ação de anulação de registro de nascimento
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Acórdão nº 50602859220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. O PEDIDO SUBJACENTE DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL TRAZ MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO, NÃO SENDO MERA QUESTÃO ADMINISTRATIVA. DESSE MODO, O JUÍZO SUSCITANTE DA VARA ADJUNTA DA DIREÇÃO DO FORO DE GRAVATAÍ NÃO DETÊM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR TAL DEMANDA, RAZÃO PELA QUAL O CONFLITO DE COMPETÊNCIA DEVE SER ACOLHIDO,...
... TIPO DE AÇÃO: Retificação de Data de Nascimento ... trata de ação de restauração de registro" civil ... O juízo suscitadco declinou da compet\xC3" ... ímico4, por exemplo, mas de verdadeira anulação de registro público, afinal todos os dados ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012124-02.2006.8.19.0066 (Cível), 11-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, intentada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na condição de substituto processual. Réu originário, falecido no curso do feito e sucedido por outro filho. Exame de DNA realizado. Laudo que afasta o vínculo biológico entre a criança, à época, atualmente já maior de idade, e o suposto pai. Sentença de...
... VIII, b, do RITJ) ... 1. Trata-se de ação de investigação de paternidade, cumulada com ... , tendo apenas um o nome do pai em seu registro de ... nascimento. Requer: (i) seja o réu ... , não se mostra necessária sua anulação, na forma do artigo 1.013, ... §3o, inciso III, ... -
Serrinha - 1ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Cuida-se de ação de execução de alimentos movida por DAVID ... ção Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Serrinha Requerente: Maria ... natureza não contenciosa da ação de anulação de registro civil de nascimento. Prazo de 15 ...
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Canarana - Vara c�vel
... OLIVEIRA DE CARVALHO DECISÃO Trata-se de ação em que figuram as partes em epígrafe. Isento de ... Nascimento, s/n. - Centro - Canarana/BA – CEP: 44.890-000 ... paternidade c/c retificação parcial de registro de nascimento em face de Brayan M.D.S, ... AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PAI REGISTRAL INDUZIDO A ERRO ...
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Do parentesco e do poder familiar
... vínculo se extingue pelo divórcio, anulação do casamento ou morte de qualquer dos dois ... Ação" negatória de paternidade ou maternidade – 7. A\xC3" ... civil que a maternidade que constar no registro de nascimento do filho, a mãe só poderá ...
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Princípios registrais imobiliários
... 63-71) ... 4. DIP, Ricardo. Registro de Imóveis (princípios). Registros Sobre ... O sistema brasileiro permite a anulação" judicial do registro, considerando que a inscriç\xC3" ... “enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do ... prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro ...
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Processo nº 0136367-67.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Processo Nº 0136367-67.2016.8.19.0001 Recorrente: Detran/rj Recorrido: Aline Nascimento Guimarães Ementa: Recurso Inominado. Detran. Sentença de Procedência. Presunção de Legalidade Dos Atos Administrativos. Reforma Da Sentença para Julgar Improcedente O Pedido Autoral. Suspensão Do Direito de Dirigir. Ausência de Prescrição. Trata-se de Recurso Inominado Interposto Pelo Departamento de...
... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ALINE NASCIMENTO GUIMARÃES ... : ANTONIO SIDNEY PONTES DA SILVA ... -
Capital - Vara de registros públicos
... ção Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Salvador - Região ... perante este Juízo com a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, pleiteando ... Comum - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: MARIA DA CONCEICAO SANTOS - Vistos, ... Nascimento. Preliminarmente, requereu os benefícios da ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... pelo padrasto, com a alteração no registro civil da criança ... 3 Talvez os casos ... a falta ou o defeito do assento de nascimento, a posse do estado de filho, admitida pela ... aos mesmos critérios probatórios de uma ação de investigação de parentalidade ... ERRO OU FALSIDADE. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE ...
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Acórdãos nº 2054346-13.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 11 de Agosto de 2015
RESCISÓRIA – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – Desnecessidade – Espólio de Laurentina de Freitas do Nascimento que não fez parte da ação cuja sentença se pretende a rescisão, além do que os autores, na atualidade, são os detentores do direito real de propriedade, situação que lhes garante legitimidade para a propositura da rescisória – Inteligência do art. 487, do CPC – Resguardada eventual via de regresso...
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000593634 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... e discutidos estes autos do Ação Rescisória nº 2054346-13.2013.8.26.0000, ... de Laurentina de Freitas do Nascimento" que não fez parte da ação cuja senten\xC3" ... -
Direito Constitucional
... Adolfo Mamoru Nishiyama, André Nascimento, André Barbieri, Bruna Vieira, Fábio Tavares ... (2) De acordo com o STF, cabe ação direta de inconstitucionalidade para sustentar ... harmônica, evitando-se, ao máximo, a anulação de um direito por conta de outro. A concordância ... do indivíduo contra abuso no registro e/ou revelação de dados pessoais falsos ou ...
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Capital - 1� vara de fam�lia
... exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, deixando de acolher o pedido formulado na peça ... AVERBATÓRIO, determino ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito de ... Interessado: Andre Luis Do Nascimento Advogado: Marjorie Thamiris De Assis Silva ... pai registral, tornando-se imperiosa a anulação da paternidade e, consequentemente, do ...
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Princípios registrais imobiliários
... 63-71). 154. DIP, Ricardo. Registro de Imóveis (princípios). Registros Sobre ... O sistema brasileiro permite a anulação" judicial do registro, considerando que a inscriç\xC3" ... “enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do ... prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro ...
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Decisão Monocrática nº 2000/0118442-3 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. RECURSOS ESPECIAS. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. EXAME DE DNA. ART. 178, §3.º, DO CPC ...
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Jequi� - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e acidentes do trabalho
... A princípio, cumpre destacar que a ação" negatória de paternidade, em linhas gerais, é a\xC3" ... Já a ação de anulação de registro de nascimento, com fundamento no ...
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Lauro de freitas - 1ª vara cível
... ÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO ... 111050101 ... A ação de consignação em pagamento está prevista no ... Interessado: Tereza Raquel Alves Do Nascimento Advogado: Alan Bahia Santos De Souza ... autos, ajuizaram a presente ação de ANULAÇÃO DE REGISTRO EM DUPLICIDADE COM PEDIDO DE NOVO ...
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Acordao N° 1397069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil. Preliminar de nulidade da sentença, por insuficiência de fundamentação, rejeitada. Administrativo. Ação anulatória de autos de infração de trânsito. Art. 253-a do ctb. Usar de veículo, deliberadamente, para restringir a circulação em via pública. Presunção de legitimidade do ato administrativo não ilidida. Art. 230, v, do ctb. Condução de...
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DETRÂNSITO ... SEM O DEVIDO REGISTRO E LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA APTA À ... inicial, o qual pretende a anulação" dos seguintes Autos de Infração de Trânsito: \xE2\x80" ... do Policial Militar Sidney do Nascimento Bernardes (ID ... 30368319), prestado na ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050957-12.2019.8.19.0203 (Cível), 28-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0050957-12.2019.8.19.0203 Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A. Recorrido: RODRIGO ALVES DA SILVEIRA. Origem: 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JACAREPAGUÁ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Na origem, o...
... anulação da sentença por necessidade de perícia e b) ... -
Acórdãos nº 0000076-58.2017.8.04.6301 de Câmaras Reunidas
0000076-58.2017.8.04.6301 - Conflito de competência cível - Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DA COMARCA DE PARINTINS. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE COMBINADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MATÉRIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA COMUM. 1. Há conflito negativo de competência quando, na dicção do art. 66, inciso II do CPC/15, dois ou mais juízes se consideram...
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Aspectos registrais
... 8.1 SISTEMAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ... Antes de aprofundarmos o estudo ... prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro ... do título ocorre quando da anulação do negócio jurídico (nulidade ou ... os requisitos deveriam ser analisados em ação própria. Tão logo a decisão transitou em ...
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Una - Vara cível
... ELIELMA LIMA PESSOTI , ajuizou a presente ação de alimentos em face de seu genitor JEFERSSON ... , conforme faz prova a Certidão de Nascimento em anexo ... Vale ressaltar, que a requerente ... III do CC, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa oficial uma vez ... Ação negatória de paternidade c/c anulação de registro de nascimento. Dois exames de DNA que ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0088407-08.2022.8.19.0001 (Cível), 02-08-2023
Recurso Inominado nº 0088407-08.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DANIELE DAHER DESETA RECURSO INOMINADO. CARGA HORÁRIA DE 24 HORAS. ÁREA DE SAÚDE. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. REVOGAÇÃO DA PORTARIA 952/18. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada às fls. 400/
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Decisão Monocrática de T4 - QUARTA TURMA
... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. DECORRÊNCIA LÓGICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... Trata-se na origem de ação de investigação de paternidade, cumulada com ... ÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE ...
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Atos
... e naturais , que sucedem a despeito da ação dos seres humanos. Já uma atividade esportiva, a ... formas especiais de extinção, como a anulação, a revogação e a revisão, além de poderem ... Na fase de formação ou “nascimento”, conjugam-se os requisitos básicos para que ... de qualquer espécie ou de concessão de registro de direitos de propriedade intelectual; (ii) ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021776-79.2018.8.19.0209 (Criminal), 23-03-2022
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS RÉUS CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRO EM FACE DE TRANSPORTES FUTURO LTDA E CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES. ALEGA O AUTOR QUE VIAJAVA COMO PASSAGEIRO EM ÔNIBUS DA TRANSPORTES FUTURO LTDA E SOFREU LESÕES EM RAZÃO DE FREADA...
... PROFERIDA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... 2). PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE ... O ... 85), acrescido do registro de ocorrência, ... realizados, ambos, no dia do ... NASCIMENTO" REIS - Julgamento: 08/10/2020 - VIGÉSIMA SEXTA C\xC3" ...