Ação de anulação de marca de indústria ou de comércio
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Acordao N° 1656247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Ementa apelação criminal. Sistema de bilhetagem automática do transporte público administrado pelo dftrans. Crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações e associação criminosa. Preliminar. Inépcia da denúncia. Rejeitada. Nulidade por suposto vazamento da operação. Rejeitada. Nulidade por falta de exame pericial. Rejeitada. Nulidade da colaboração premiada. Rejeitada. Mérito...
... Refere-se a presente ação penal à Operação TRICKSTER, que versa sobre ... , que contrataram a empresa Transdata Indústria e Serviços de ... Automação Ltda. para ... 21-23), dentre esses 1 (um) smartphone marca Apple, modelo Iphone 5, ... IC 579CE2946A, cor ... a OPENTEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., a autoridade policial ... de um ano para pedir ao Tribunal a anulação dos atos ... processuais realizados. Saliente-se, ... -
O imposto sobre produtos industrializados (IPI) e o agronegócio
... é necessário investigar qual o sentido da ação humana “industrializar” e de seu objeto, o ... A “saída” é o que marca o critério temporal, vale dizer, o momento em ... creditamento, nem muito menos acarreta anulação dos créditos anteriores. O art. 153, § 3º, II, ... A indústria mineral, têxtil ou química também lida com ... com códigos numéricos, facilitando o comércio. Segundo Paulo de Barros Carvalho, “os vários ...
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Acórdão, Processo nº 5014632-61.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-10-2022
... , em síntese, que os pedidos de registro da marca" \"POCOLOCO\" foram indeferidos pelo INPI, mas que h\xC3" ... 1. Pretende a parte autora a anulação de ato administrativo que importou na anulação ... ", registrada em nome da ré Elubel Indústria e Comércio Ltda, encontra-se em desconformidade ... -se nos autos pela procedência da ação e consequente anulação das marcas impugnadas ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... ao legitimado para a propositura da ação constitucional narrar a existência de uma lei ... 4.090/DF. Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviços e Turismo e Governador do ... normativo implica, para Alexy, uma “anulação, correspondente à sua extensão, do controle ... poderia trabalhar em fábrica ou indústria por um período superior a dez horas diárias 879 ... algo que o singulariza, que o marca historicamente; não há interpretação sem ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... que tal seja susceptível de afetar o comércio entre os Estados-Membros, o facto de uma ou mais ... (sempre que seja necessário ligar a ação a um resultado, mediante o estabelecimento de um ... legal dos entes coletivos constitui uma marca de água do direito das contraordenações que ... , afinidades com um contencioso de anulação de atos inválidos, justamente na medida em que ... ósito da capacidade concorrencial da indústria da União; o § 5.º do ponto 30. da Declaração ...
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Capital - 14ª vara de relações de consumo
... , contudo, até o ajuizamento da presente ação, nenhuma aula foi ministrada ... Aduz que ... Metropolitana Autor: Brandao Filhos S A Comercio Industria E Lavoura Advogado: Deusdete Machado De ... marca Diesel, Modelo DZ4282/1CN, a prova d’agua, no ... de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: ... I - no ...
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Acórdão, Processo nº 5014631-72.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 10-12-2019
... que exibe e está cadastrado na ANP com a marca de outra distribuidora”, conforme disposto no ... ão das atividades ligadas à pesquisa, indústria e comercialização de petróleo e seus ... /1999, excluídos os casos de pendência de ação judicial na qual se discuta a imposição de ... Não há como admitir que o comércio varejista de combustível ostente determinada ... Infração n° 345.118 e a consequente anulação da penalidade imposta. 2. Este Tribunal tem se ...
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Decisão da Presidência nº 5866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2017
... 78.058/2017) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... CONVÊNIO N ... 2017 pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, objetivando a declaração de ... a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto; f) uma vender à ... pelo adquirente nas operações com o comércio varejista, adotando-se a MVA-ST original ... ao ICMS diferido, e não mediante anulação escritural ... É dizer, em vez de ser ...
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Decisões Monocráticas nº 5866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2017
... 78.058/2017) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... CONVÊNIO N ... 2017 pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, objetivando a declaração de ... a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto; f) uma vender à ... pelo adquirente nas operações com o comércio varejista, adotando-se a MVA-ST original ... ao ICMS diferido, e não mediante anulação escritural ... É dizer, em vez de ser ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... de 150 (cento e cinquenta) dias, plano de ação, incluindo atividades, prazos e responsáveis, ... Eleição da Câmara de Comércio Internacional – CCI, na cidade de ... ANAC mantém seu entendimento de que a indústria aeroportuária continuará apresentando ganhos de ... as demais concessionárias, ao atingir essa marca, serão obrigadas a obter essa certificação ... Na hipótese de encampação, de anulação do contrato sem culpa ou participação das ...
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Capítulo 6 - Reprodução humana assistida
... , separação judicial, nulidade e anulação" do casamento; ... III – havidos por fecundaç\xC3" ... acerca da possibilidade de um comércio de óvulos e gametas, Stancioli 13 o defende, ... os hormônios humanos vendidos pela indústria" farmacêutica: eritropoietina, vasopressina, horm\xC3" ... entanto, um grupo de 30 deputados ajuizou ação declaratória de inconstitucionalidade (Ac. TC ... marca ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... ), junto ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, em substituição à antiga e ... administrativa promovida pelo “Plano de Ação Econômica do Governo” (PAEG), elaborado por ... deve superar o subdesenvolvimento que marca sua condição de país de industrialização ... e os Limites Principiológicos à Anulação dos Atos Administrativos” In: Estudos de ...
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Execução
... a coisa julgada, esta em sede de Ação Rescisória, por exemplo ... Noutro espeque, ... a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto.” ... 538 Leonardo Tibo ... ência de cotas, ações ou fundos de comércio. Logo, à míngua de previsão legal expressa, ... Havendo reforma ou anulação da sentença em sede de recurso ordinário, a ... , imagine-se que contra a empresa Indústria de Parafusos Ltda. existam mil ações ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... de Feira de Santana/BA, que nos autos da ação de busca e apreensão de n.º ... De Justiça Agravante: Frutosdias Comercio E Servicos S/a Advogado: Diego Montenegro Sampaio ... : Tribunal De Justiça Embargado: Icafe Industria E Comercio Agro Cafeeira Ltda Advogado: Marcelo ... PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 27, 30, 32, 33, 35 E 38, DA PROVA ... que o ajuizamento da ação é ato que marca a interrupção da prescrição do crédito ...
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Acórdão, Processo nº 5004996-62.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 30-06-2022
... AGRAVANTE: ALL HUNTER INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - MEAdvogado do(a) AGRAVANTE: ... de tutela provisória que objetivava a anulação dos registros (nº 911298649, 911298673, ... direito de precedência para o uso da marca “ALL HUNTER”, sendo este contado a partir da ... Trata-se, na origem, de ação ajuizada em face do INPI e de REAL HUNTER ...
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Contratos em Espécie
... , o vendedor conserva o seu direito de ação" contra o terceiro adquirente, ainda que o mesmo n\xC3" ... a venda e compra de um automóvel marca Ford Ka, ano 1998, cor azul metálico, chassis ... para a atividade atual da LOCATÁRIA, comércio de ... , e a cessão ou ... a assinatura da mulher, sob pena de anulação da fiança (C. Civil, art. 1.647, II); mediante ... ária (lã de ovelha, frigoríficos, indústria de embutidos, etc.) ou florestal (madeireiras, ...
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Do procedimento
... A rescisória, a exemplo de qualquer ação, inicia-se por meio de petição, conforme ... CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO POR DECISÃO DA SUPREMA CORTE. REINTEGRAÇÃO ... Propriedade industrial. Marca de indústria e comércio. Caducidade. Força ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... comarca de Camaçari /BA, que, no bojo da Ação De Interdito Proibitório C/C Pedido De ... IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA ... de prefixo 7.2500, placa policial PKB-2988, marca GM, ano/modelo LS S10, 2016/2017, sentido Feira ... De Justiça Embargante: Dalnorde Comercio Importacao E Exportacao De Alimentos Ltda ... Justiça Embargante: Harman Do Brasil Industria Eletronica E Participacoes Ltda Advogado: Deise ...
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STJ dá bom passo em direito de precedência, mas deixa pontos em aberto
Robert Daniel-Shores: STJ dá bom passo em direito de precedência
... fundamento para a nulidade de registro de marca, independentemente de impugnação durante o ... Ltda (“Padrão Grafia”) moveu ação de anulação do ato administrativo do INPI que ... PADRÃO GRAFIA em favor de Seriprint Indústria e Comércio de Etiquetas Ltda. (“Seriprint”), ...