ação de consignação em pagamento tributário

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DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECOLHIMENTO DO ISSQN - MUNICÍPIO COMPETENTE - LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - VALOR CONSIGNADO - PROVA DO DEPÓSITO DO VALOR RELATIVO AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS NO ÂMBITO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO CREDOR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

PROCESSO Nº: 0800145-39.2020.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAVISPUMA INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA ADVOGADO: Christiano Vila Nova Dos Santos Moura APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO....

REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. DÚVIDA QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR COMO DEVIDO O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS), A SER PAGO AO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, MANTIDA EM GRAU RECURSAL. RETORNO DOS AUTOS PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO À LUZ DO...

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TRIBUTÁRIO - ISSQN - LIMINAR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - ARTIGO 151, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - DEPÓSITO JUDICIAL NO SEU MONTANTE INTEGRAL - POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS PARA QUE SE ABSTENHA DE PROMOVER A RETENÇÃO DO ISSQN INCIDENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DERIVADA DE...

DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REEXAME NECESSÁRIO - ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO - INOCORRÊNCIA - RECOLHIMENTO DO ISSQN - MUNICÍPIO COMPETENTE - LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - VALOR CONSIGNADO - PROVA DO DEPÓSITO DO VALOR RELATIVO AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS NO ÂMBITO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO CONSIGNADO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.O pedido de reforma da decisão agravada submete-se à analise do preenchimento ou não dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do...

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ISSQN - SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - LC 116/2003 - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - RETENÇÃO DO IMPOSTO - IMPOSSIBILIDADE1- Na vigência da Lei Complementar 116/2003, o ISSQN é devido ao Município onde o serviço for efetivamente prestado, assim entendido o local onde tem uma unidade econômica ou profissional com...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISSQN. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO POR MAIS DE UMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.- Quando o tributo é exigido por mais de um ente tributante, pode o contribuinte ajuizar ação de consignação em pagamento do crédito tributário, na forma do art. 164, inciso III, do Código...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISSQN. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO POR MAIS DE UMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.- Quando o tributo é exigido por mais de um ente tributante, pode o contribuinte ajuizar ação de consignação em pagamento do crédito tributário, na forma do art. 164, inciso III, do Código...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.O pedido de reforma da decisão agravada submete-se à analise do preenchimento ou não dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA. LOCAL DO ESTABELECIMENTO. RESP. 1.117.121 DO STJ.- Quando o tributo é exigido por mais de um ente tributante, pode o contribuinte ajuizar ação de consignação em pagamento do crédito tributário, na forma do art. 164, inciso III, do Código Tributário Nacional, visando obter o efeito...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de ação de consignação em pagamento na qual pretende o Autor a consignação dos valores devidos a título de IPTU, referentes aos exercícios de 2013 a 2016, do imóvel situado à Estrada do Morgado, Guaratiba, nesta cidade. 2. Sustenta o autor que não é mais proprietário da totalidade do imóvel, tendo em

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ART. 164, I, CTN. ISS. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS CONTRIBUINTES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CABIMENTO. JUÍZO QUE ACOLHEU OS ARGUMENTOS DO MUNÍCIPIO SEM SEQUER INTIMAR A PARTE EM CONTRADITÓRIO. ADEMAIS, A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO POSSUI RITO ESPECIAL DESCRITO NO CÓDIGO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISS. CREDOR TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO LOCAL DA SEDE DO PRESTADOR DE SERVIÇO. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 111.712.1 - SP, representativo de controvérsia jurídica, fixou a tese de que se o fato gerador ocorreu...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS INCS. XXXIV E LIV DO ART. 5 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA...

Apelação Cível. Ação de Consignação em Pagamento. Tributário. Contribuintes autores que narraram terem encontrado dificuldade no pagamento de IPTU devido ao Município do Rio de Janeiro, razão pela qual teriam tido que recorrer à demanda consignatória. Sentença de procedência. Apelo da municipalidade. Recurso que merece provimento. Demandantes que não comprovaram o preenchimento de qualquer dos...