ação de consignação em pagamento tributária
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Decisões Monocráticas nº 726554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2013
... Ação de Consignação em Pagamento Competência ... ão recorrido declarou a competência tributária de Município vizinho, em razão da força ...
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Decisão da Presidência nº 726554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2013
... Ação de Consignação em Pagamento Competência ... ão recorrido declarou a competência tributária de Município vizinho, em razão da força ...
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Decisões Monocráticas nº 1261960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2020
... recorrido ficou assim ementado: Apelação Ação declaratória de inexistência de relação dica tributária cumulada com consignação em pagamento para ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0313080-28.2015.8.19.0001 (Cível), 06-08-2019
Apelação Cível. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Dúvida quanto ao titular do crédito tributário de ISS decorrente da prestação de serviço de limpeza externa dos tubos de convecção dos fornos, prestado pela autora. Bitributação sendo aplicada pelos Municípios do Rio de janeiro e de Duque de Caxias. Estabelecimento da empresa-autora no Município do Rio de Janeiro, sendo apenas a...
... 290/291), que, nos autos da ação de ... consignação em pagamento c/c repetição ... tributária, as quais se encontrariam nos incisos ... daquele ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037375320174058100), 02-02-2021
PJE 0803737-53.2017.4.05.8100 - APELREEX EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. DEFINIÇÃO DO ICMS A SER EXCLUÍDO DO CÔMPUTO DOS VALORES. 1. Remessa oficial e apelações interpostas em face de sentença que, em sede de ação mandamental, concedeu em parte a segurança requestada para declarar a inexistência de relaçã
... em face de sentença que, em sede de ação mandamental, concedeu em parte a segurança ... grátis e remessa de mercadoria em consignação mercantil ou industrial ... Contrarrazões ... ICMS pago em regime de substituição tributária o entendimento esposado pelo STF no RE ... operações não há destaque e nem pagamento do ICMS, daí porque o comerciante não pode ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... tributária da União; ... VI - política de aplicação das ... , os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental orientada pelos seguintes ... pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização de dívida ... , de 17 de março de 1964, quando da consignação de dotações orçamentárias para equalização ...
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Acórdão Nº 08200248920188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-02-2021
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NA ESFERA ... COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE NATAL POR SER O MUNICÍPIO DO ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... RESPONSABILIDADE POR SUBS-TITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA DA EVIDÊNCIA. Pretensão inicial da ... ao Juízo Falimentar e utilizado para o pagamento, em rateio, dos credores da massa falida. 3 ... por conexas, onde foi deferida consignação do valor incontroverso das parcelas do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... vir acompanhada da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de ... processuais (que têm a natureza tributária de taxa, daí se falar em taxa judiciária ou ... 527) ... 212. Consignação executiva ... Quando das reformas processuais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08132278120194050000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... Programa Especial de Regularização Tributária - PERT e na consignação das prestações ... ção Judiciária de João Pessoa - PB, a AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR - autos nº ... e comprometimento de sua folha, com pagamento de seus funcionários, e demais despesas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.470521-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - RECURSO QUE ATACA A DECISÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DÚVIDA SOBRE O ENTE RESPONSÁVEL PELA TRIBUTAÇÃO - FATO GERADOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ITEM N.º 17.11 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N.º 116/03 - ORGANIZAÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0000.20.470521-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - RECURSO QUE ATACA A DECISÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DÚVIDA SOBRE O ENTE RESPONSÁVEL PELA TRIBUTAÇÃO - FATO GERADOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ITEM N.º 17.11 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N.º 116/03 - ORGANIZAÇÃO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020
PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...
... condenação por crime contra a ordem tributária: ... a) fixar a pena privativa de liberdade em 3 ... -
nº 2000.71.08.009098-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2004
TRIBUTÁRIO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DIREITO A PARCELAMENTO. OFERECIMENTO DE MONTANTE INFERIOR AO EXIGIDO. DESCABIMENTO. 1. O objetivo da consignação em pagamento é liberar o credor, não assumindo eficácia constitutiva do próprio título que fundamente o pagamento parcelado. 2. O cabimento da ação consignatória, em matéria tributária, é restrito às hipóteses previstas no art. 164 do CTN.
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DIREITO A PARCELAMENTO ... DESCABIMENTO ... 1. O objetivo da consignação em pagamento é liberar o credor, não assumindo ... da ação consignatória, em matéria tributária, é restrito às hipóteses previstas no art. 164 ... -
Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (OAB/Exame Unificado – 2019.1) O ... ão, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e ... , por seu(sua) advogado(a), a propor uma ação Declaratória de Inexistência de Relação ... ão as hipóteses que dão ensejo à consignação em pagamento no âmbito tributário, conforme o ...
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Decisão nº 727495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2010
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMUNIDADE ... essenciais, gozam de imunidade tributária. Sendo a cobrança de IPTU e TCDL efetuadas no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... tributária da União; ... VIII - as disposições sobre a ... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... b) pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de ... correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para ...
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Acórdão nº 1.0024.13.199409-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ISSQN - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LC N. 116/2003 - COMPETÊNCIA - LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR - PRECEDENTES DO COL. STJ. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1060210/SC, em regime de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que com o advento da Lei Complementar nº 116/2003, a competência para cobrança do ISSQN...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... II – a competência da administra\xC3" ... 19. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições ... 1º): ... I – enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; ... II – ... 29) ... CAPÍTULO VI ... DO PAGAMENTO E DO DEPÓSITO ... Art. 106. O imposto será pago ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006944-20.2017.8.19.0001 (Cível), 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de ação de consignação em pagamento na qual pretende o Autor a consignação dos valores devidos a título de IPTU, referentes aos exercícios de 2013 a 2016, do imóvel situado à Estrada do Morgado, Guaratiba, nesta cidade. 2. Sustenta o autor que não é mais proprietário da totalidade do imóvel, tendo em
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO ... EM PAGAMENTO. TRIBUTÁRIO ... 5. Em se tratando de matéria tributária, a ... ação consignatória se constitui um meio ... -
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e ... ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo ou ... III - entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime ...
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Acórdão nº 0005514-08.2015.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — QUEBEC APIACÁS ENGENHARIA S.A.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA DESTINAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO PELAS DEVEDORAS — OMISSÃO — CONSTATAÇÃO.EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O NÃO CABIMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO — QUESTÕES NECESSÁRIAS À DECISÃO DA CAUSA — DEVIDAMENTE ANALISADAS.Supre-se a...
... ÇÃO DO MÉRITO, ANTE O NÃO CABIMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO — INEXISTÊNCIA ... ção em pagamento, em matéria tributária, ante a existência de controvérsia em relação ... -
Tributário
... alargar as hipóteses de incidência tributária delineadas na LC nº 116⁄2003 ... Requer o ... Ação de consignação em pagamento. Definição de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... CAPÍTULO I ... DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... Art. 539. Nos casos previstos em ... , conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 ... Art. 660 ...
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Causas extintivas do crédito tributário
... 2. Pagamento. 2.1. Conceito. 2.2. Cumulação de tributo e ... 2.7. A consulta tributária. 2.8. Forma do pagamento. 2.9. Imputação do agamento. 2.10. Consignação em pagamento. 2.11. Restituição do pagamento ... , que não mais possa ser objeto de ação anulatória. 11. Decisão Judicial passada em ...