Ação de comodato

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. VÍNCULO DE EMPREGO CONTRATO DE COMODATO PERÍODO DE 1982 A 1999. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE COMODATO VERBAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR DAS BENFEITORIAS - PARÂMETROS - AUTO DE AVALIAÇÃO ELABORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR - IDONEIDADE.- O auto de avaliação elaborado por oficial de justiça avaliador goza de presunção relativa de veracidade, não prosperando impugnação apresentada desprovida de elementos concretos que possam...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação cível. Direito de família. Direito civil. Direito processual civil. Ação de divórcio litigioso. Comunhão parcial de bens. Alimentos compensatórios. Direito à meação. Não devidos. Indenização. Aluguéis. Uso exclusivo do imóvel por um dos cônjuges. Cabimento. Termo inicial. Ciência inequívoca da pretensão da parte contrária. Data da citação. Fgts para aquisição de imóvel. Inclusão na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - FUNCIONÁRIO - MERA PERMISSÃO - COMODATO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição da propriedade pela posse continua e duradoura. 2. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - FUNCIONÁRIO - MERA PERMISSÃO - COMODATO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição da propriedade pela posse continua e duradoura. 2. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de...

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SUPRIDA PELA CITAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INTENÇÃO DE RETOMADA DO BEM. PRAZO EXTRAPOLADO. PROCESSO QUE DURA MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS. DIREITO DE PROPRIEDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.Decerto é que, em regra, a extinção do contrato de comodato se dá pela notificação prévia do comodatário. Entretanto, no...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CONTRATO DE COMODATO - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DOS COMODATÁRIOS - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Tratando-se de ação reivindicatória, em que se discute a existência de um contrato de comodato celebrado entre as partes, é necessária a notificação dos...

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 55, §3º, DO CPC, SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS, CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, AINDA QUE INEXISTENTE CONEXÃO ENTRE ELES....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. POSSE RECEBIDA EM RAZÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com entendimento da Segunda Seção do STJ, a competência para processar e julgar ação possessória proposta por ex-empregador contra ex-empregad

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO. INVENTÁRIO ABERTO. A LEGITIMIDADE ATIVA PARA O AJUIZAMENTO/PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO EM NOME DO DE CUJUS É DO ESPÓLIO, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE (ART. 75, VII, DO CPC).  AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.  DECISÃO MONOCRÁTICA.   

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMODATO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INVIABILIDADE.  A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO RECLAMADO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300, DO CPC).AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA NO SENTIDO DE OBRIGAR O RÉU À...

Apelação. Reintegração de posse. Bens móveis. Sentença de procedência da ação. Comodato verbal reconhecido apenas com relação a um dos bens apreendidos por ocasião da diligência do Sr. Oficial de Justiça. Ausência de prova de propriedade ou posse anterior dos demais equipamentos objeto da ação. Esbulho possessório não caracterizado. Ausência dos requisitos previstos no art. 561 do CPC....

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APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - COMODATO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. O COMODATÁRIO  NÃO PODE RECOBRAR DO COMODANTE AS DESPESAS FEITAS COM O USO E GOZO DA COISA EMPRESTADA, MAS NA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR DE BOA-FÉ TEM DIREITO DE SER INDENIZADO PELAS ACESSÕES, REALIZADAS SEM OPORTUNA OBJEÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA.  RECURSO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMODATO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DE COMODATO.  A DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUANTO NÃO SE INSERE EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO CPC/15. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO SE APLICA, PORQUE A NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PRETENDIDA NÃO INUTILIZA O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMODATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA POSSESSÓRIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. PRÁTICA DE ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. OCUPAÇÃO AMPARADA EM CONTRATO DE COMODATO VITALÍCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DO ESTABELECIMENTO DO...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REEXAME QUANTO À SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO

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APELAÇÃO CÍVEL. COMODATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. OFÍCIO CIRCULAR N. 01/2016 - 1ª VP. COMPETÊNCIA INTERNA.  Tratando-se de ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes baseada em contrato de comodato, a competência para julgamento deste recurso é de uma das Câmaras Cíveis integrantes dos Colendos 9º e 10º Grupos Cíveis, na...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMODATO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO.  GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, sobretudo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (art. 9

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - EXERCÍCIO DE POSSE POR MERA LIBERALIDADE DO PROPRIETÁRIO - NÃO DEVOLUÇÃO DO BEM NA DATA APRAZADA - ESBULHO CONFIGURADO. O contrato de comodato transfere a posse direta do bem imóvel ao comodatário. No caso de bem imóvel cedido em razão de contrato de comodato, o esbulho resta configurado quando, embora regularmente notificado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - EXERCÍCIO DE POSSE POR MERA LIBERALIDADE DO PROPRIETÁRIO - NÃO DEVOLUÇÃO DO BEM NA DATA APRAZADA - ESBULHO CONFIGURADO. O contrato de comodato transfere a posse direta do bem imóvel ao comodatário. No caso de bem imóvel cedido em razão de contrato de comodato, o esbulho resta configurado quando, embora regularmente notificado...

REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Ação possessória – Tutela da evidência – Provas testemunhais que comprovam ter o requerido ingressado a título de comodato – Negativa de restituição que configura o esbulho praticado Pressupostos para concessão configurados – Indicadores de posse da agravada demonstrados – Recurso não provido: – Tendo restado evidente em audiência de instrução o esbulho praticado pelo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA E PACÍFICA - NÃO COMPROVADA - COMODATO - MERA PERMISSÃO. 1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição originária da propriedade pela posse continua e duradoura. 2. Não comprovada a posse mansa e pacífica, exercida com animus domini, não há que se falar em prescrição aquisitiva.

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APELAÇÃO CÍVEL. COMODATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (BENS IMÓVEIS). INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL. Constituído em mora o comodatário, o atraso na devolução do imóvel autoriza a fixação de aluguel pelo uso indevido da coisa, isto é, desde o recebimento da notificação. No caso concreto, porém, o termo inicial da indenização deve ser a data do trânsito em julgado da decisão prolatada

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- COMODATO VERBA POR PRAZO IDETERMINADO - UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA COM UM DOS HERDEIROS DO ESPÓLIO - FIM DA RELAÇÃO - MERA TOLERÂNCIA NA PERMANÊNCIA NO IMÓVEL - PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO - RESISTÊNCIA - ESBULHO CARACTERIZADO - PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU...