA. CONFUSÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS IN RE IPSA. PRECEDENTES STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A caracterização do cerceamento de...
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Acórdão Nº 0020318-84.2016.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-10-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. Hipótese em que o conjunto probatório confirma a integração da Indústria de Plásticos Monrizzo Ltda. no grupo econômico familiar constituído pela primeira reclamada, Musskopf Metalworks Indústria Metal Mecânica Ltda., sendo impositivo o reconhecimento da responsabilidade solidária.
... 04.0752 (ROT) RECORRENTE: RAFAEL LODI, INDUSTRIA DE PLASTICOS MONRIZZO LTDA, INDUSTRIA METALURGICA ... LTDA, POLISTAR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EPP, INDUSTRIA DE PLASTICOS ... Monrizzo Ltda, argui a carência de ação por ilegitimidade passiva e busca a reforma da ... Empresarial de Fato C/C Pedido de Anulação de Contratos, Dissolução (Parcial) e Apuração ... tintas no depósito; dirigia automóvel da marca "Volkswagen", modelo "Gol"; operava máquinas ... -
Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... Licitante - Ordem - Marca - Valor - Data/Hora - Situação - ... Pregoeiro - TODOS - O Licitante MANUPA COMERCIO, ... EXPORT., IMPORT. DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ... 46694102000155 - JM.INDUSTRIA .COMERCIO DE EMBA- ... LAGEM PLASTICO LTDA - ... ção, ou sobre a revogação ou anulação ... do mesmo certame ... 6. Do Boleto ... da ação 14.421.3813.6149.0000, PTRES 380416 ... DESPACHO ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
... Art. 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de ... ídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comercio, quaisquer prorrogações só ... Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da ... ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos ... § 5º ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a medida provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
... Art. 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de ... ídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comercio, quaisquer prorrogações só ... Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da ... ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos ... § 5º ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 30-08-2018
... inciso XXVII da Lei 18.692/2009, dentro da Ação de Apoio, Estímulo, ... Difusão e ... BIOMÉRIEUX BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODU- ... TOS LABORATORIAIS LTDA ... acessórios, em 2 (dois) elevadores da marca THYSSENKRUPP, ins- ... talados no prédio sede ... Consultores Ltda 170606/2014 Anulação do Auto de Infração ... É de trinta dias, o ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... matriz, e, em sua filial, dedica-se ao comércio, o enquadramento sindical vincula-se, ... pelo sindicato dos trabalhadores na indústria e os empregados da filial vinculam-se ao ... 15) Ação cautelar. Autonomia sindical. Relação entre ... 3) Eleições sindicais. Pedido de anulação de eleição. Membros da chapa eleita ... dos atos constitutivos do sindicato no MTE marca o reconhecimento da investidura da ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... DE FORMA INDELEVEL: EM RELEVO A MARCA OU IDENTIFI- ... CACAO DO FABRICANTE, SIMBOLO DE ... 64088214000144 - TERRAO COMERCIO E REPRESENTA- ... COES EIRELI - 83,7900 - ... 12909295000100 - PLENNOLABOR INDUSTRIA E COMER- ... CIO EIRELI - 3,8000 - PLENNO - ... PROVADO POR LAUDOS, AÇÃO DE 72 HRS, ACONDICIONADO ... EM MATERIAL QUE ... ção, ou sobre a revogação ou anulação ... do mesmo certame ... 6. Do Boleto ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... MG. CAPSULA MARCA: LABORATÓRIOS PFIZER FABRICAN- ... TE ... ITURRI COIMPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE EPI'S LTDA ... - 2 - PROPRIA / Luva ... ção, ou sobre a revogação ou anulação ... do mesmo certame ... 6. Do Boleto ... Sistema BEC/SP - TODOS - Por ação do pregoeiro o Sistema ... BEC/SP promoveu o ...
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Sucessão trabalhista
... empresárias que o sucessor possui ação regressiva em face do sucedido em caso de ter que ... A certidão, passada pelo registro do comércio, da incorporação, fusão ou cisão, é ... cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; ii - subsidiariamente com o ... (recorrente) para a utilização da marca TRANSPEV (fl. 27), bem como o impedimento ou ... poderá pleitear judicialmente a anulação da operação; findo o prazo, decairá do direito ...
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Orientações para análise
... ída com os documentos indispensáveis à ação ... No caso dos autos, não trouxe o ... álise das cláusulas contratuais cuja anulação se pretende, uma vez que, como já afirmado, esse ... óvel, e também em razão do fundo de comércio, o qual deve lhe ser indenizado pelo REQUERENTE ... cinquenta bezerros, os quais receberam sua marca e foram apascentados para engorda na referida ... ção de imóvel para construção de indústria. Improcedência ... RELATÓRIO ... O ...
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Processo nº 0087623-77.2012.8.19.0002 de Décima Quinta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. NOME DE DOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A Apelante é titular do direito de utilização da marca "V VERDANNA GRILL", cuja natureza...
... PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. NOME DE ... Trata-se de ação ... CUJO REGISTRO PRETENDE-SE A ANULAÇÃO". LIDE QUE ... NÃO ENVOLVE A UNIÃO,\xC2" ... ao mesmo gênero de indústria e ... -
Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... VBGG REPRESENTACAO E COMERCIO EIRELI - 9,4000 - ... 21/11/2022 09:36:18 - ... - Válido e confirmado ... JCP INDUSTRIA E COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA - ... 25,9000 - ... Sistema BEC/SP - TODOS - Por ação do pregoeiro o Sistema ... BEC/SP promoveu o ... CNPJ/CPF Licitante Proposta Marca/Modelo Proc. Enq ... 29298255000164 JLP ... ção, ou sobre a revogação ou anulação ... do mesmo certame ... 6. Do Boleto ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 20-07-2021
... Dispõe sobre anulação e concessão de progressões e promoções a ... Lote 01 para a empresa algemas brasil indústria ltda, CNPJ ... 21.677.849/0001-74, para ... Comércio e Serviços Ltda - EPP; Do Objeto: Inserção de ... marca GBC (Patrimônio 34038477). Valores estimados: R$ ... Comunitário de Ação Social do Rio Manso, do município de Itajubá ...
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Civil, comercial e família
... empresarial não basta para justificar anulação de marca registrada ... Propriedade Industrial ... Omissão. Não ocorrência. Ação anu-latória de registros. Confiito entre nome ... empresarial anterior "Chocolates Franz Indústria e Comércio Ltda. - ME" e em razão do direito de ...
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Direitos fundamentais dos trabalhadores
... harmônica, na qual a cultura, a indústria e as atividades terciárias operam conjuntamente, ... medidas legislativas que impliquem sua anulação, revogação ou aniquilação. 92 Esse princípio ... árias e tarifárias, abrindo-se ao comércio internacional e, também, ao capital ... , pois agora se fala apenas no poder da “marca”, do “logo”, sendo certo que as detentoras ... nefastos somente serão amenizados pela ação do Estado e da sociedade organizada, que devem ...